Isabel
Pires apresentou o projeto de lei do Bloco
para a revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no
Código da Estrada, alterando os artigos 48.º e 50.º do Código da Estrada
explicando que a alteração de 15 de maio de 2020 pelo Conselho de Ministros
criou um problema desnecessário que impede a pernoita em autocaravanas, criando
um contrassenso sem justificação.
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