quinta-feira, 19 de maio de 2016

DECLARAÇÕES DE VOTO DO VEREADOR DO BE, JOÃO VASCONCELOS, NA SESSÃO DE CÂMARA DE 4 DE MAIO DE 2016



apresenta-se a seguir o essencial das declarações de voto do vereador do BE na Câmara Municipal de Portimão, reunião de 4 de Maio de 2016. Chama-se a atenção que 5 deliberações dizem respeito ao Fundo de Apoio Municipal, por isso o teor das declarações de voto é idêntico.

Câmara Municipal de Portimão – reunião de 4 de maio de 2016
Proposta de Deliberação nº 239/16
Assunto: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO RECURSO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO FAM, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO REMUNERADO DE MÉDIO E LONGO PRAZO DE VALOR NÃO SUPERIOR A 142.520.955,69€ (CENTO E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO EUROS E SESSENTA A NOVE CÊNTIMOS), BEM COMO, A APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA.
Esta proposta de deliberação prende-se com o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) por parte da Câmara Municipal de Portimão e com o qual o Bloco de Esquerda discorda profundamente.
Os pressupostos de recurso ao Fundo de Apoio Municipal, bem como as consequências da solicitação de intervenção do mesmo pelos Municípios merecem a discordância de princípio do Bloco de Esquerda. O FAM constitui um atentado à autonomia financeira dos Municípios obrigando-os à aplicação das taxas máximas nos impostos municipais, penalizando os munícipes por um longo período de tempo – 27 anos no caso de Portimão.
Em Portimão, a necessidade de recurso ao FAM evidencia anos de gestão ruinosa levada a cabo por sucessivas maiorias PS, agora com o respaldo do PSD, ou de uma parte desta força política. De acordo com a proposta de recurso ao FAM, a dívida municipal ascende a 151 milhões de euros e o pedido de empréstimo atinge 142 milhões. Mas não deixa de ser dramático que desses 142 milhões, 5 milhões destinam-se a processos judiciais e mais de 121 milhões irão direitinhos para a banca! Não foi para esta calamidade que se conquistou o poder local democrático com a Revolução de abril.
A adesão ao FAM por parte da Câmara de Portimão representa um agravamento da políticainjusta até aqui seguida, estabelecendo os impostos municipais na taxa mais elevada, irá diminuir os apoios sociais às famílias e coletividades e significará uma espécie de troika sobre o Município e os seus órgãos democraticamente eleitos – durante vários mandatos autárquicos.
O recurso ao FAM, para além de politicamente indesejável, não oferece a mínima credibilidade quanto aos objetivos propostos, considerando que a fundamentação das estimativas de receita não apenas é falaciosa, como até contraditória. Ao longo de todo o documento não é dada qualquer outra justificação ou estudo que fundamente o aumento de receita de IMI considerando a atualização do valor patrimonial tributário.
Não existe qualquer relação direta e causal entre o aumento do PIB e a valorização dos imóveis, muito menos aplicando a mesma taxa. Quando muito existiria em função da taxa de inflação. E, de resto, não são fundamentadas as expetativas de crescimento do PIB em nenhum dos triénios futuros, pelo que nem sequer se pode aceitar o fundamento do aumento da receita.Se estas previsões falharem, tudo cairá por terra, obrigando os portimonenses a grandes sacrifícios que não os levarão a lado nenhum.
O Fundo de Apoio Municipal proposto assenta na manutenção das taxas máximas de Impostos Municipais, onerando ainda mais os Portimonenses. O impacto dos Impostos Municipais, em particular do IMI e a participação variável no IRS constituem esforços duros e acrescidos a suportar pelos Portimonenses. Isto não falando nas elevadas tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o pressuposto acima referido, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 241/16
Assunto: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE ACORDO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RELATIVA AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FROTA AZUL, LDA E DE ACORDO DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA RELATIVA AQUELES CONTRATOS A FAVOR DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO.
Esta proposta de deliberação prende-se com o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) por parte da Câmara Municipal de Portimão e com o qual o Bloco de Esquerda discorda profundamente.
Os pressupostos de recurso ao Fundo de Apoio Municipal, bem como as consequências da solicitação de intervenção do mesmo pelos Municípios merecem a discordância de princípio do Bloco de Esquerda. O FAM constitui um atentado à autonomia financeira dos Municípios obrigando-os à aplicação das taxas máximas nos impostos municipais, penalizando os munícipes por um longo período de tempo – 27 anos no caso de Portimão.
Em Portimão, a necessidade de recurso ao FAM evidencia anos de gestão ruinosa levada a cabo por sucessivas maiorias PS, agora com o respaldo do PSD, ou de uma parte desta força política. De acordo com a proposta de recurso ao FAM, a dívida municipal ascende a 151 milhões de euros e o pedido de empréstimo atinge 142 milhões. Mas não deixa de ser dramático que desses 142 milhões, 5 milhões destinam-se a processos judiciais e mais de 121 milhões irão direitinhos para a banca! Não foi para esta calamidade que se conquistou o poder local democrático com a Revolução de abril.
A adesão ao FAM por parte da Câmara de Portimão representa um agravamento da políticainjusta até aqui seguida, estabelecendo os impostos municipais na taxa mais elevada, irá diminuir os apoios sociais às famílias e coletividades e significará uma espécie de troika sobre o Município e os seus órgãos democraticamente eleitos – durante vários mandatos autárquicos.
O recurso ao FAM, para além de politicamente indesejável, não oferece a mínima credibilidade quanto aos objetivos propostos, considerando que a fundamentação das estimativas de receita não apenas é falaciosa, como até contraditória. Ao longo de todo o documento não é dada qualquer outra justificação ou estudo que fundamente o aumento de receita de IMI considerando a atualização do valor patrimonial tributário.
Não existe qualquer relação direta e causal entre o aumento do PIB e a valorização dos imóveis, muito menos aplicando a mesma taxa. Quando muito existiria em função da taxa de inflação. E, de resto, não são fundamentadas as expetativas de crescimento do PIB em nenhum dos triénios futuros, pelo que nem sequer se pode aceitar o fundamento do aumento da receita.Se estas previsões falharem, tudo cairá por terra, obrigando os portimonenses a grandes sacrifícios que não os levarão a lado nenhum.
O Fundo de Apoio Municipal proposto assenta na manutenção das taxas máximas de Impostos Municipais, onerando ainda mais os Portimonenses. O impacto dos Impostos Municipais, em particular do IMI e a participação variável no IRS constituem esforços duros e acrescidos a suportar pelos Portimonenses. Isto não falando nas elevadas tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o pressuposto acima referido, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 228/16
Assunto: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL (PAM), DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA (PRD) E DA MINUTA DO CONTRATO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO COM O FUNDO DE APOIO MUNICIPAL (FAM).
Esta proposta de deliberação prende-se com o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) por parte da Câmara Municipal de Portimão e com o qual o Bloco de Esquerda discorda profundamente.
Os pressupostos de recurso ao Fundo de Apoio Municipal, bem como as consequências da solicitação de intervenção do mesmo pelos Municípios merecem a discordância de princípio do Bloco de Esquerda. O FAM constitui um atentado à autonomia financeira dos Municípios obrigando-os à aplicação das taxas máximas nos impostos municipais, penalizando os munícipes por um longo período de tempo – 27 anos no caso de Portimão.
Em Portimão, a necessidade de recurso ao FAM evidencia anos de gestão ruinosa levada a cabo por sucessivas maiorias PS, agora com o respaldo do PSD, ou de uma parte desta força política. De acordo com a proposta de recurso ao FAM, a dívida municipal ascende a 151 milhões de euros e o pedido de empréstimo atinge 142 milhões. Mas não deixa de ser dramático que desses 142 milhões, 5 milhões destinam-se a processos judiciais e mais de 121 milhões irão direitinhos para a banca! Não foi para esta calamidade que se conquistou o poder local democrático com a Revolução de abril.
A adesão ao FAM por parte da Câmara de Portimão representa um agravamento da políticainjusta até aqui seguida, estabelecendo os impostos municipais na taxa mais elevada, irá diminuir os apoios sociais às famílias e coletividades e significará uma espécie de troika sobre o Município e os seus órgãos democraticamente eleitos – durante vários mandatos autárquicos.
O recurso ao FAM, para além de politicamente indesejável, não oferece a mínima credibilidade quanto aos objetivos propostos, considerando que a fundamentação das estimativas de receita não apenas é falaciosa, como até contraditória. Ao longo de todo o documento não é dada qualquer outra justificação ou estudo que fundamente o aumento de receita de IMI considerando a atualização do valor patrimonial tributário.
Não existe qualquer relação direta e causal entre o aumento do PIB e a valorização dos imóveis, muito menos aplicando a mesma taxa. Quando muito existiria em função da taxa de inflação. E, de resto, não são fundamentadas as expetativas de crescimento do PIB em nenhum dos triénios futuros, pelo que nem sequer se pode aceitar o fundamento do aumento da receita.Se estas previsões falharem, tudo cairá por terra, obrigando os portimonenses a grandes sacrifícios que não os levarão a lado nenhum.
O Fundo de Apoio Municipal proposto assenta na manutenção das taxas máximas de Impostos Municipais, onerando ainda mais os Portimonenses. O impacto dos Impostos Municipais, em particular do IMI e a participação variável no IRS constituem esforços duros e acrescidos a suportar pelos Portimonenses. Isto não falando nas elevadas tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o pressuposto acima referido, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 242/16
Assunto: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DAS MINUTAS DO ACORDO DE CESSAÇÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E DO ACORDO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO E ARMAZÉM E DO CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PAVILHÃO PORTIMÃO ARENA CELEBRADOS COM A EXPO ARADE ESTRUTURA, S.A., A FAVOR DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO.
Esta proposta de deliberação prende-se com o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) por parte da Câmara Municipal de Portimão e com o qual o Bloco de Esquerda discorda profundamente.
Os pressupostos de recurso ao Fundo de Apoio Municipal, bem como as consequências da solicitação de intervenção do mesmo pelos Municípios merecem a discordância de princípio do Bloco de Esquerda. O FAM constitui um atentado à autonomia financeira dos Municípios obrigando-os à aplicação das taxas máximas nos impostos municipais, penalizando os munícipes por um longo período de tempo – 27 anos no caso de Portimão.
Em Portimão, a necessidade de recurso ao FAM evidencia anos de gestão ruinosa levada a cabo por sucessivas maiorias PS, agora com o respaldo do PSD, ou de uma parte desta força política. De acordo com a proposta de recurso ao FAM, a dívida municipal ascende a 151 milhões de euros e o pedido de empréstimo atinge 142 milhões. Mas não deixa de ser dramático que desses 142 milhões, 5 milhões destinam-se a processos judiciais e mais de 121 milhões irão direitinhos para a banca! Não foi para esta calamidade que se conquistou o poder local democrático com a Revolução de abril.
A adesão ao FAM por parte da Câmara de Portimão representa um agravamento da políticainjusta até aqui seguida, estabelecendo os impostos municipais na taxa mais elevada, irá diminuir os apoios sociais às famílias e coletividades e significará uma espécie de troika sobre o Município e os seus órgãos democraticamente eleitos – durante vários mandatos autárquicos.
O recurso ao FAM, para além de politicamente indesejável, não oferece a mínima credibilidade quanto aos objetivos propostos, considerando que a fundamentação das estimativas de receita não apenas é falaciosa, como até contraditória. Ao longo de todo o documento não é dada qualquer outra justificação ou estudo que fundamente o aumento de receita de IMI considerando a atualização do valor patrimonial tributário.
Não existe qualquer relação direta e causal entre o aumento do PIB e a valorização dos imóveis, muito menos aplicando a mesma taxa. Quando muito existiria em função da taxa de inflação. E, de resto, não são fundamentadas as expetativas de crescimento do PIB em nenhum dos triénios futuros, pelo que nem sequer se pode aceitar o fundamento do aumento da receita.Se estas previsões falharem, tudo cairá por terra, obrigando os portimonenses a grandes sacrifícios que não os levarão a lado nenhum.
O Fundo de Apoio Municipal proposto assenta na manutenção das taxas máximas de Impostos Municipais, onerando ainda mais os Portimonenses. O impacto dos Impostos Municipais, em particular do IMI e a participação variável no IRS constituem esforços duros e acrescidos a suportar pelos Portimonenses. Isto não falando nas elevadas tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o pressuposto acima referido, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 240/16
Assunto: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA MINUTA DE ACORDO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E DAS CONDIÇÕES DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE CURTO PRAZO N.º 9015.006568.392, N.º 9015.004807.992 E DE MÉDIO E LONGO PRAZO N.º 9015.006566.291, N.º 9015.006588.391, TODOS DETIDOS PELA PORTIMÃO URBIS, S.A. - EM LIQUIDAÇÃO COM A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, A FAVOR DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO.
Esta proposta de deliberação prende-se com o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) por parte da Câmara Municipal de Portimão e com o qual o Bloco de Esquerda discorda profundamente.
Os pressupostos de recurso ao Fundo de Apoio Municipal, bem como as consequências da solicitação de intervenção do mesmo pelos Municípios merecem a discordância de princípio do Bloco de Esquerda. O FAM constitui um atentado à autonomia financeira dos Municípios obrigando-os à aplicação das taxas máximas nos impostos municipais, penalizando os munícipes por um longo período de tempo – 27 anos no caso de Portimão.
Em Portimão, a necessidade de recurso ao FAM evidencia anos de gestão ruinosa levada a cabo por sucessivas maiorias PS, agora com o respaldo do PSD, ou de uma parte desta força política. De acordo com a proposta de recurso ao FAM, a dívida municipal ascende a 151 milhões de euros e o pedido de empréstimo atinge 142 milhões. Mas não deixa de ser dramático que desses 142 milhões, 5 milhões destinam-se a processos judiciais e mais de 121 milhões irão direitinhos para a banca! Não foi para esta calamidade que se conquistou o poder local democrático com a Revolução de abril.
A adesão ao FAM por parte da Câmara de Portimão representa um agravamento da políticainjusta até aqui seguida, estabelecendo os impostos municipais na taxa mais elevada, irá diminuir os apoios sociais às famílias e coletividades e significará uma espécie de troika sobre o Município e os seus órgãos democraticamente eleitos – durante vários mandatos autárquicos.
O recurso ao FAM, para além de politicamente indesejável, não oferece a mínima credibilidade quanto aos objetivos propostos, considerando que a fundamentação das estimativas de receita não apenas é falaciosa, como até contraditória. Ao longo de todo o documento não é dada qualquer outra justificação ou estudo que fundamente o aumento de receita de IMI considerando a atualização do valor patrimonial tributário.
Não existe qualquer relação direta e causal entre o aumento do PIB e a valorização dos imóveis, muito menos aplicando a mesma taxa. Quando muito existiria em função da taxa de inflação. E, de resto, não são fundamentadas as expetativas de crescimento do PIB em nenhum dos triénios futuros, pelo que nem sequer se pode aceitar o fundamento do aumento da receita.Se estas previsões falharem, tudo cairá por terra, obrigando os portimonenses a grandes sacrifícios que não os levarão a lado nenhum.
O Fundo de Apoio Municipal proposto assenta na manutenção das taxas máximas de Impostos Municipais, onerando ainda mais os Portimonenses. O impacto dos Impostos Municipais, em particular do IMI e a participação variável no IRS constituem esforços duros e acrescidos a suportar pelos Portimonenses. Isto não falando nas elevadas tarifas de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o pressuposto acima referido, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 226/16
Assunto: Proposta de revogação do PAF – Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL
O Bloco de Esquerda sempre recusou o Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL, tendo em conta não só as graves consequências daí resultantes para os munícipes, em particular a colocação dos impostos municipais à taxa máxima, assim como continuar a existir a Empresa Municipal Portimão Urbis, uma das principais responsáveis pelo descalabro financeiro que afundou Portimão. O Bloco bateu-se, desde a primeira hora, pela extinção da Portimão Urbis, o que foi sempre rejeitado pela maioria PS que governava o concelho. Os factos acabaram por dar razão ao Bloco.
Nesta proposta de deliberação, o Bloco de Esquerda não concorda com algumas disposições presentes no texto, como seja o facto de, com a revogação do PAEL, o Município ter obrigatoriamente de recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), com o qual discordamos profundamente. O mesmo representa uma espécie de “troika municipal” sobre munícipes e empresas durante 27 anos e é muito mais gravoso do que o Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL.
Nesta conformidade e como se trata da revogação do PAF, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 227/16
Assunto: Proposta de revogação do Regulamento da taxa Municipal de Proteção Civil prevista no âmbito do PAF – Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL
O Bloco de Esquerda bateu-se, desde a primeira hora, contra a aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil e o seu Regulamento. E propos, tanto no Executivo, como na Assembleia Municipal, propostas para a sua revogação, o que foram reprovadas pela maioria PS/PSD que governa a Câmara de Portimão desde as eleições autárquicas de 2013.
A Taxa Municipal de Proteção Civil e que apenas teve um ano de vigência, foi mais um imposto municipal lançado pela Câmara sobre as populações locais e empresas, o que agravou a crise e se revelou uma grande injustiça, quando essas mesmas populações e empresas já sofriam impostos municipais à taxa máxima e as políticas de desastre nacional do governo PSD/CDS e da troika estrangeira.
Foi a luta do Bloco de Esquerda, de outras forças e das populações contra a taxa que fez recuar a Câmara Municipal, que não deu continuidade à aplicação da taxa. Foi uma vitória da democracia e da justiça e o Bloco orgulha-se por ter lutado com determinação, ao lado dos Portimonenses, e ter contribuido para a derrota da taxa.
Nesta proposta de deliberação, o Bloco de Esquerda não concorda com algumas disposições presentes no texto, como seja o facto de, com a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, o Município ter obrigatoriamente de recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), com o qual discordamos profundamente. O mesmo representa uma espécie de “troika municipal” sobre munícipes e empresas durante 27 anos e é muito mais gravoso do que o Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do PAEL.
Nesta conformidade e como se trata da revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, o Bloco de Esquerda vota favoravelmente esta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos

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