Em Portugal, em 2024 eram mais de 86 mil as famílias que se encontravam em
situação de carência habitacional e a situação tem vindo a piorar.
Segundo o direito internacional, ter uma habitação adequada significa ter
segurança de posse — não ter de se preocupar com despejos ou com a
possibilidade de perder a sua casa.
O Governo deve procurar proteger o direito à habitação, incluído no artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Lei de Bases da Habitação, em conformidade com o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, através das suas políticas e programas governamentais. AI
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