(…)
Pois as caravelas vão ser vendidas e o Governo está numa fona
que pode explicar o madrilismo dos anúncios ministeriais.
(…)
O insólito de escolherem Madrid nos dois casos [de dois ministros
anunciarem a venda da TAP] é acentuado pelo conteúdo das declarações.
(…)
Medina, mais recatado, veio só anunciar o calendário.
(…)
Foi a primeira vez que vi um ministro a apresentar no
estrangeiro as prioridades de decisões do conselho de ministros.
(…)
Não sei se o resultado do concurso, que se prevê rápido
(…) será anunciado em Madrid num próximo evento, ou se será anunciado em
Colónia.
(…)
Lento é o novo hospital de Lisboa, o novo aeroporto ou a
contagem do tempo de serviço de professores, mas despachada é a venda das
caravelas, qual é a dúvida?
(…)
Este governo tem mesmo um propósito, um desígnio nacional,
uma causa mobilizadora, uma narrativa ou, como quer que isso agora seja dito,
um negócio em andamento, que é a privatização da TAP.
Francisco Louçã, “Expresso” online
Não é mau esclarecermos algumas coisas sobre a imunidade
parlamentar quando a demagogia se espalha mais depressa do que incendio num
pinhal.
(…)
[A Constituição da Republica] diz que os deputados são
irresponsáveis [civil, criminal e disciplinarmente] pelos seus votos e
opiniões emitidas no exercício das suas funções.
(…)
[A imunidade parlamentar] serve, antes de tudo, para garantir
a separação de poderes em que se baseia o Estado de Direito Democrático.
(…)
Todos assumimos que os poderes executivo e legislativo não
podem interferir no judicial.
(…)
A separação de poderes serve para impedir que invadam o
espaço de outros poderes, não dando lugar a uma República de Juízes.
(…)
Era exatamente isso que aconteceria se a imunidade de
Catarina Martins fosse levantada.
(…)
Nos dois casos [recentes que envolveram Inês Sousa Real e
Mariana Mortágua], que são de fronteira, penso que o parlamento deveria ter
mantido a imunidade.
(…)
O caso de Catarina Martins está no extremo deste debate: se a
imunidade parlamentar lhe fosse levantada teria de ser abolida, porque pouco
mais sobrava.
(…)
Catarina Martins não atribuiu aos deputados do Chega nenhum
comportamento objetivo que possa ser considerado difamatório.
(…)
O que um juiz ia avaliar era se a líder do BE tinha razões
fundadas para dizer que os deputados do Chega são racistas e impor a sua
avaliação política ao debate entre deputados.
(…)
O que este levantamento de imunidade instituiria é que os
juízes podem ser árbitros do debate entre deputados.
(…)
Não é por acaso que o não levantamento da imunidade de
Catarina Martins teve voto de todos menos do Chega.
(…)
Não me espanta que o juiz Carlos Alexandre tenha dado luz
verde ao absurdo pedido contra Catarina Martins.
(…)
É exatamente a pensar neste tipo de apetites [alimentar o espetáculo
político] que a imunidade tem de existir.
(…)
[A extrema-direita] quer usar a justiça para calar quem lhe
faça acusações políticas, até as que são aceites e partilhadas pela grande
maioria dos portugueses.
(…)
[A imunidade parlamentar serve] para proteger o nosso voto e
a sua representação livre.
(…)
A democracia impõe que essas avaliações políticas não
dependam de autorizações de juízes, por mais que alguns adorassem ser árbitros
políticos.
Daniel Oliveira, “Expresso” online
(sem link)
A lei da descriminalização, em vigor desde
2001, não é a mesma que regula o tráfico, que permanece enquadrado por um decreto-lei de 1993.
(…)
Depois, existe um quasi consenso de que a descriminalização não está associada
a mudanças nas tendências de consumo.
(…)
Já a
sua criminalização, como alerta a ONU,
traz consequências negativas para a saúde, segurança e direitos humanos de
indivíduos e comunidades um pouco por todo o mundo.
(…)
A lei da descriminalização é um sucesso incontestável.
(…)
Em
2001, a mortalidade relacionada com drogas caiu drasticamente e, com algumas
flutuações, mantém-se hoje entre as mais baixas da Europa.
(…)
Portugal
foi, em 2001 e 2002, responsável por mais de 50% de todos os novos diagnósticos
de VIH atribuíveis ao uso de drogas injetáveis na União Europeia. Em 2019,
esses números tinham caído para 1,68%.
(…)
Em
2001, os crimes relacionados com drogas ilegais eram a principal razão para as
sentenças de prisão efetiva, muito acima da média europeia, proporção que
encolheu de 40% para 15%, situando-se agora abaixo da média europeia.
(…)
Não há
mais uso problemático de drogas em contexto de rua, a versão que gera mais
alarme social, do que no fim dos anos 90, altura em que era crime.
(…)
Quando o braço social do Estado encolhe, o braço penal tende
a esticar. São inversamente proporcionais.
(…)
Apregoar
mais Estado no âmbito da justiça e menos no da resposta social é
particularmente perverso para as pessoas pobres que usam drogas.
Ximene Rego, “Público” (sem link)
Na altura [abril de 2011 – chegada da troika a Portugal] os títulos das notícias chamavam
àquele trio “equipa técnica da troika”.
(…)
Mas o que vieram fazer ao nosso país tinha natureza política.
(…)
A
flexibilização do mercado de trabalho, um nome elegante para a perda de
direitos dos trabalhadores, ou a suspensão do pagamento dos subsídios de férias
ou de Natal a funcionários públicos e pensionistas são bons exemplos de
políticas.
(…)
O que
importa aqui é que se confundiu o que era técnico com o que era político e que
se atribuiu rigor técnico, quase científico, a um conjunto de medidas que eram
puramente questionáveis.
(…)
Isto é sempre sobre política.
(…)
E é
verdade que temos de começar a distinguir o que é técnico do que é político,
mas sobretudo o que é técnico, ou científico, daquilo que é uma resposta
errada.
Carmo Afonso, “Público” (sem link)
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