No debate
sobre Lei das Comunicações Eletrónicas, Isabel Pires criticou o
governo por não impor um limite às compensações por denúncia antecipada de
contrato, como tem vindo a ser proposto pela ANACOM, AdC e pela DECO,
defendendo a necessidade de reforçar os direitos da parte mais fraca e garantir
que a denúncia do contrato motivos viáveis não tem qualquer custo para o
consumidor.
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