terça-feira, 18 de outubro de 2016

DECLARAÇÕES DE VOTO DO VEREADOR DO BE, JOÃO VASCONCELOS, NA SESSÃO DE CÂMARA DE 7 DE SETEMBRO DE 2016


Eis, em síntese, o teor das declarações de voto do vereador do BE na Câmara Municipal de Portimão, reunião de 7 de Setembro de 2016.
Câmara Municipal de Portimão – reunião de 7 de setembro de 2016
Proposta de Deliberação nº 468/16
Assunto: Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro, Portimão
O Bloco de Esquerda concorda com a construção de um novo cemitério para Portimão, mas não à custa da assinatura de um contrato para a elaboração de um plano de pormenor com uma entidade privada para resolver tal necessidade. Quem elabora o plano de pormenor é a empresa proprietária dos terrenos da área citada – no fundo é como colocar “a raposa dentro do galinheiro”.
O Bloco de Esquerda não concorda que seja uma entidade privada a ter a responsabilidade da elaboração de planos de pormenor. Os instrumentos de gestão territorial são competência e responsabilidade dos Municípios e não devem ser delegados a privados. Compete às Câmaras Municipais zelar pela defesa dos direitos públicos coletivos e impedir qualquer tipo de especulação privada sobre os solos. Quando não é isto que sucede, o interesse público subordina-se aos interesses privados.
Nesta proposta a situação ainda comporta riscos acrescidos, visto a entidade privada ser parte interessada no plano de pormenor. Existe assim uma forte possibilidade de promiscuidade entre os interesses privados e os interesses públicos. Desta forma e em nome de uma melhor democracia e da total transparência por parte do poder local democrático, o Município não devia abdicar das suas responsabilidades em matéria de gestão do seu território. As dificuldades financeiras não servem para justificar o injustificável.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 469/16
Assunto: Elaboração do Plano de Pormenor da Praia de Alvor, Praia dos Três Irmãos
O Bloco de Esquerda não concorda que seja uma entidade privada a ter a responsabilidade da elaboração de planos de pormenor. Os instrumentos de gestão territorial são competência e responsabilidade dos Municípios e não devem ser delegados a privados. Compete às Câmaras Municipais zelar pela defesa dos direitos públicos coletivos e impedir qualquer tipo de especulação privada sobre os solos. Quando não é isto que sucede, o interesse público subordina-se aos interesses privados.
Nesta proposta a situação ainda comporta riscos acrescidos, visto a entidade privada ser parte interessada no plano de pormenor. Existe assim uma forte possibilidade de promiscuidade entre os interesses privados e os interesses públicos. Desta forma e em nome de uma melhor democracia e da total transparência por parte do poder local democrático, o Município não devia abdicar das suas responsabilidades em matéria de gestão do seu território. As dificuldades financeiras não servem para justificar o injustificável.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 467/16
Assunto: Elaboração do Plano de Pormenor da Bemposta, Portimão
O Bloco de Esquerda não concorda que seja uma entidade privada a ter a responsabilidade da elaboração de planos de pormenor. Os instrumentos de gestão territorial são competência e responsabilidade dos Municípios e não devem ser delegados a privados. Compete às Câmaras Municipais zelar pela defesa dos direitos públicos coletivos e impedir qualquer tipo de especulação privada sobre os solos. Quando não é isto que sucede, o interesse público subordina-se aos interesses privados.
Nesta proposta a situação ainda comporta riscos acrescidos, visto a entidade privada ser parte interessada no plano de pormenor. Existe assim uma forte possibilidade de promiscuidade entre os interesses privados e os interesses públicos. Desta forma e em nome de uma melhor democracia e da total transparência por parte do poder local democrático, o Município não devia abdicar das suas responsabilidades em matéria de gestão do seu território. As dificuldades financeiras não servem para justificar o injustificável.
Nesta conformidade,  o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 451/16
Assunto: Pedido de licença para obras de edificação, sita na Raminha (Centro de Apoio a Idosos)
Pretende o requerente edificar um equipamento coletivo, nomeadamente uma estrutura residencial para idosos e unidade de medicina física e de reabilitação, com capacidade para 54 utentes autónomos.
O projeto propõe 66 lugares de estacionamento (61 mais 5 para pessoas com mobilidade condicionada). A informação técnica camarária datada de 25 de agosto de 2016 concorda com o número de lugares de estacionamento previstos, considerando que o efetivo de trabalhadores é distribuído por turnos e que os visitantes serão distribuídos no tempo.
De acordo com o descrito acima o Bloco de Esquerda vota a favor desta proposta de deliberação.

Proposta de Deliberação nº 462/16
Assunto: Nomeação do auditor externo, responsável pela certificação legal de contas para o triénio 2016/2018
É entendimento do Bloco de Esquerda que as contratações para a administração do Estado, onde se inclui a administração local, deverão privilegiar o figurino do concurso público, e não as nomeações por ajuste direto. Trata-se de uma forma mais transparente de gestão e administração da coisa pública. Esta situação também devia ser aplicada aos auditores externos com a função da certificação legal das contas do Município.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos

Sem comentários:

Enviar um comentário