(…)
O anteprojeto (…) não traz nada de realmente
inovador e muito menos de progressista.
(…)
Retoma
inegavelmente a agenda concretizada pelo Governo PSD-PP, liderado por Durão
Barroso, logo no princípio do século XXI, com o Código de Trabalho de 2003 Trabalho
XXI – relações laborais e agenda que subverteu radicalmente o quadro de
regulação das relações coletivas institucionalizado na sequência da Revolução
do 25 de Abril de 1974.
(…)
Esta subversão consistiu na introdução da
caducidade unilateral das convenções coletiva.
(…)
Essas
mudanças contranatura
minaram as bases mínimas de algum equilíbrio nas relações de poder em sede de
negociação coletiva, em desfavor dos sindicatos.
(…)
Por
outro lado, as condições de mobilização coletiva – suporte crucial do poder de
negociação sindical – foram sofrendo uma erosão crescente.
(…)
O
ímpeto dinamizador visionário da direita política ressurgiu à sombra da troika e “para além da troika”, como o Governo
PSD/CDS liderado por Passos Coelho perto de uma década mais tarde.
(…)
O anteprojeto procura (…) servir
receitas requentadas, enquanto as novidades conjugam o liberalismo selvagem do
sec. XIX com a economia digital.
(…)
Com
efeito, o anteprojeto visa alterar substancialmente para muito pior o regime de
negociação coletiva do Código do Trabalho de 2009.
(…)
[Abrem-se]
as portas para aumentar a pressão patronal no sentido de baixar o pagamento do
trabalho suplementar e para reduzir as proteções do regime legal de
teletrabalho em sede de negociação coletiva.
(…)
O
anteprojeto estabelece também que vários aspetos do regime de trabalho
intermitente (não abrangido pelo tratamento mais favorável) podem ser alterados
por convenção coletiva.
(…)
Reintroduz
o banco de horas individual, revogado pela legislação de 2019, contornando
assim as convenções coletivas que não admitem bancos de horas.
(…)
Por outro lado, as prerrogativas patronais são
reforçadas.
(…)
Um caminho que leva tudo à frente, limitando a
ação sindical nas empresas sem trabalhadores sindicalizados.
(…)
Introduz
novas limitações ao direito à greve – limitando por isso também os recursos de
poder sindical em sede de negociação coletiva.
(…)
Finalmente,
o anteprojeto acentua a precariedade
dos vínculos laborais
e facilita os despedimentos com e sem justa causa, reduzindo a proteção
dos trabalhadores.
(…)
O anteprojeto reduzirá drasticamente o universo
de trabalhadores
das plataformas potencialmente abrangidos por um contrato de trabalho.
(…)
Estas medidas reduzirão a cobertura potencial
das convenções coletivas.
(…)
Dinamização e renovação? Não. Implosão, pura e
simples.
(…)
A ser aprovado, este projeto representará um
retrocesso dramático no campo das relações coletivas de trabalho.
(…)
Neste
contexto, é imperativa a unidade das centrais sindicais e de todos os
sindicatos e a ação de mobilização coletiva sindical e cidadã para travar este
projeto antilaboral, antissindical e antidemocrático.
Maria da Paz Campos Lima, “Público” (sem link)
Criar barreiras à legalização de imigrantes não
resolve problemas — agrava-os.
(…)
A imigração em Portugal tem sido alvo de uma
crescente demonização, muitas vezes sem qualquer base factual que a sustente.
(…)
Discursos
políticos e mediáticos associam os imigrantes ao aumento da violência ou à
perda de oportunidades para os nacionais, mas a realidade aponta noutra
direção.
(…)
Pelo contrário, os números disponíveis
demonstram que os imigrantes são, em larga medida, um motor essencial para a
economia portuguesa.
(…)
Segundo
dados recentes, a receita líquida deste sistema atingiu máximos históricos —
3,64 bilhões (mil milhões) de euros somente em 2024.
(…)
Grande
parte dos imigrantes que hoje se encontram em situação irregular não chegou a
Portugal de forma clandestina. Veio ao abrigo de um mecanismo autorizado pelo
próprio Estado português: a manifestação de interesse, prevista na Lei nº
23/2007.
(…)
Este
instrumento permitia que um cidadão estrangeiro entrasse em Portugal legalmente
e, após 12 meses de descontos para a Segurança Social, pudesse iniciar o
processo de regularização.
(…)
O
problema não esteve no conceito, mas na execução. O volume de processos
ultrapassou em muito a capacidade dos recursos humanos e de informática do
Estado, o que transformou o sistema num verdadeiro caos.
(…)
A
empatia natural seria esperar que uma nação marcada pela experiência da
emigração soubesse compreender o que leva outros povos a procurar aqui o mesmo.
(…)
Assiste-se a um movimento contrário, de
hostilidade e desconfiança, amplificado por um volume crescente de desinformação.
(…)
Imigração em
Portugal: números que contam outra história
Entre as
mentiras mais partilhadas, estava a ideia de que os imigrantes teriam
prioridade nas matrículas escolares, um boato desmentido, mas que serviu para
alimentar tensões sociais.
(…)
Ao
contrário da percepção popular, o número de imigrantes que chega ao país não
compensa o número de portugueses que emigra.
(…)
A
médio e longo prazo, políticas que dificultem a legalização e a integração dos
imigrantes poderão ter consequências
severas para a economia.
(…)
Portugal
tem de decidir se quer um futuro assentado no medo e na exclusão ou num modelo
de integração capaz de gerar prosperidade coletiva.
(…)
Demonizar o imigrante hoje é, no fundo, negar a
própria condição de emigrantes de ontem.
Adriana Chiaradia, “Público”
(sem link)
Eleger pessoas começa a ser, cada vez mais, sinónimo de votar
em personalidades ou figuras públicas.
(…)
Perante eleições presidenciais marcadas para 18 de janeiro, a
velocidade será furiosa.
(…)
Não há tempo a perder para a miríade de candidatos que se
perfila, sobretudo à Direita, o que diz bem da incapacidade da Esquerda em se
bater contra a dispersão numa frente comum que trouxesse uma linguagem nova de
esperança, paixão e crença.
(…)
Desde a ditadura, talvez nunca tenha havido tantas razões
para a Esquerda se mobilizar para uma luta nova, aproveitando a sede ao pote
que muitos candidatos no espectro político à Direita têm manifestado.
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