01 de julho de 1867: A pena de morte para crimes civis é abolida, com a
aprovação do primeiro Código Civil.
A proposta para abolir a pena de morte para crimes civis, em Portugal, foi
avançada pelo Ministro da Justiça, Manuel Baptista, em julho de 1867 e aprovada
na Câmara dos Pares do Reino.
Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte para crimes civis. O
decreto foi aprovado a 1 de julho de 1867, durante o reinado de D. Luís. Vários
países mantêm ainda hoje a pena de morte no seu quadro jurídico. O Código de
Justiça militar em Portugal manteve a pena de morte e só a aboliu completamente
em 1976. (via Celeste Santos)
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