No rigoroso cumprimento das funções para
que foram eleitos, os autarcas do Bloco de Esquerda presentes na Assembleia de
Freguesia de Portimão apresentaram na última reunião ordinária deste órgão,
realizada no passado dia 28 de setembro de 2020, dois documentos cujo teor
apresentamos, em síntese, a seguir.
Assembleia de Freguesia de Portimão
Moção
Parque infantil na Quinta das Oliveiras
A urbanização da Quinta das Oliveiras, no
Vale de Lagar, tem uma população residente relativamente jovem, com muitas
famílias com crianças; alem disso, está implantada numa zona com relativamente
vastas áreas não construídas nas redondezas. Assim, consideramos que um parque
infantil nessa zona seria uma infraestrutura útil, e com espaços disponíveis
para a sua implantação
Assim, a Assembleia de Freguesia de
Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 28 de setembro de 2020, recomenda
que a Junta de Freguesia tome providencias (seja por iniciativa própria, seja
contactando outras entidades, como o Câmara Municipal) no sentido da construção
de um parque infantil nessa zona.
Obs: aprovada por unanimidade
Moção
Contra o processo de eleição indireta dos presidentes
das CCDR e pela instituição efetiva das Regiões Administrativas
Na sequência do
Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de julho e da Lei nº 37/2020 de 17 de agosto,
vai ocorrer em 13 de outubro próximo a eleição dos presidentes das Comissões de
Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Como é sabido, aqueles
normativos consagram um colégio eleitoral composto pelos presidentes e
vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias
municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área
territorial.
As CCDR são serviços
periféricos da administração direta do Estado, sob a direção do Ministério da
Coesão Territorial em coordenação com outros ministérios. Têm importantes
atribuições: para além de apoio técnico às autarquias locais, é missão das
CCDRs executar políticas de ambiente, ordenamento territorial e cidades e de
desenvolvimento regional (abrangendo os programas operacionais regionais e
outros fundos comunitários), assim como promover a atuação coordenada dos
serviços desconcentrados de âmbito regional.
A eleição dos presidentes
das CCDR em outubro próximo será feita por eleitos autárquicos. Porém, para
além de nenhum autarca ter sido eleito com tal competência, tal eleição dum
presidente da CCDR para os próximos 5 anos, quando estamos a um ano de novas
eleições autárquicas, enfraquece a legitimidade do processo e está a
transformar-se numa espécie de oligopólio eleitoral, com PS e PSD a
distribuírem entre si cargos de presidente nas várias CCDR, num processo que de
democrático tem muito pouco. Fica, isso sim, evidente a intenção de manter o
bloqueio à Regionalização consagrada na Constituição desde 1976.
A eleição em 13 de
outubro próximo é também desconforme à descentralização democrática prevista na
Constituição através da atribuição de competências e meios a órgãos regionais
com legitimidade democrática própria, sujeitos ao escrutínio universal,
democrático e transparente.
Assim, a Assembleia de
Freguesia de Portimão reunida a 28 de Setembro de 2020, ao abrigo do
artigo 9.º, n.º 2, alínea j) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro,
delibera:
- Manifestar
discordância pelo processo de eleição indireta dos presidentes das CCDR,
como previsto no DL nº 27/2020 e na Lei nº 37/2020 de 17 de Agosto
- Insistir junto
dos órgãos da República para que se avance, o mais rapidamente possível,
no processo de instituição efetiva das Regiões Administrativas prevista na
Constituição desde 1976
Portimão, 28 de setembro de 2020
Os representantes do Bloco de Esquerda
Miguel Madeira
Marilú Batista
Joaquina Lourenço
Obs: rejeitada,
com os votos contra do PS e abstenção do PSD e do CDS
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