quinta-feira, 19 de março de 2020

SUSPENSAS AÇÕES DE DESPEJO



Por proposta do Bloco de Esquerda, durante o surto de Covid-19 estão suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, se o arrendatário ficar em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
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