(…)
O
primeiro é que seria posta em causa a independência do tribunal se a sua ala
PSD não tivesse o direito irrestrito de impor qualquer candidatura.
(…)
A
composição do tribunal é votada pelo Parlamento, um órgão político, e as
cooptações subsequentes resultam sempre de acordo, mobilizando uma maioria
interpartidária.
(…)
Tudo
aqui é político e os juízes nomeados pelos partidos têm tido, em regra geral, o
cuidado de escolher juristas de mérito reconhecido.
(…)
[O
segundo argumento] é o que afirma que falta fundamento à oposição àquela
escolha.
(…)
O que
é dito não é que o homem tenha mudado de opinião.
(…)
O que
nos é garantido é que essa opinião foi — e será agora — razoável.
(…)
Para uma
parte da direita (…) o referendo pela legalização do aborto e a lei que dele
resultou são irreversíveis.
(…)
[O que
choca em Almeida Costa] é o programa da “averiguação prévia da ‘fenomenologia’
das gravidezes resultantes da violação”.
(…)
Ou
seja, o candidato acha que a violação pode não ser crime, dado que a mulher é
cúmplice “em muitos casos”.
(…)
Ora, a
maioria das pessoas, de esquerda ou de direita, prefere a sensatez a um juiz
que busque a culpa da mulher na sua violação.
(…)
Foi a
sensatez que venceu, mas ficamos a saber do que anda por aí à solta.
Francisco Louçã, “Expresso” Economia (sem link)
Batalhões
de comentadores lançaram-se contra o homem [Kissinger], que ataca o Ocidente ao
estender a mão a um acordo com Putin.
(…)
Há
nisto uma vingança cósmica. Kissinger foi, por décadas a fio, o expoente do
cinismo majestático.
(…)
Esta
doutrina recomenda que os poderes imperiais se adaptem, pelo que não há nada de
novo na frase recente de Kissinger.
(…)
Como
se acomodaram à ocupação da Crimeia e, depois dela, festejaram o negócio de
vistos gold e o envio de fortunas da oligarquia putinesca para Londonegrado.
(…)
[Agora]
já não permitimos o “relativismo”, dizem os cardeais do relativismo.
(…)
Kisssinger,
o mestre da hipocrisis, limita-se a navegar nestas águas.
(…)
Contra
ele não vale a pena apelar à estupidez, como se tudo fosse simples e o crime
fosse perceber os interesses que movem a guerra.
(…)
Zelensky
exige a garantia da adesão à UE “sem mas”, e todos os relativistas que nos
governam retorcem as frases para explicar que não há “mas” e também não há
adesão.
Francisco Louçã, “Expresso” Economia (sem link)
Infelizmente, a tez de importância que a
ANMP teve, desde a sua criação, tem vindo a desvanecer-se e é, agora,
rosa-pálida, lendo o futuro nas folhas do chá.
(…)
A subalternização da ANMP no processo de
descentralização de competências do Estado para as autarquias é mais um
capítulo na política de engodo que deseja que tudo corra mal na descentralização
para que a regionalização não avance.
(…)
A subdotação orçamental para a
transferência definitiva e obrigatória de competências na área da Educação,
negociada pelo Governo com a ANMP, é um escândalo.
(…)
Este é o momento político do Governo
valorizar a ANMP, não a condenando ao fraccionamento, à lógica de
"guichet" e à rarefacção de poder.
Não é moderno, ou recente, o interesse pelo que se passa
durante a mais importante diligência judicial [um julgamento].
(…)
Quem
está a ser julgado encontra-se à mercê de um entendimento, de outrem, dos
factos que estão a ser avaliados e que lhe dizem respeito.
(…)
No
caso do processo Depp v. Heard
mais razões de interesse existiam; a visibilidade de ambos e o tema. Tinha tudo
para ser exemplar.
(…)
Um julgamento de um caso de violência doméstica já tem, por
si, a atenção da comunidade.
(…)
Foram séculos de silêncio e de martírio para as mulheres.
(…)
Só que
este caso, e sobretudo o seu desfecho, veio pôr a nu um perigo desconfortável:
alguém pode assumir o papel de vítima sem o ser e, com essa encenação, fazer
uma vítima verdadeira.
(…)
Temos de refletir nisto e temos de tirar consequências.
(…)
Afigura-se
provável que também a Justiça ceda cada vez mais à tendência para a
espetacularização. Nesta senda os juízes poderão ser heróis ou cafres.
(…)
No espetáculo da administração da Justiça é a moralidade que
importa e não as questões legais ou jurídicas.
(…)
[Quem não acompanhou este julgamento]
também se livrou do tormento de, no futuro e em situações semelhantes, cuidar
de verificar qual das partes é de facto a vítima.
Carmo Afonso, “Público” (sem link)
Segundo
as estatísticas existentes, haveria na União Europeia entre 750 mil e 1,3
milhões trabalhadores sexuais no final da década passada. Em Portugal, seriam
entre 9700 e 28 mil.
(…)
Em
Portugal, segundo um inquérito de 2010 realizado a 1040 profissionais do sexo,
da inciativa de uma série de ONG, 82% dos trabalhadores do sexo eram mulheres,
10% homens e 8% transgénero.
(…)
A prostituição é legal e regulada em apenas em seis
Estados-membros (Áustria, Alemanha, Grécia, Hungria, Letónia e Países Baixos);
em outros seis, é ilegal.
(…)
Nos restantes 15 Estados-membros, que incluem Portugal, a
prostituição é legal, mas não é regulamentada.
(…)
A
proibição é o pior dos mundos. O medo atira as trabalhadoras sexuais para a
clandestinidade e inibe-as de denunciarem abusos, facilitando a vida a quem as
quer explorar e agredir.
(…)
Não penalizar, não regulando é completamente hipócrita.
(…)
Em Portugal é ilegal arrendar um apartamento a uma pessoa que
venda serviços sexuais.
(…)
Sem regulamentação da profissão, estas pessoas trabalham num
vazio de direitos.
(…)
Não pagam segurança social e por isso não têm direito a
proteção na doença e na reforma.
(…)
Também não pagam impostos, não têm direito a regulamentação
de segurança e higiene no trabalho nem a outros direitos laborais.
(…)
Do
lado dos partidos, as reações à discussão no Parlamento indicam alguma abertura
do lado da IL, PSD, BE e PS para regulamentar a atividade [do exercício da
prostituição], sem legalizar o lenocínio.
(…)
O
melhor argumento para a regulamentação é mesmo a justa reivindicação das várias
associações de trabalhadoras e trabalhadores do sexo que têm lutado por essa
causa.
(…)
Devemos criminalizar, fiscalizar e aplicar penas pesadas a
quem trafica escravos sexuais.
(…)
As
pessoas adultas que vendem sexo de forma consentida têm um direito elementar –
o de decidirem por elas mesmas. Está na hora de o reconhecermos.
Susana Peralta, “Público” (sem link)
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