(…)
A vida
concreta das trabalhadoras do sexo (são maioritariamente mulheres) costuma
ficar para o fim da conversa.
(…)
Se há
tráfico, coação ou menores envolvidos, será sempre crime.
(…)
Os
movimentos abolicionistas olham para a prostituição ou como uma imoralidade, ou
como a personificação do privilégio masculino patriarcal.
(…)
Como a
consideram inconcebível enquanto prática voluntária, as trabalhadoras do sexo
estão condenadas ao estatuto de vítimas.
(…)
O seu
direito à palavra e à cidadania depende de serem, antes disso, salvas.
(…)
[Por
outro lado] temos movimentos de trabalhadoras e trabalhadores do sexo, ainda
tímidos em Portugal.
(…)
Lutam
pelo reconhecimento da sua existência, condição primeira para a sua proteção.
(…)
Ela
vai continuar a existir, melhor que seja com segurança e direitos.
(…)
Na
União Europeia, a legislação é, em geral, repressiva.
(…)
Nos
seis países que regulamentam a atividade o objetivo é o controlo público, não a
defesa dos direitos destas trabalhadoras.
(…)
O único
que aceita a prostituição como profissão [e a Grécia].
(…)
[O
tipo de legislação] que atira esta atividade para a semiclandestinidade, [entre
outras dificuldades] limita o acesso aos cuidados de saúde, pondo estas pessoas
em risco.
(…)
A
pandemia revelou toda a crueldade do proibicionismo: sem acesso aos apoios
sociais e económicos que foram disponibilizados a outras atividades, acabaram
por correr enormes riscos de contágio para sobreviver.
(…)
Apesar
da evidência do seu fracasso, o proibicionismo ganhou novo fôlego nas duas
últimas décadas.
(…)
O
modelo nórdico, que corresponde a uma tendência de retrocesso na Europa,
concentra-se na criminalização dos clientes. Os resultados são desastrosos.
(…)
Mitigado
ou explícito, o proibicionismo não combate a prostituição.
(…)
E
[tem] como única consequência deixar as trabalhadoras do sexo mais vulneráveis.
(…)
Chegou
o momento de lhes dar voz e direitos.
O primeiro-ministro (PM) assumiu alguns importantes compromissos com os
portugueses, nas áreas do trabalho e da economia.
(…)
Todavia, as políticas que vai pondo em prática surgem, cada vez mais, em
oposição aos objetivos enunciados.
(…)
O PM sabe que, se a inflação sobe e não
se aumentam os salários, se agravam as injustiças, se reduz a parte dos
salários na riqueza produzida e, em regra, aumentam os lucros.
(…)
Como é possível chegar àquela meta, se no
primeiro dos quatro anos (2022) o Governo impõe, na Administração Pública (AP),
um aumento salarial nominal de 0,9%?
(…)
António Costa sabe muito bem que,
historicamente, as políticas aplicadas na Administração Pública - as salariais
e laborais, as de emprego e até as de gestão - são não só um sinal como também
o motor das práticas privadas.
(…)
Estas contradições minam as condições de
envolvimento e de responsabilização das empresas e da sociedade.
(…)
Todos sabemos que os aumentos dos
produtos energéticos têm tido uma forte componente especulativa.
(…)
Entretanto, vários membros do Governo,
que juram ser contra a austeridade, têm-se ocupado a argumentar que o aumento
dos salários podia agravar a inflação.
(…)
Tornar-se-á evidente que estão a virar a
página para uma nova austeridade.
Se
dúvidas houvesse, aí está este membro do Governo [ministro das finanças] a
considerar o Estatuto do SNS como uma peça da máxima relevância para o Estado
Social, dando a entender que sem estatuto o SNS corre o risco de não cumprir
cabalmente a missão que lhe compete no fortalecimento das funções que cabem ao
Estado.
(…)
[31 de
dezembro] é pouco tempo para matéria tão complexa, embora o assunto não seja novo
e já tenha sido objecto de discussão, antes da dissolução da Assembleia da
República, em Dezembro de 2021.
(…)
Mau
grado as palavras do ministro das Finanças, a verdade é que, desde que tomou
posse, a ministra da Saúde tem vindo a alimentar um intrigante silêncio sobre o
assunto.
(…)
Porém,
quem trabalha no SNS e também quem o utiliza prefere saber o que é previsível
acontecer, a que critérios obedece a sua organização e funcionamento.
(…)
Qual é, então, a pressa no Estatuto? Principalmente,
aquilo que leva mais de 20 anos de atraso, o sistema de administração de
proximidade da saúde, a solução organizativa que integre num mesmo dispositivo
os agentes responsáveis pelos determinantes da saúde.
(…)
É bem
possível que no final da legislatura se comece a ver sinais de mudança, na
condição de Lei de Bases e Estatuto estarem conceptualmente alinhados e serem
outras tantas orientações da política de saúde.
Cipriano Justo, “Público” (sem link)
Na vida como professor, tenho insistido junto de quem escuta
que a minha intervenção no espaço partilhado da aula, mais que destinada a comunicar
saber, se destina a fazer com que cada aluno ou aluna seja capaz de usar o
conhecimento para pensar por si.
(…)
Sublinho sempre: “criticar não é ‘dizer mal’, é dizer mais”.
(…)
Ela [crítica] precisa de informação, de acesso ao
contraditório e de reconhecimento da pluralidade das hipóteses, sendo este
conjunto de fatores, a par da criatividade e da ousadia pessoal, a determinar a
sua força e utilidade.
(…)
Apenas as pessoas que vivem de uma fé, seja esta religiosa,
política, filosófica, ou mesmo “científica”, podem satisfazer-se com uma
perspetiva monolítica da realidade.
(…)
A pluralidade é então uma opção de vida, levando a que jamais
se aceite algo como adquirido “para sempre”.
(…)
[Assim] muitas dessas pessoas têm dificuldade, sem
contrariarem o papel indispensável dos partidos políticos, em juntar-se a eles
ou em aceitar de forma acrítica algumas das suas propostas.
(…)
De pouco serve [quem integra um partido] – no plano da vida
democrática ou no da satisfação pessoal – refugiar-se no conforto do grupo e
falar apenas para quem pensa da mesma forma e não quer ser surpreendido ou
contrariado.
Rui Bebiano, “Diário as beiras”
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