A proposta perpetua os contratos a prazo e arrasa a possibilidade de os trabalhadores
das plataformas terem contratos. O regresso do banco de horas individual
significa que volta a ser possível alargar o horário semanal de trabalho sem
pagar horas extra e o despedimento será na prática livre, porque a empresa não
terá de reintegrar o trabalhador quando o despedimento for ilegal.
O governo acaba com a obrigação de os patrões pagarem o que esteja em
dívida (salários, férias, subsídios), bastando impor ao trabalhador que abdique
dos seus direitos por escrito. O governo reverte até as medidas aprovadas em
2023 para combater o trabalho não declarado na agricultura e no serviço
doméstico. As mulheres são um alvo particular do governo, que propõe restringir
a licença de amamentação e revogar a licença por luto gestacional.
A lei do governo é o programa dos patrões mais liberais. A resposta da
esquerda é a luta pelo trabalho com direitos.
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