(…)
O Parlamento debateu e votou um projeto de lei
vindo diretamente da mobilização popular.
(…)
A medida teve voto favorável de todos os
partidos, à exceção do PSD e do CDS.
(…)
Não
deixa de ser curioso que as questões da família e da natalidade sirvam à
direita para espicaçar absurdas “guerras culturais”, assentes numa retórica
reacionária, mas resultem numa prática vazia quando se trata do apoio concreto
às famílias ou do direito das crianças a mais tempo com os seus progenitores.
(…)
O Governo reagiu à aprovação desta lei (…)
agitando contra ela dois alarmes que importa contestar.
(…)
Em
primeiro lugar, numa inusitada carta ao Parlamento, logo a 7 de outubro,
proclamou (sem explicar contas) que a medida teria
um impacto orçamental de 400 milhões.
(…)
[Questionado,
afinal] o Governo assume que o impacto da iniciativa legislativa cidadã é
afinal cerca de metade do afirmado pelo Governo em outubro e fica por 228
milhões.
(…)
O [novo]
argumento do Governo passou a ser que o alargamento dos direitos parentais vai
provocar mais desemprego e por isso é indesejável.
(…)
É
desonesto utilizar o argumento do aumento de desemprego, de modo fatalista e
sem identificar fontes, para combater o alargamento de direitos.
(…)
Em vez
da resignação e da invocação da desigualdade e da discriminação para impedir
mais direitos, devemos sim acolher a proposta de 24 mil cidadãos e cidadãs, promovendo
mais tempo de licença.
(…)
Acabemos também com o hábito de torturar os
números.
(…)
Alargar a licença parental é uma escolha
política. Mesmo que o faça apesar do Governo e com a
oposição do PSD e do CDS, o Parlamento vai concretizar esse progresso.
José Soeiro, “Público” (sem link)
No dia 20 de novembro, celebra-se a Convenção sobre
os Direitos da Criança.
(…)
Neste
mesmo dia, milhares de crianças até aos 10 anos em Portugal irão para os seus
colégios e escolas de pijama em comemoração do Dia do Pijama, uma iniciativa da
Mundos de Vida.
(…)
[Os
números] Representam vidas,
histórias e sonhos em construção, mas também trazem consigo dor,
tristeza e sonhos interrompidos.
(…)
Há 6446 crianças e jovens em acolhimento em
Portugal.
(…)
Ao longo destes anos, aprendi que a vida é
feita de pessoas.
(…)
Contudo,
como podemos ignorar números que falam de tantos que, ao contrário de mim, nunca
tiveram a oportunidade de viver numa família de acolhimento?
(…)
Hoje,
celebro a dedicação de alguém que mudou a minha vida, mas não esqueço aqueles
que ainda esperam. Esperam por uma família que os veja além dos números, além
dos relatórios.
(…)
Ao
celebrarmos a Convenção sobre os Direitos da Criança, é essencial perguntar:
será que estamos realmente a garantir que todas as crianças e jovens em Portugal
têm as mesmas oportunidades?
(…)
Sabemos os números, vestimos o pijama, mas no
dia seguinte tudo volta ao mesmo: longe da vista, longe do coração.
(…)
O Dia do Pijama é mais do que um dia de
celebração; é um apelo à consciência coletiva.
(…)
E mudar a vida de uma criança é transformar o
futuro de todos nós.
Bruna Branco, “Público”
(sem link)
Foi
hoje, dia 19 de novembro, votada no Conselho da União Europeia a versão final do
regulamento que visa banir produtos fabricados com trabalho forçado no mercado
único, quer sejam produtos fabricados dentro quer sejam fabricados fora da UE.
(…)
Mil e noventa e cinco é o número de dias que as
empresas (…) vão ter para se assegurarem de que os produtos que
comercializam na UE – incluindo online
– não tiveram o envolvimento de ninguém que estivesse “sob a ameaça
de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”.
(…)
No
fundo, será crucial para as empresas levarem a cabo "due diligences" em
matéria de direitos humanos, por forma a garantirem que, tanto a nível local
como ao nível da cadeia de abastecimento, desde a extração da matéria-prima até
à aquisição pelo consumidor final, o produto está “isento de trabalho forçado”.
(…)
Assim, como sucedeu com os certificados
energéticos, os consumidores vão passar a estar mais atentos aos produtos que adquirem
(…) verificando se têm um “historial limpo”.
(…)
Estou
em crer que ninguém quererá ser conivente com o trabalho forçado nem alimentar
– pelo menos de forma consciente – uma economia paralela cujos lucros “ilegais”
ascendem a mais de 236 mil milhões de dólares, segundo dados da Organização
Internacional do Trabalho.
(…)
Nunca
foi tão urgente agir e agir a pensar na sociedade que queremos ser no futuro,
tendo sempre presente os direitos humanos.
(…)
Todos podemos ter um papel ativo na
sustentabilidade, sobretudo, na forma como são feitos os negócios.
Tiago de Magalhães, “Público”
(sem link)
A Guiné-Bissau é um país interino
com um chefe íntegro. Não no sentido de honrado, recto; antes, na acepção de
inteiro, completo: um chefe que manda (ou quer mandar) em completamente tudo.
(…)
Mas da
lista de antónimos de interino que o dicionário nos oferece, nada serviria
melhor aos desejos do chefe de Estado de todos e de tudo o que é guineense que
a palavra “eterno”.
(…)
Aliás,
o Presidente age como se a Constituição também fosse interina, como se
estivesse à espera da entrada em vigor da proposta de revisão que enviou ao
Parlamento e os deputados lhe fizeram a desfeita de nem discutir porque não
cabe ao chefe de Estado promover revisões constitucionais.
(…)
Assim como marcou as eleições legislativas, o
chefe de Estado desmarcou-as.
(…)
[O
Presidente da República] já disse que só marcará eleições presidenciais para o
final de 2025, o que implicará para ele um mandato de seis anos e não de cinco.
(…)
Razão, nenhuma, pelo menos apresentada; há
decisões que não se explicam.
(…)
No
país interino da Guiné-Bissau, as decisões são unas e indivisíveis, as críticas
tornaram-se assuntos de Estado e as discussões são ganhas sempre por quem
manda.
(…)
O
Presidente já disse que vai “permanecer no poder até para lá de 2030 e tal”, o
que pressupõe não respeitar o limite dos dois mandatos de cinco anos que a Constituição
actual lhe permite.
António Rodrigues, “Público” (sem link)
Foi o
25 de Abril que extinguiu a polícia política e a censura. 
Direito
ao voto, liberdade de expressão e reunião, pluralidade partidária, direitos
sindicais, salário mínimo e férias pagas: todas foram conquistas obtidas no
período revolucionário antes do 25 de novembro. 
Tudo
isto antes do 25 de Novembro, um golpe sem relevância para a conquista de
direitos sociais ou para abertura do país ao pluralismo político. Comemorar
essa data é querer diminuir e apagar a génese revolucionária da nossa
Democracia.
