DECLARAÇÕES DE VOTO

Eis, de forma sucinta, seis declarações de voto elaboradas pelo vereador do BE, João Vasconcelos, na sequência deliberações tomadas nas sessões de Câmara respectivamente nos dias 1/7 e 15/7 de 2014.

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 1 de Julho de 2014

Proposta de Deliberação nº 437/14

Assunto: Protocolo entre a Agência para a Modernização Administrativa e o Município de Portimão para a instalação de Espaços do Cidadão no concelho de Portimão

Esta medida por parte do governo PSD/CDS, de instalar 1.000 Espaços do Cidadão por todo o país, não passa, em primeira instância, de uma enorme manobra de propaganda. Quando este governo, ao serviço dos banqueiros e da troika estrangeira tem fechado uma infinidade de serviços em Portugal inteiro, desde postos de correio, tribunais, escolas, repartições públicas, centros de saúde, maternidades, postos de segurança, estações de caminhos de ferro, etc., desertificando o país e penalizando gravemente as populações, vem agora procurar redimir-se, através da sua máquina de propaganda, com a instalação de um milhar de Espaços do Cidadão! Um grande desacaramento e muita pouca vegonha!

Mas esta manobra do governo visa outros fins – alijar as suas responsabilidades em termos financeiros, passando este ónus para as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. Como é sabido, a instalação desses espaços vai acarretar mais despesa e quem vai pagar são os municípios. O Executivo de Portimão, devido à situação de pré-bancarrota financeira em que se encontra, deve ter mais cuidado em assinar protocolos que envolvam mais despesas desnecessariamente.

Apesar de tudo, convém assinalar que os cidadãos do concelho irão beneficiar de algumas vantagens com a instalação dos referidos Espaços do Cidadão.

Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda vota pela abstenção na proposta de deliberação nº 437/14.

Proposta de Deliberação nº 407/14

Assunto: Guardas – Noturnos – falta de entrega da declaração da Segurança Social

De acordo com o processo os Guardas-Noturnos em causa foram notificados e não entregaram as declarações da Segurança Social o que, segundo parece, se prende com dificuldades financeiras da sua parte para regularizar a sua situação junto da Segurança Social. Sobre esta situação o Regulamento dessa atividade nada dispõe e de acordo com o seu artigo 19º os casos omissos são resolvidos pela Câmara. Assim, devia ser dado mais algum tempo para esses profissionais regularizarem a sua situação, tendo em conta as suas dificuldades. Desta forma, por não terem meios financeiros suficientes, acabarão por ser duplamente penalizados sendo atirados para o desemprego (devido à cassação das licenças para o exercício de guarda-noturno). O Executivo devia saber gerir estas situações de índole social com bom senso, o que parece que não é o caso.

Desta forma, o Bloco de Esquerda vota pela abstenção nesta proposta de deliberação.

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 15 de Julho 2014

Proposta de Deliberação nº 456/14

Assunto: Candidatura ao abrigo do Contrato de Emprego e Inserção (CEI) para colocação de colaboradores nos estabelecimentos de ensino

De acordo com a proposta, são 67 CEI a contratar pela Câmara de Portimão: 14 cozinheiros, 52 auxiliares de ação educativa e 1 animador sociocultural. Como se refere, trata-se de uma proposta “urgente, imprescindível e inadiável”, pois os estabelecimentos do concelho não poderão funcionar adequadamente sem os funcionários necessários. E perante as restrições impostas por parte do governo os Municípios encontram-se assim obrigados a enveredar pelos Contratos CEI, pois caso contrário, não haverá condições para as escolas funcionarem, por falta de pessoal.

Com tais contratos, o governo adotou a lei da selva na Administração Pública. Há cerca de 70 mil trabalhadores em regime CEI mo Estado, que ganham em média 83 euros por mês. São pessoas que estão a receber um subsídio de desemprego para o qual descontaram, ocupam postos de trabalho permanentes e no fundo não têm nem contrato, nem emprego, nem inserção. Não há um contrato de trabalho para estas pessoas, não é um emprego porque não há pagamento de salário por parte do Estado e muito menos é inserção, porque no fim de um ano, ou menos, estas pessoas vão para a rua. Devia ser proibido este tipo de contratos.

Todavia, como se referiu, o Município não tem outra alternativa senão enveredar por este tipo de contratos devido à imposição do governo PSD/CDS. Caso contrário, as escolas não iriam funcionar por falta de funcionários.

Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda vota a favor da proposta de deliberação nº 456/14.

Proposta de Deliberação nº 457/14

Assunto: Pedido de informação prévia para obras de edificação – aditamento, na Bemposta – Alvor

Segundo a proposta pretende o requerente alterar a moradia unifamiliar para Empreendimento de Turismo em Espaço Rural (TER). No local existe uma habitação anterior a 1951, e existe uma outra moradia construída após 1970 e que é inviável a sua legalização por se localizar em zona verde de equilíbrio ambiental não urbanizável – é inviável face ao previsto no artigo 54º do Regulamento do PDM Portimão, e alterações dadas pelo Aviso nº 14572/2010 de 22 de julho.

De acordo com a legislação (artº 56-E do regulamento do PDM e Aviso citado), é autorizada a reconstrução da construção anterior a 1951, no entanto sujeita às condições previstas no nº 2 do artigo referido: manutenção da escala e o relevo do existente como garantia da sua integração paisagística; não implicar o aumento do número de pisos pré-existentes (1 piso); adotar a criação de infraestruturas através de sistemas autónomos e ambientalmente sustentáveis; o total edificado existente anterior a 1951, não exceder 2000m2 de área de construção para unidades de turismo no espaço rural; não colocar em risco a seguramça de pessoas e bens; deverá manter a traça arquitetónica original, mantendo alguns pormenores existentes.

Quanto ao cumprimento dos requisitos os Hotéis Rurais devem depender das classificações dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural e dos Estabelecimentos Hoteleiros de Portugal, dependendo assim de parecer do Turismo de Portugal – constata-se que falta este parecer, o qual deverá ser apresentado. E no limite sul deverá ser cumprida a implantação da V2.

De acordo com a informação técnica datada de 25/06/14, “é viável essa reconstrução anterior a 1951”, excluindo assim a construção após 1970.

Perante o exposto, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta proposta de deliberação.

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 459/14

Assunto: Informação prévia para obras de edificação – aditamento, na Palmeirinha – Monte Ribeiro

Pretende o requerente construir um Hotel Rural com 26 unidade de alojamento (2000 m2), equipamentos complementares (500 m2), e moradia unifamiliar (300 m2), a serem implantados num prédio misto de 4,7 hect., contendo 2 edificações anteriores a 1951, com 308 m2 e 60 m2.

O terreno face ao PDM insere-se em espaço de fomento agro-florestal e simultaneamente contém parte do perímetro de proteção a um arqueosítio. De acordo com a mesma informação datada de 16/06/2014, houve uma reunião em 02/11/2010 entre a CCDR-A e a AMAL, daqui resultando um memorando sobre construções previstas acima, memorando esse que a Câmara de Portimão tem vindo a seguir, mas cuja Divisão da Câmara tem interpretação diferente, ou seja, a CMP devia seguir o entendimento proposto pelos técnicos camarários.

No dia 23/12/2012 houve um adirtamento á informação prévia, onde a certa altura refere: “Estes espaços [espaço de fomento agro-florestal] são vocacionados para a exploração da floresta, atividades agrícolas, silvícolas e pastoris”, sendo autorizada a edificação e onde se discriminam as exceções previstas em solo rural.

Na interpretação das condicionantes impostas pelo PDM (artº 56-E), a técnica é taxativa quando afirma que essa construção pretendida em espaço de fomento agro-florestal, “mesmo que reutilizando pré-existências, trata-se de um regime de exceção [que] não poderá contemplar em simultâneo três usos distintos – moradia unifamiliar, hotel rural e outros equipamentos – nem tão pouco a utilização do somatório das respetivas áreas máximas de construção prevista”.

De acordo com a documentação consultada a técnica solicita diversos elementos ao requerente, como seja a correção da proposta apresentada, parecer favorável do Museu de Portimão, consulta à EMARP sobre as infraestruturas de água e saneamento, os quais não constam. Conclui a técnica  pela proposta de indeferimento por contrariar o disposto no artº 56-E do PDM.

Perante o exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a proposta de deliberação nº 459/14.

Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda

Proposta de Deliberação nº 461/14

Assunto: Proposta apresentada pela Presidente de Câmara para aprovação de Protocolo de Cooperação com o Município de Portimão e a ASPAFLOBAL – Associação dos Produtores Florestais do Barlavento Algarvio

De acordo com a referida proposta de protocolo com a ASPAFLOBAL irá a Câmara disponibilizar instalações para um gabinete de apoio aos agricultores, irá nomear um técnico para trabalhar nessa Associação e disponibilizar uma verba de 1000 euros mais IVA por mês  - tudo até ao ano de 2020! Será uma verba de quase 100 mil euros ao longo de todo este período, o que não se compreende tendo em conta as dificuldades financeiras da Câmara.

Devia ser o Município a criar diretamente um gabinete de apoio aos agricultores, em vez de transferir tais competências para uma Associação privada. Por outro lado, ainda num passado muito recente teve lugar alguma conflitualidade entre a Câmara e a ASPAFLOBAL, quando esta ainda geria a Quinta Pedagógica e que foi acusada de não pagar atempadamente aos trabalhadores da Quinta, embora recebendo as contrapartidas por parte da Câmara – de acordo com o apurado na altura.

Perante o exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a proposta de deliberação nº 461/14.