(…)
[Não há] razões para confiar na independência das
respetivas comissões nacionais de eleições.
(…)
Portugal tem, por razões diferentes, interesses nos dois países.
(…)
Apesar de não serem partidos únicos, o poder do
PSUV e da FRELIMO já não resulta da vontade popular.
(…)
Nos dois casos, a reação do Estado aos protestos populares foi de enorme violência.
(…)
Só pode governar quem o povo quer que governe.
(…)
É verdade que [o governo português], não tendo
reconhecido a vitória de Nicolas Maduro, também não reconheceu, ao contrário do
Parlamento Europeu, Edmundo González como novo presidente.
(…)
Mas a AD fez um jogo duplo: ao mesmo tempo que o
governo não reconhecia González, Sebastião Bugalho fez campanha, no Parlamento
Europeu, por esse reconhecimento.
(…)
A ausência do Presidente e de uma saudação à
eleição de Chapo [Moçambique], contrariada pela presença na tomada de posse, é
a tentativa da quadratura do círculo.
(…)
Afinal de contas, temos relações com chefes de
Estado que, sendo ditadores, nem simulações eleitorais fazem.
(…)
Na
Venezuela, submetemo-nos aos interesses dos EUA e outras potências europeias.
Em Moçambique, submetemo-nos aos interesses de quem governa o país.
(…)
Não
temos política externa, temos submissões externas. Só não a mascarem com defesa de valores,
por favor.
(…)
Dificilmente Portugal poderá ter um papel na
mediação do conflito [moçambicano].
Nesta
segunda-feira tomaram posse os deputados da nova legislatura em Moçambique. Uma
Assembleia da República despida de parte dos deputados da oposição.
(…)
[Renamo e Movimento Democrático de Moçambique
(MDM)] recusaram-se a legitimar a instituição de um Parlamento que
foi escolhido através de eleições que não foram nem justas nem transparentes.
(…)
[Há] um novo actor político.
(…)
O Partido Optimista para o Desenvolvimento de
Moçambique (Podemos) tornou-se, nas eleições de 9 de Outubro (…) por
força do carisma político de Venâncio
Mondlane (…) no
principal partido da oposição.
(…)
A onda Mondlane permitiu uma grande vaga do
Podemos, partido jovem e praticamente sem implantação transformado num fenómeno
político.
(…)
De não
ter assento parlamentar passou à maior bancada, com a falta de experiência
política de muitos dos seus eleitos.
(…)
A amálgama inexperiente de uma estrutura de
quadros montada à pressa para as eleições transforma o Podemos num alvo frágil:
para o aliciamento do partido no poder e para ataques dos outros partidos
da oposição.
(…)
A
abertura ao diálogo demonstrada pelo líder do Podemos para negociar saídas com
a Frelimo e a sua aceitação tácita dos resultados das eleições ao tomar posse
dos seus lugares no Parlamento abriram o flanco do partido aos ataques.
(…)
À Frelimo [Renamo e MDM] disseram que
não pactuam com a fraude eleitoral, ao Podemos, que não alinham com vendidos.
(…)
Renamo
e MDM recuperam um pouco do espaço político da oposição, de onde o fenómeno
Mondlane os expulsou durante a campanha, mas, acima de tudo, durante os
protestos pós-eleitorais.
(…)
O Podemos chega à data histórica da tomada de
posse dos deputados a jogar à defesa.
(…)
Aos olhos de muitos moçambicanos (…) os
deputados do Podemos são agora uns vendidos.
(…)
Mondlane
regressou
a Moçambique para liderar
a oposição política fora da Assembleia da República, com a legitimidade das ruas
e de segundo candidato mais votado nas eleições presidenciais.
(…)
[Modlane]
está mais interessado em liderar um movimento do que um partido e o seu caminho
com o Podemos terá chegado ao fim.
(…)
Tão
depressa como se tornou símbolo de mudança, o Podemos passou a ser identificado
como parte do sistema político podre que governa Moçambique.
António Rodrigues, “Público” (sem link)
Tudo o
que se decidir ou venha a decidir sobre o acesso ao Serviço Nacional de Saúde
terá obrigatoriamente de respeitar as disposições que estão inscritas sobre o
assunto, sob pena de ser inconstitucional.
(…)
Embora
"todos os cidadãos" possa conter a ambiguidade decorrente de poderem
ser os cidadãos residentes ou presentes, a ambiguidade é desfeita pela
característica do SNS de ser "universal".
(…)
O que é universal está em qualquer lugar, mora
em qualquer sítio.
(…)
O legislador
quando na Lei de Bases da Saúde consignou que têm acesso ao SNS todos os
cidadãos portugueses, mas também todos os cidadãos com residência permanente ou
em situação de estada ou residência temporárias em Portugal.
(…)
Em
quase 50 anos de vigência, foi necessário que a extrema-direita tivesse assento
na Assembleia da República para que aquelas disposições constitucionais fossem
questionadas e dessem origem a ameaças da AD de rever
a Lei de Bases da Saúde.
(…)
[O SNS] foi posto a funcionar, e até ao momento
o que era universal na altura continua a ser universal agora.
(…)
Seja
quem for, [que] entre no país por qualquer fronteira, resida nele, ou esteja de
passagem, o SNS tem o dever e a obrigação de cobrir as suas necessidades em
saúde.
(…)
Embora
no mesmo artigo da Constituição esteja declarado que a prestação de cuidados é
tendencialmente gratuita, atendendo às condições económicas de quem o utiliza,
esta condição não tem em vista encolher a característica universal do SN.
(…)
A
dimensão política do assunto surgiu com a manifestação que alguns sectores
políticos, principalmente a extrema-direita, têm vindo a fazer contra a
utilização dos serviços do SNS por parte de quem, na sua opinião, não têm
direito a eles.
(…)
Não
atendendo ao que constitucionalmente está expresso, valem-se do argumento
emprestado pelos vários défices de que o SNS padece, principalmente humanos e
organizativos.
(…)
É que
a causa desses défices não está na população estrangeira residente ou de
passagem, está na política de saúde que tem vindo a ser seguida.
(…)
Não
serão os cerca de 8000 nascimentos de naturalidade considerada desconhecida, 22
recém-nascidos/dia, que farão a diferença no funcionamento das maternidades dos
hospitais do país.
(…)
O que
faz a diferença é, do lado político, utilizar as percepções baseadas no que a
comunicação social noticia como argumento para combater o acesso dos
estrangeiros ao SNS.
(…)
Do lado do sistema de saúde, criar um volume
permanente de necessidades para serem satisfeitas pelo sector privado.
Cipriano Justo, “Público”
(sem link)
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