Eis, em síntese, o teor e
os resultados das votações de duas moções que a eleita do Bloco de Esquerda na
Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande apresentou na última reunião
ordinária deste órgão autárquico realizada no passado dia 29 de Dezembro de
2015.
ASSEMBLEIA de FREGUESIA DA MEXILHOEIRA
GRANDE
Moção
Abolição das Portagens na Via do Infante
No passado dia 8 de
dezembro de 2015 completaram-se 4 anos sobre a introdução de portagens na Via
do Infante, pelo então governo do PSD/CDS. A avaliação desta medida não deixa
quaisquer dúvidas sobre o erro cometido no Algarve – as portagens na Via do Infante
acrescentaram mais crise e tragédia à crise que a região vive.
Agravou-se a crise social
e económica no Algarve, uma região que vive quase exclusivamente do turismo,
com falências, encerrramentos de empresas e altos índices de desemprego; o
Algarve perdeu competitividade em relação à vizinha Andaluzia, elevando-se as
perdas do mercado espanhol em mais de 25%, com perdas anuais de 30 milhões de
euros; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125, uma
“rua urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas
vila de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com muitas vítimas
mortais e feridos graves.
A ilustrar o que se
afirma, basta atentar nos dados recentes fornecidos pela Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária (ANSR): nos últimos 11 meses, entre 1 de janeiro e 21 de
novembro de 2015 foram registados no Algarve 8 646 acidentes rodoviários, com
33 vítimas mortais e 153 feridos graves. Foram mais 1 054 acidentes, 8 mortos e
30 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior (mais 14 mortos do
que em 2013). Faro é dos distritos do país onde ocorrem mais acidentes, grande
parte da EN 125 – entre 22 de novembro de 2014 e 21 de novembro de 2015 a
região registou 37 vítimas mortais e 164 feridos graves, mais 10 mortos e 23
feridos graves do que no mesmo período do ano anterior, só suplantado pelos
distritos de Lisboa, Porto, Braga e Santarém. O Algarve corre o risco de chegar
ao final do ano com cerca de 10 000 acidentes de viação registados, com uma
média de 27 acidentes por dia – um verdadeiro “estado de guerra” não declarado,
mas permanente na região. Uma situação trágica e insustentável por muito mais
tempo.
A requalificação da EN 125
continua a marcar passo e esta via degrada-se cada vez mais aumentando o risco
de acidentes, enquanto o governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de
Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN
125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN 2, entre Faro e S.
Brás de Alportel. A EN 125 não constitui qualquer via alternativa, assim o
demonstrando um estudo aprovado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações em outubro de 2006, tendo concluído pela não introdução de
portagens na Via do Infante. Uma situação contrariada por Passos Coelho e o seu
governo em 2011.
As portagens também violam
tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de
Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euroregião
Algarve-Alentejo-Andaluzia.
Também é sabido que a Via
do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as
assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao
desenvolvimento e conómico e social do Algarve. As portagens revelam-se assim um
fator potenciador de desigualdades e assimetrias.
A Via do Infante não
apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída, em grande
parte, fora do modelo de financiamento SCUT, em que maioritariamente foi
financiada com dinheiros europeus. Inicialmente traçada como Itinerário
Complementar, a Via do Infante foi construída com recurso ao orçamento público
durante os XI, XII e XIV Governos Constitucionais, assim como através de fundos
comunitários, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
(FEDER).
Os sistemas de cobrança de
portagens e as exorbitantes execuções de penhora pelo seu não pagamento
envergonham o Algarve (e o país) e penalizam injustamente os utentes e outros
cidadãos.
Entre receitas e gastos
públicos a PPP rodoviária da Via do Infante deverá apresentar um saldo deveras
negativo, considerando as informações e estimativas fornecidas por diversas
entidades. No final do 1º semestre de 2012 a então Estradas de Portugal
produziu um relatório onde os encargos desta via ascenderam, durante os
primeiros seis meses, a 25,8 milhões de euros, enquanto as receitas apenas
chegaram aos 5,9 milhões dando assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros.
Nunca é demais invocar o
consenso alargado na região contra as portagens. Investigadores e responsáveis
políticos regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias
municipais, órgãos executivos de Câmaras, a própria Assembleia Intermunicipal
do Algarve, já se pronunciaram contra as portagens; o protesto popular
anti-portagens na região que já dura há 5 anos e que tem mobilizado milhares de
pessoas.
Por outro lado, o
Secretário-geral do Partido Socialista e atual Primeiro Ministro, aquando da
campanha eleitoral para as Eleições Legislativas do passado mês de outubro,
referiu que era “necessário fazer a reavaliação das obrigações contratuais do
Estado, eliminar e criar melhores condições de acessibilidade na região do
interior e regiões transfronteiriças e de particular afluxo turístico, como a
Via do Infante”. Afirmou ainda, numa entrevista à TVI, que “algumas situações
em concreto devem ser vistas, por exemplo, a situação da Via do Infante é
objetivamete absurda porque sabemos bem que a chamada EN 125 é um cemitério,
impraticável, não é alternativa e portanto não é razoável”.
Nesta
conformidade, a Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande reunida em sessão
ordinária no dia 29 de dezembro de 2015 decide:
a) Manifestar-se
a favor da abolição imediata das portagens na Via do Infante.
b) Enviar
a presente Moção, depois de aprovada, ao Primeiro-Ministro, Ministro da
Economia, Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Grupos Parlamentares da
Assembleia da República, Conselho Executivo da AMAL, Assembleia Intermunicipal
do Algarve e comunicação social regional e nacional.
Observação: Moção aprovada por unanimidade.
Moção
Prospeção e exploração de hidrocarbonetos
no Algarve
Nos tempos de hoje em que se intensificam
as políticas de incentivos às energias renováveis, o Algarve avança em
contracorrente para a exploração do petróleo e gás natural, não se sabendo as
reais compartidas para o Estado e para a região algarvia.
1. A Entidade Nacional para o Mercado de
Combustíveis concedeu direitos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos
(petróleo e gás natural) no Algarve, tanto em terra como no mar;
2. Em terra, grande parte do território
algarvio está incluido nas concessões à Portfuel das áreas denominadas
“Aljezur”, que abrange também parte do concelho de Portimão, e “Tavira”.
No
mar (Offshore), os contratos de concessão foram assinados, em 2015/09/04, com o
consórcio Repsol - Partex. Deep-Offshore - Bacia do Algarve: Áreas
"Lagosta" e "Lagostim", em 2011/10/21, com o consórcio
Repsol - RWE. Desde 2012/09/13, por Adendas aos contratos, estas concessões são
detidas pelo consórcio Repsol - Partex.Deep-Offshore - Bacia do Alentejo: Áreas
"Lavagante", "Santola" e "Gamba". Os contratos de
concessão foram assinados, em 2007/02/01, com o consórcio Hardman / Galp /
Partex, (este último “Gamba” na costa vicentina).
Ver
cartas em anexo.
Em 2010/03/25, por Adendas aos contratos,
estas concessões passaram a ser detidas pelo consórcio Petrobras/Galp. Em
2014/02/01, por Adendas aos contratos, estas concessões passaram a ser detidas
pela empresa Galp. Desde 2014/12/18, por Adendas aos contratos, estas
concessões são detidas pelo consórcio ENI / Galp.
3. Os limites do bloco “Gamba” do lado de
terra, definidos pela batimétrica dos 200 m, estão a apenas 5 milhas náuticas
(aproximadamente 9 km) a oeste do Cabo de São Vicente, enquanto os do bloco
“Lagosta” se encontram a escassas 9 milhas a sul de Sagres.
4. Não foi realizado, tanto quanto se
sabe, qualquer tipo de avaliação de impacto ambiental, o que é no mínimo
estranho, tratando-se de áreas protegidas tanto de nível nacional, como europeu
(PNSACV, SIC e ZPE “Costa Sudoeste” ePNRF “Ria Formosa”).
5. Esta decisão do Governo levanta sérias
dúvidas quanto à sua conformidade com as várias diretivas europeias relativas
ao mar, entre outras: a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) para o
bom estado ambiental do meio marinho, a Dir. 2014/89/UE para o ordenamento do
espaço marítimo, ou a Dir. 2006/113/CE sobre a qualidade das águas para
bivalves e moluscos.
6. Não tem em conta o impacto económico
em atividades que sustentam a economia regional e local, como o turismo, a
pesca ou a aquicultura, impacto esse fortemente negativo nas diversas fases do
processo, sem excluir o caso sempre possível de um acidente.
7. Tão pouco foram avaliados os impactos
nocivos na qualidade de vida e na saúde das populações.
8. Todo o processo tem sido conduzido de
forma pouco transparente, não tendo sido devidamente informadas as populações afetadas,
nem os seus representantes locais.
9. Aprospeção e exploração de
hidrocarbonetos assentam num modelo energético que agrava as alterações
climáticas, quando seria urgente, para a sustentabilidade da vida humana no
planeta, concentrar os esforços e investimentos na transição para energias
limpas.
De
acordo com o exposto, a Assembleia de Fregusia da Mexilhoeira Grande, reunida
em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2015 delibera o seguinte:
a)
Manifestar a sua frontal oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos
no Algarve, feitas nestas condições, sem as devidas avaliações dos seus
impactos económicos, sociais e ambientais, sem consulta pública e merecedora de
um Referendo Regional.
b)
Enviar esta moção ao Governo de Portugal, nomeadamente aos Ministros da
Economia e do Ambiente, à Assembleia da República e aos seus Grupos
Parlamentares, assim como aos meios de Comunicação Social nacionais e
regionais.
Mexilhoeira Grande, 29 de dezembro de
2015.
A eleita pelo Bloco de Esquerda
Sara Telo
Observação: Moção aprovada por maioria, com 3 votos
a favor (1 BE e 2 PSD) e 6 abstenções (4 PS, 1 CDU e 1 Servir Portimão/CDS)
Anexo: Cartas das Concessões
e licenças de prospeção.
