quinta-feira, 26 de abril de 2018

MUITAS AMEAÇAS CERCAM A NOSSA DEMOCRACIA



FRASE DO DIA (825)


Quando o governo recusa investir a folga orçamental - criada pelo crescimento económico - no Serviço Nacional de Saúde, sabemos que é a vontade de mostrar serviço a Bruxelas.

SNS: COMO NASCEU E COMO É PRECISO QUE CONTINUE



Tem sido muitas vezes referido que, sem o 25 de Abril não haveria Serviço Nacional de Saúde (SNS) e é a mais pura verdade. Apenas com o advento da democracia foi possível criar em Portugal um sistema de saúde que chegou a estar entre os 15 melhores do mundo.
A degradação do SNS a que agora se assiste deve-se a uma série de medidas políticas de direita quer pela mão do PS quer da autoria do PSD/CDS que, aos poucos, desvirtuaram o modelo inicial no sentido de uma crescente mercantilização da saúde.
O projecto de lei para criação de uma nova Lei de Bases da Saúde do BE, tem como finalidade alterar a situação actual fazendo regressar o SNS à sua matriz inicial.
De um artigo de opinião da historiadora Raquel Varela, no “Público” de ontem, onde é feita a história resumida de SNS assim como uma projecção para o futuro, retirámos os seguintes excertos.
Um sistema de excelência – que chegou a colocar Portugal entre os 15 melhores sistema de saúde do mundo – só vai ser possível com a criação de um sistema planificado, centralizado e unificado à escala nacional após revolução de 1974 e 1975 – o Serviço Nacional de Saúde, institucionalizado em 1979. Fomos todos SNS.
Se em Inglaterra serão os enfermeiros, com a sua experiência na II Guerra, que vão ser uma das forças propulsoras do National Health Service, em Portugal este papel é centralmente realizado pelos médicos em 1974-1975 e nos anos seguintes. Anatematizados durante tantos anos como corporação, foram eles na verdade que fizeram pressão para existir uma carreira médica, desde o início dos anos 60. Carreira médica que só era possível num SNS que servisse todo o país, o que a revolução tornou possível. Com a revolução há uma transferência de rendimento do capital para o trabalho, segundo dados oficiais, de 18% – a maior de sempre da nossa história –, esse ganho é sobretudo em salário social, ou seja, em serviços públicos. O interesse corporativo dos médicos lutarem por si próprios era na verdade só possível de ser realizado pelo interesse da nação em ter um sistema de saúde universal e gratuito, lutando por todos. Por isso têm sido os médicos, e outros profissionais de saúde, os que mais resistem à sua mercantilização. Mais do que os utentes.
(…)                                                                     
A 16 de Maio de 1974 é criado o Ministério dos Assuntos Sociais, que junta o antigo Ministério da Saúde e a pasta da Segurança Social. O médico António Galhordas, membro da comissão de elaboração do relatório sobre as carreiras médicas, é chamado para desempenhar funções de secretário de Estado da Saúde (até Julho de 1974). O segundo passo para centralizar os serviços de cuidados de saúde numa única estrutura é dado em Novembro de 1974 com a passagem dos serviços médico-sociais para a alçada da Secretaria de Estado da Saúde. Era então secretário de Estado da Saúde Carlos Cruz de Oliveira. São também desse período as primeiras acções para trazer para o Estado o controlo de instituições particulares como as Misericórdias. Em entrevista que me deu antes de morrer, o antigo secretário de Estado da Saúde, Cruz de Oliveira, relatou-me: "Eu tinha a ideia de que havia uma medicina estatizada e uma medicina particular; a estatizada, o Estado tratava dela; a particular, eles faziam o que queriam, mas não vamos lá misturar estas coisas! Quem quer particular vai, mas depois não venham cá pedir ao Estado. Nacionalizei quando estava no Governo os hospitais todos das Misericórdias (a maioria da Igreja), por decreto, com a ideia de juntar companhias de seguros, hospitais conde não sei o quê, centros de saúde, num único sistema."
(…)
Ninguém nega a complexidade da gestão da saúde e os novos desafios que se colocam como a híper urbanização, o envelhecimento da população, etc. Mas não se pode correr riscos de naturalizar problemas sociais e políticos. Hoje os custos são mais altos mas a produtividade média do trabalho é quase cinco vezes superior há que existia há 40 anos atrás. Temos mais custos, temos mais problemas mas temos muito mais capacidade para os resolver. Não estamos só perante novos problemas constantes intermináveis, como afirmou Marcelo Rebelo de Sousa. A maioria dos problemas do SNS estão identificados, as soluções são conhecidas, há meios e (ainda) há conhecimento para os resolver.
Menos de metade dos médicos portugueses trabalhavam há dois anos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) – são formados muito mais médicos pelo SNS do que aqueles que ficam a trabalhar nele. Há um aumento das horas de trabalho acima do aumento de profissionais, sobretudo na fase pós Memorando de Entendimento, ou seja, faz-se mais pagando menos. O cenário hoje antevê uma escassez dramática de força de trabalho – que já existe e vai piorar se não se investir rapidamente naquilo que de mais importante um país tem e que é o centro da prestação de serviços públicos, cuidar de quem os assegura. O pacto do Estado Social era a universalização de serviços públicos mediante impostos progressivos, não era transformar dívida privada em dívida pública. Não somos todos Centeno.
Sem se mudar duas questões chave nenhum pacto para a saúde vai evitar a sua degradação – elas são a gestão democrática e a exclusividade com salários dignos, com o fim dos hospitais EPE/SA. Precisamos de um serviço público unificado, nacional, gratuito que não entre em concorrência consigo próprio. Temos, além disso (ainda temos, não por muitos mais anos), algo raro em todo o mundo, afirmo-o sem sombra de dúvida – os nossos médicos sabem gerir um SNS, isto porque foram eles que o construíram quando não havia quadros para tal. Este é o país onde mais médicos escrevem sobre a gestão da sua profissão e dos seus serviços – desejaria eu que outros sectores tivessem este saber-fazer (talvez os quadros mais velhos do ensino). E isso é magnífico.

quarta-feira, 25 de abril de 2018

25 DE ABRIL DE 1974, A MADRUGADA QUE TODOS OS AMANTES DA LIBERDADE ESPERAVAM



FRASE DO DIA (824)


Esse processo de linchamento do Estado de direito pela sede de ir ao pote dos ódios particulares é uma perigosa travessia para o tempo dos algozes.

“A NOSSA LIBERDADE COMEÇA COM A LIBERDADE DOS OUTROS”



Nada melhor que este dia 25 de Abril para aqui divulgarmos o seguinte texto que transcrevemos do “Público” de ontem, com o sugestivo título Manifesto “Liberdade e pensamento crítico”, subscrito por várias personalidades públicas e muito a propósito para a data que agora celebramos.
O sentido da liberdade vai mudando ao longo do tempo e varia de contexto para contexto. São vários os significados que lhe podemos atribuir, mas todos têm algo em comum: quem luta pela liberdade fá-lo na condição de oprimido e aspira a ser mais feliz, tanto nos espaços públicos como nos espaços privados da intimidade. Que dessa luta fiquem marcas, que alimentem novas ações em prol da liberdade, pois esta é frágil e nunca está garantida.
Nós temos memória do passado e estamos vivos. Podemos ainda narrar o que era a vida dos pobres, dos que queriam liberdade de pensamento e dos que lutavam contra a ditadura no nosso país. Mas a memória não chega. A memória é fragmentada, subjetiva e muitas vezes romântica. Queremos estar no presente e no futuro, num mundo em mudança, com imprevistos e surpresas, mas também com escolhas.
A vida de uma pessoa, entre milhões de humanos, impõe a todos e todas regras de interação social. No entanto, há regras que nos são impostas sem que cada um participe no processo da sua elaboração e que limitam a nossa liberdade física, a sobrevivência, o desenvolvimento e a ação, e a nossa liberdade mental. Disse Goethe: “Ninguém é mais escravo do que aquele que se julga livre sem o ser.”
Há milhões de pessoas que nascem e morrem sem nunca terem sido felizes, porque é impossível sê-lo nas condições em que vivem. As crianças que nascem na pobreza têm fome pela escassez de alimentos ou da sua qualidade. O acesso à chamada solidariedade é sentido desde a infância como um estigma e a desigualdade com os outros da mesma idade não é percetível por qualquer racionalidade, o que leva à revolta e à tristeza. As situações de desemprego, a precariedade, as pensões de miséria, os idosos dependentes e os incapacitados geram um ambiente que dura vidas inteiras, sem uma abertura, sem um pequeno projeto de alegria. Também nas chamadas classes médias a vida é desumana. O trabalho humano tornou-se mercadoria e o critério de produtividade dos acionistas das empresas cabe num programa de computador. As oito horas de trabalho, que a tantas condenações à morte levou em 1886, foram esquecidas e as empresas privadas alargam com ameaças a jornada de trabalho às dez, 12 horas. Esta é a realidade que impede uma vida pessoal condigna. Ora, os computadores têm que ser postos ao serviço do ser humano e não este ao serviço dos computadores. O tempo de trabalho deve diminuir.
Com efeito, a estrutura económica que condicionou a organização social e individual apresenta-se como natural. A ideia de que a sociedade é a soma de indivíduos isolados e competitivos leva à culpabilização individual das pessoas e oculta a organização social que nos é imposta e nos torna cada vez menos livres e capazes de cooperação. O discurso dominante muitas vezes refere o problema da natalidade e a questão da insustentabilidade demográfica do nosso país. Fá-lo para justificar as restrições nas áreas sociais do Estado, mas, sobretudo, para esconder a limitação da liberdade de procriação que a organização social gera. Se é verdade que o direito à saúde sexual e reprodutiva foi um avanço no processo de emancipação das mulheres, não é menos verdade que esse direito lhes está a ser sonegado. As mulheres desapossadas e até mesmo as das chamadas classes médias não estão verdadeiramente livres para escolher ter filhos
Os espaços de intimidade são tão opressivos, produtores de desigualdades sociais e limitadores da liberdade como os espaços públicos. Ao serem representados como “espaços privados” permitem-lhes ocultar as teias invisíveis de uma opressão, silenciosa, resultante de relações de poder reproduzidas ao longo do tempo. Poder que está presente, por exemplo, na violência contra as mulheres e na manutenção da sua invisibilidade social, nas relações parentais e na discriminação e estigmatização de pessoas em função da sua orientação sexual. Desocultar tais opressões, trazendo-as para discussão pública e combatendo-as a partir da assunção dos Direitos Humanos, é um ato de coragem, de todas e todos, no sentido da construção de uma sociedade mais justa e livre.
As pessoas só poderão aspirar à felicidade se o planeta for habitável. Ora a lógica do lucro, que é a lógica do mundo em que vivemos, está a pôr em causa a vida na terra. A estrutura económica fundada nos produtores de armas que não abdicam das matanças locais e mundiais, na lógica da exploração e uso dos combustíveis, na produção de alimentos que não correspondem às necessidades e estão contaminados por produtos suspeitos, está numa marcha que precisa ser travada para além dos discursos.
A nossa liberdade começa com a liberdade de outros.
A liberdade povoa todos os espaços da vida; não pode ter quartos escuros nem armários fechados.
A liberdade não deve permitir que as diferenças sejam hierarquizadas em relações de poder.
A liberdade só existe quando se exerce contínua e diariamente, em cada gesto, em cada ideia, em cada sentimento.
A liberdade é o direito à igualdade com o reconhecimento da diferença.

terça-feira, 24 de abril de 2018

MIGUEL PORTAS: SEIS ANOS DE UMA AUSÊNCIA QUE NÃO É POSSÍVEL PREENCHER



O NOSSO SISTEMA JUDICIAL PERANTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


As decisões que o nosso sistema judicial tem vindo a tomar sobre casos de violência doméstica são o ponto de partida para o artigo de opinião que a deputada do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha, assina no Público de hoje. Do mais conhecedor ao menos entendido em questões de natureza jurídica, dificilmente é possível encontrar alguém que consiga perceber certas penas relativas a acções da mais pura e injustificável violência de homens contra namoradas/esposas, como foi o recente caso vindo a público da decisão do “Tribunal da Relação de Guimarães que reduziu e suspendeu a pena a um jovem condenado a seis anos de prisão por atacar à facada a ex-namorada”.
E eis que acaba de estrear mais um capítulo da novela de horrores que é a forma como o nosso sistema judicial, e os nossos magistrados, decidem sobre casos de violência doméstica.
Desta feita, foi o Tribunal da Relação de Guimarães que reduziu e suspendeu a pena a um jovem condenado a seis anos de prisão por atacar à facada a ex-namorada. O motivo terá sido o ciúme. De acordo com o entendimento deste tribunal, não obstante o ciúme ser um motivo “muito reprovável”, não será, todavia, “fútil”, na medida em que “não é irrelevante ou insignificante” nem “torpe”, ou seja, “vil e abjeto”. Esfaqueou a ex-namorada? Que horror! Mas foi por ciúmes? Então está bem. Afinal, quem nunca sentiu um arremedo de ciúmes e desatou à facada ao seu ou sua mais que tudo que atire a primeira pedra!
Para sustentar a decisão, este magistrado socorre-se da arte, da literatura, do cinema e do teatro, para argumentar que têm desde sempre retratado o ciúme como motivo de assassinato, concluindo por isso que este tem sido “universal e intemporal”. Supostamente isso deverá explicar e desculpabilizar tudo.
No acórdão, a personalidade do arguido é caracterizada por “egocentrismo, comportamentos ciumentos em relação à namorada e incapacidade de, no caso concreto, aceitar a decisão desta em não reatar a relação de namoro”. É também destacado que, em julgamento, “o arguido não mostrou sincero arrependimento nem demonstrou ter interiorizado devidamente o desvalor da sua conduta”. Mas mesmo assim, apesar de tudo isto e dos factos assumidos, o tribunal escolhe desculpabilizar o agressor e legitimar a agressão.
Esta tragicomédia judicial revela-se no seu máximo expoente quando sabemos que o recurso a argumentos que fariam corar de vergonha qualquer magistrado que se queira orgulhar da justiça e isenção das suas decisões não é novo nem acto isolado. Recorde-se que ainda recentemente foram noticiados pelos órgãos de comunicação social outros dois acórdãos absolutamente inacreditáveis, pejados de juízos moralistas e machistas e que certamente chocaram qualquer pessoa de bom senso neste país.
O primeiro, da autoria do coletivo de juízes constituído por Neto Moura e Maria Luísa Arantes, do Tribunal da Relação do Porto, confirmou a suspensão da pena a um arguido que terá agredido violentamente a mulher com recurso a uma moca com pregos. Sem qualquer pudor, os magistrados ampararam-se no singelo argumento de que o adultério da mulher constituiria um “gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem”, bastando isso para explicar e absolver a violência. Para justificar o injustificável, os magistrados socorreram-se ainda de excertos da Bíblia, em que se pode ler que “a mulher adúltera deve ser punida com a morte”, e do Código Civil de 1886, que “punia com uma pena pouco mais do que simbólica o homem que, achando sua mulher em adultério, nesse acto a matasse”.
O segundo acórdão, assinado pelo juiz Carlos de Oliveira, do Tribunal Judicial de Viseu, considerou que a vítima de violência doméstica, tendo denotado em audiência de julgamento “ser uma mulher moderna, consciente dos seus direitos, autónoma, não submissa, empregada e com salário próprio, não dependente do marido (...), dificilmente aceitaria tantos actos de abuso pelo arguido, e durante tanto tempo, sem os denunciar e tentar erradicar, se necessário dele se afastando.” A vítima, jovem, mulher moderna e autónoma, não encaixou, portanto, na visão idealizada e formatada de vítima deste juiz e, logo, a sua versão não foi considerada crível, não obstante todas as testemunhas e provas apresentadas.
Não será extemporâneo supor que muitos mais acórdãos como este existirão nos tribunais portugueses. A prova encontramo-la nos 70% de casos de violência doméstica arquivados e nos 90% de penas suspensas.
Esta persistente naturalização da violência é absolutamente inaceitável e intolerável. Isto tem de ter um fim. Não podemos continuar em silêncio enquanto as vítimas são desacreditadas, humilhadas, desprotegidas e violentadas pelo mesmo sistema que premeia os agressores e a violência porque a desculpabiliza, legitima e naturaliza.

FRASE DO DIA (823)


A novilíngua empresarial é de uma criatividade sem limites, assim como a falta de ética.