As medidas complementares ao Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) foram aprovadas pelo parlamento na última quarta-feira, com votos favoráveis do PS e do PSD e contra das demais bancadas. Durante o debate o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, chegou a admitir a retroactividade do aumento dos impostos afirmando que existem valores "que se sobrepõem ao princípio da retroactividade que é um princípio protegido na Constituição”. O Ministro afirmou ainda não excluir a possibilidade de novos aumentos de impostos em 2011, e que já estão previstos novos cortes nas deduções de IRS.
Para além do IVA, do IRS, do IRC e do imposto selo, PS e PSD aprovaram ainda a redução das transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas, a imposição de limites de endividamento dos municípios, o congelamento das admissões na Função Pública, e a redução de cinco por cento dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos. O pacote segue agora para a apreciação na especialidade.
Na mesma votação os quatro projectos-lei apresentados pelo Bloco de Esquerda foram chumbados, os projectos propunham: (I) a redução das subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais; (ii) a alteração do regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras; (iii) a alteração do regime de tributação dos prémios de administradores; e (iv) a introdução de uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.
Também foi rejeitado um projecto de resolução apresentado pelo Bloco, que recomendava ao governo a rejeição do “pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa” aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade”.
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