sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

FRASE DO DIA (747)


[A lei contra a utilização fraudulenta da “transmissão de estabelecimento” é um sinal] aos trabalhadores, de que vale a pena lutar e de que há quem se levante por eles.

A LÁSTIMA EM QUE SE ENCONTRA A VIA DO INFANTE!




As portagens na Via do Infante deviam ser negativas ou seja, quem a utiliza devia ser indemnizado. 

"SOMBRAS", NOVO LIVRO DE FRANCISCO LOUÇÃ APRESENTADO ESTE SÁBADO NO PORTO


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quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

OCUPANTES ISRAELITAS DESTRUIRAM CASAS DE TRÊS FAMÍLIAS PALESTINIANAS EM JENIN OCUPADO




FRASE DO DIA (746)


A política e a democracia não podem ser reféns de conflitos de interesses de deputadas e deputados que dedicam metade do seu dia a interesses privados e outra metade a fazer legislação para contentar esses mesmos interesses.

UM PROCESSO CONTRA A DEMOCRACIA BRASILEIRA


A generosidade e rectidão da esquerda voltam-se muitas vezes contra si própria. A condenação do ex-Presidente Lula a nove anos e meio de prisão, que no próximo dia 24 será julgada em segunda instância é um exemplo disso mesmo. O processo é tudo menos limpo e tem como único propósito “impedir o regresso de Lula à presidência” do Brasil, numa altura em lidera as sondagens com algum conforto.
O que se passa com Lula não é sério pois, para além de estarmos na presença de um processo judicial viciado, é a própria democracia que está a ser violada, curiosamente com base numa lei com origem na esquerda e sancionada pelo próprio Lula em 2010, a Lei da Ficha Limpa.
O artigo de opinião seguinte, que transcrevemos do “Público” de hoje, assinado por Sylvia Debossan Moretzsohn, Professora da Universidade Fluminense faz muita luz sobre este processo contra a democracia brasileira.
Se fosse um julgamento a sério, o resultado não poderia ser outro que a absolvição ou mesmo a nulidade do processo. Porque o motivo da condenação do ex-Presidente Lula a nove anos e meio de prisão, que no próximo dia 24 será julgada em segunda instância, é o famoso triplex do Guarujá, que ele teria recebido em troca de favores à empreiteira OAS. No entanto, o apartamento nunca esteve em seu nome, e a recente decisão de uma juíza de Brasília em favor da penhora desse bem — entre outros do mesmo condomínio — para que a empreiteira quite dívidas com uma empresa de material de construção deveria ser a prova cabal sobre a propriedade do imóvel. O termo de penhora foi expedido no início de dezembro e a informação começou a circular nas redes sociais na semana passada.
O julgamento, porém, não é a sério — daí as aspas do título, e não apenas pelas inúmeras irregularidades durante o processo, que levaram intelectuais como Boaventura de Sousa Santos, em recente entrevista, a considerá-lo “uma farsa”, mas por algumas manifestações de prejulgamento que dão à sessão da próxima quarta-feira os ares de uma encenação semelhante à que ocorreu quando a ainda Presidente Dilma Rousseff apresentou sua defesa no Senado, na véspera de ser definitivamente afastada do cargo.
A primeira manifestação foi do próprio presidente do tribunal que julgará Lula agora. Em agosto do ano passado, tão logo o juiz Sérgio Moro anunciou a condenação do ex-Presidente por considerá-lo o beneficiário do triplex — esse que agora vai ser leiloado —, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores declarou que a sentença era “tecnicamente irrepreensível”. Reconheceu, porém, não ter lido a prova dos autos, que, aliás, Moro não especificou. Mas isso era o de menos: como diria mais tarde o relator do caso, João Pedro Gebran Neto, a prova não precisaria ser “insofismável”, bastaria estar “acima de dúvida razoável” para justificar a condenação.
Para completar, como há muito tempo se dispensaram os pudores com as aparências, no início deste mês circulou pelas redes sociais a reprodução de um post em que a chefe de gabinete da presidência do tribunal, Daniela Kreling Lau, apoiava uma petição online para coletar assinaturas para a campanha “Lula, o Brasil inteiro exige sua prisão”. O presidente da casa, porém, entendeu que este era um direito de sua funcionária, que estaria se manifestando como “cidadã, e em caráter particular”.
Esse processo, em que chama a atenção a celeridade na apreciação do recurso à segunda instância, tem o óbvio propósito de impedir o retorno de Lula à presidência. Tal possibilidade é proporcionada pela Lei da Ficha Limpa — sancionada, por sinal, pelo próprio Lula, em 2010 —, que põe na mão de três pessoas — os desembargadores da 8.ª turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, sediado em Porto Alegre — a decisão sobre o futuro das eleições deste ano. Daí a mobilização, que ultrapassa fronteiras e reúne intelectuais de grande expressão internacional na adesão ao manifesto “Eleição sem Lula é fraude”, com mais de 185 mil assinaturas, e que promete levar uma multidão às ruas da capital gaúcha no dia do julgamento, alguns em defesa de seu candidato, que lidera com folga todas as pesquisas de intenção de voto, outros em defesa da democracia, por entenderem que Lula deve ser julgado nas urnas.
A possibilidade de recursos diante da previsível condenação permitirá eventualmente estender a conclusão do processo para até depois da data do pleito, em outubro. Nesse caso, não é difícil perceber o estado de tensão em que o país viverá durante a campanha.
À parte as especulações, que incluem a hipótese de adiar o julgamento, importa assinalar o grau a que pode chegar a judicialização da política, especialmente quando se trata de abraçar causas moralizantes ancoradas no eterno mote do combate à corrupção. Durante a discussão da Lei da Ficha Limpa foram poucos os que, entre as forças progressistas, alertaram para o equívoco de apoiá-la. Um desses foi José Luis Fevereiro, dirigente do PSOL, que lembrou no Facebook os motivos de sua objeção:
“Delegar a uma casta como a do Judiciário o poder de supervisionar a democracia brasileira, definindo por decisões de quatro juízes, um de primeira instancia e três de segunda instância, em quem o povo pode ou não votar nunca me pareceu uma boa ideia. A maioria do Poder Judiciário, pela sua própria origem de classe, tenderá a refletir os valores, a cultura e os interesses inerentes a essa condição. Mais de 400 mil presos provisórios, a maioria ‘pretos pardos e pobres’, em penitenciárias superlotadas são a prova quotidiana disso. Permitir restrição de direitos sem condenação transitada em julgado, exceção aberta com a Lei da Ficha Limpa, mostra como a fantasia da ‘neutralidade das instituições’ contaminou a esquerda.”
Laocoonte foi derrotado em sua tentativa de alertar para o cavalo de Tróia, mas na sua representação em mármore continua a lutar contra as serpentes. Ironias amargas trazem também algo de trágico. É com essa ironia que Fevereiro conclui seu texto: “Naqueles dias de maio de 2010, os perus votaram pela antecipação do Natal. As primeiras rabanadas serão distribuídas dia 24 em Porto Alegre.”

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

FRASE DO DIA (745)


Embora as propriedades analgésicas, antieméticas e anticonvulsivantes da Cannabis sativa sejam conhecidas há muitos anos, o estigma das drogas de abuso atrasou a sua investigação.
Bruno M. Fonseca, Público

DESPENALIZAR O USO DA CANÁBIS PARA FINS TERAPÊUTICOS, EM DEFESA DOS DOENTES



Guardadas as devidas diferenças, voltamos a assistir na Assembleia da República a um moralismo hipócrita relativamente à despenalização da canábis para fins terapêuticos, comparável ao que se passou relativamente à despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Toda a gente tem noção da sua necessidade mas muitos recusam dar o seu voto favorável por pura hipocrisia e reaccionarice. Na realidade, apenas o Bloco de Esquerda e o PAN deram a cara pela defesa do interesse de muitos doentes perante uma necessidade absoluta. Se a direita se encontra sempre em oposição a todos os avanços sociais, é absolutamente incompreensível a posição do PCP ao alinhar com PSD e CDS no chumbo dos “projetos de lei que legalizavam a cannabis para fins medicinais”.
Como sempre acontece em situações como esta, as forças progressistas acabam sempre por vencer ainda que tenham de levar a cabo lutas tenazes pois estão do lado certo da história. Daqui a poucos anos, o uso da canábis para fins terapêuticos estará tão generalizado que já ninguém se lembra do debate que agora está a ter lugar.
A propósito, leia-se o seguinte artigo de opinião do deputado Moisés Ferreira do BE, no “Público” de hoje, em defesa do que está realmente em discussão sobre a necessidade da despenalização do uso da canábis para fins terapêuticos.
No passado dia 11 de janeiro a Assembleia da República discutiu a possibilidade de Portugal legalizar a cannabis para fins medicinais. Ao fazê-lo, Portugal seguiria os passos de muitos outros países e disponibilizaria a médicos e doentes mais uma possibilidade terapêutica com evidência científica.
Em discussão estava única e exclusivamente isto: permitir que os médicos possam prescrever cannabis e que ela possa ser dispensada em farmácia; permitir que os detentores de receita médica possam pedir uma autorização ao Ministério da Saúde para cultivar, de forma controlada e limitada, para consumo próprio e com fins estritamente medicinais.
Pelo debate previa-se que PCP, PSD e CDS iriam chumbar os projetos de lei que legalizavam a cannabis para fins medicinais. Perante isto decidiu-se – e bem – baixar os projetos sem votação durante 60 dias.
Da parte do Bloco de Esquerda estamos convictos que a legalização da cannabis para fins medicinais é um passo seguro e importante, principalmente quando sabemos que há milhares de doentes que podem beneficiar desta terapêutica. Por isso é que não podíamos deixar morrer a nossa proposta. Ela é útil e benéfica para muitas pessoas e estas pessoas não mereciam ser derrotadas por mero conservadorismo, preconceito ou desconhecimento.
A discussão nos próximos dois meses será muito útil. Não por acharmos que o que faz falta é mais um estudo para juntar aos milhares já existentes, mas porque esta discussão permitirá esclarecer e clarificar a necessidade desta medida.
O debate do passado dia 11 de janeiro não foi muito frutífero neste aspeto, até porque os partidos que se opunham à legalização para fins medicinais optaram por não discutir as propostas.
Disseram: “na verdade, o que o Bloco de Esquerda quer é, sob a capa da cannabis medicinal, legalizar a cannabis recreativa”. Sosseguem. Quando o Bloco de Esquerda quiser propor a legalização para fins recreativos, fará essa proposta de forma clara e aberta. Já o fizemos no passado e não temos problemas em voltar a fazê-lo. Fá-lo-emos quando quisermos discutir os fins recreativos; neste momento o que estamos a discutir é a cannabis para fins medicinais. Lembramos que, por exemplo, o PCP disse publicamente que estava disponível a discutir o assunto desde que as discussões fossem separadas. Agora que as separamos é estranho ver que é o próprio PCP a misturar tudo como quem não quer discutir nada.
Disseram: “é uma decisão que deve ser técnica e não política”. Se assim é, por que insistem em resistir à evidência científica? Por que é que o projeto de resolução apresentado pelo PCP coloca a ênfase na decisão do Governo quando recomenda que este, veja-se bem, “avalie as vantagens clínicas da utilização da cannabis sativa para fins terapêuticos, comprovadas cientificamente”.
Disseram: “a cannabis é uma substância que pode causar dependência e tem efeitos secundários”. Coisa que acontece com outras substâncias e outros medicamentos. Mas por que não confiar nos médicos e na avaliação que os mesmos farão sobre os riscos e os benefícios da prescrição? Porque é disso que se trata. Não se trata de compra e venda livre só porque sim. Trata-se de ter um médico a prescrever cannabis se achar que esta terapêutica pode ser benéfica para um determinado doente.
A isto acrescenta-se ainda a não-questão da ‘cannabis fumada’, ou seja, de quem tenta passar a ideia que a única forma de administrar cannabis é fumando um charro. Nada mais falso. Ela pode ser vaporizada ou tomada em infusão, pode ser ingerida ou pode ser tomada em gotas sublinguais ou em óleo misturado com água. Isto só para dar alguns exemplos. Mas, mais uma vez, a forma de administração seria sempre a que o médico receitasse. Por que não confiar no seu julgamento clínico?
Falsos argumentos à parte, o que realmente interessa e o que realmente está em discussão é isto.
Mais de uma centena de profissionais de saúde, doentes e associações de doentes dirigiram-se ao Parlamento apelando à legalização da cannabis para fins medicinais. E a pergunta a que temos de responder é “Queremos ou não legalizar o uso de uma substância que pode ser usada de forma segura e eficaz na melhoria da qualidade de vida de muitos doentes em Portugal”? Creio que a resposta só pode ser uma: Sim, queremos legalizar!