quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

REUNIÃO DE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ALVOR (29/12/2015)



Eis, em síntese, o teor e os resultados das votações de duas moções que o eleito do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Alvor apresentou na última reunião ordinária deste órgão autárquico realizada no passado dia 29 de Dezembro de 2015.
Assembleia de Freguesia de Alvor
                                                                               Moção 
Abolição das Portagens na Via do Infante
No passado dia 8 de dezembro de 2015 completaram-se 4 anos sobre a introdução de portagens na Via do Infante, pelo então governo do PSD/CDS. A avaliação desta medida não deixa quaisquer dúvidas sobre o erro cometido no Algarve – as portagens na Via do Infante acrescentaram mais crise e tragédia à crise que a região vive.
Agravou-se a crise social e económica no Algarve, uma região que vive quase exclusivamente do turismo, com falências, encerrramentos de empresas e altos índices de desemprego; o Algarve perdeu competitividade em relação à vizinha Andaluzia, elevando-se as perdas do mercado espanhol em mais de 25%, com perdas anuais de 30 milhões de euros; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125, uma “rua urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas vila de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com muitas vítimas mortais e feridos graves.
A ilustrar o que se afirma, basta atentar nos dados recentes fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR): nos últimos 11 meses, entre 1 de janeiro e 21 de novembro de 2015 foram registados no Algarve 8 646 acidentes rodoviários, com 33 vítimas mortais e 153 feridos graves. Foram mais 1 054 acidentes, 8 mortos e 30 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior (mais 14 mortos do que em 2013). Faro é dos distritos do país onde ocorrem mais acidentes, grande parte da EN 125 – entre 22 de novembro de 2014 e 21 de novembro de 2015 a região registou 37 vítimas mortais e 164 feridos graves, mais 10 mortos e 23 feridos graves do que no mesmo período do ano anterior, só suplantado pelos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Santarém. O Algarve corre o risco de chegar ao final do ano com cerca de 10 000 acidentes de viação registados, com uma média de 27 acidentes por dia – um verdadeiro “estado de guerra” não declarado, mas permanente na região. Uma situação trágica e insustentável por muito mais tempo.
A requalificação da EN 125 continua a marcar passo e esta via degrada-se cada vez mais aumentando o risco de acidentes, enquanto o governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal, procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN 125 nos concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN 2, entre Faro e S. Brás de Alportel. A EN 125 não constitui qualquer via alternativa, assim o demonstrando um estudo aprovado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em outubro de 2006, tendo concluído pela não introdução de portagens na Via do Infante. Uma situação contrariada por Passos Coelho e o seu governo em 2011.
As portagens também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euroregião Algarve-Alentejo-Andaluzia.
Também é sabido que a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento e conómico e social do Algarve. As portagens revelam-se assim um fator potenciador de desigualdades e assimetrias.
A Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída, em grande parte, fora do modelo de financiamento SCUT, em que maioritariamente foi financiada com dinheiros europeus. Inicialmente traçada como Itinerário Complementar, a Via do Infante foi construída com recurso ao orçamento público durante os XI, XII e XIV Governos Constitucionais, assim como através de fundos comunitários, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Os sistemas de cobrança de portagens e as exorbitantes execuções de penhora pelo seu não pagamento envergonham o Algarve (e o país) e penalizam injustamente os utentes e outros cidadãos.
Entre receitas e gastos públicos a PPP rodoviária da Via do Infante deverá apresentar um saldo deveras negativo, considerando as informações e estimativas fornecidas por diversas entidades. No final do 1º semestre de 2012 a então Estradas de Portugal produziu um relatório onde os encargos desta via ascenderam, durante os primeiros seis meses, a 25,8 milhões de euros, enquanto as receitas apenas chegaram aos 5,9 milhões dando assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros.
Nunca é demais invocar o consenso alargado na região contra as portagens. Investigadores e responsáveis políticos regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias municipais, órgãos executivos de Câmaras, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, já se pronunciaram contra as portagens; o protesto popular anti-portagens na região que já dura há 5 anos e que tem mobilizado milhares de pessoas.
Por outro lado, o Secretário-geral do Partido Socialista e atual Primeiro Ministro, aquando da campanha eleitoral para as Eleições Legislativas do passado mês de outubro, referiu que era “necessário fazer a reavaliação das obrigações contratuais do Estado, eliminar e criar melhores condições de acessibilidade na região do interior e regiões transfronteiriças e de particular afluxo turístico, como a Via do Infante”. Afirmou ainda, numa entrevista à TVI, que “algumas situações em concreto devem ser vistas, por exemplo, a situação da Via do Infante é objetivamete absurda porque sabemos bem que a chamada EN 125 é um cemitério, impraticável, não é alternativa e portanto não é razoável”.
Nesta conformidade, a Assembleia de freguesia de Alvor reunida em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2015 decide:
a)    Manifestar-se a favor da abolição imediata das portagens na Via do Infante.
b)   Enviar a presente Moção, depois de aprovada, ao Primeiro-Ministro, Ministro da Economia, Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Conselho Executivo da AMAL, Assembleia Intermunicipal do Algarve, Câmara Municipal de Portimão e Assembleia Municipal de Portimão.
Observação: Moção aprovada por unanimidade.

Moção
Prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve
Nos tempos de hoje em que se intensificam as políticas de incentivos às energias renováveis, o Algarve avança em contracorrente para a exploração do petróleo e gás natural, não sabendo as reais compartidas para o estado e para a região algarvia.
1. Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis concedeu direitos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) no Algarve, tanto em terra como no mar;
2. Em terra, grande parte do território algarvio está incluído nas concessões à Portfuel das áreas denominadas “Aljezur”, que abrange também parte do concelho de Portimão, e “Tavira”.
 No mar (Offshore), os contratos de concessão foram assinados, em 2015/09/04, com o consórcio Repsol - Partex. Deep-Offshore - Bacia do Algarve: Áreas "Lagosta" e "Lagostim", em 2011/10/21, com o consórcio Repsol - RWE. Desde 2012/09/13, por Adendas aos contratos, estas concessões são detidas pelo consórcio Repsol - Partex.Deep-Offshore - Bacia do Alentejo: Áreas "Lavagante", "Santola" e "Gamba"Os contratos de concessão foram assinados, em 2007/02/01, com o consórcio Hardman / Galp / Partex, (este ultimo “gamba” na costa vicentina).
Ver cartas em anexo.
Em 2010/03/25, por Adendas aos contratos, estas concessões passaram a ser detidas pelo consórcio Petrobras / Galp. Em 2014/02/01, por Adendas aos contratos, estas concessões passaram a ser detidas pela empresa Galp. Desde 2014/12/18, por Adendas aos contratos, estas concessões são detidas pelo consórcio ENI / Gal.
3. Os limites do bloco “Gamba” do lado de terra, definidos pela batimétrica dos 200 m, estão a apenas 5 milhas náuticas (aproximadamente 9 km) a oeste do Cabo de São Vicente, enquanto os do bloco “Lagosta” se encontram a escassas 9 milhas a sul de Sagres.
4. Não foi realizado, tanto quanto se sabe, qualquer tipo de avaliação de impacto ambiental, o que é no mínimo estranho, tratando-se de áreas protegidas tanto de nível nacional, como europeu (PNSACV, SIC e ZPE “Costa Sudoeste” ePNRF “Ria Formosa”).
5. Esta decisão do Governo levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com as várias diretivas europeias relativas ao mar, entre outras: a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) para o bom estado ambiental do meio marinho, a Dir. 2014/89/UE para o ordenamento do espaço marítimo, ou a Dir. 2006/113/CE sobre a qualidade das águas para bivalves e moluscos.
6. Não tem em conta o impacto económico em atividades que sustentam a economia regional e local, como o turismo, a pesca ou a aquicultura, impacto esse fortemente negativo nas diversas fases do processo, sem excluir o caso sempre possível de um acidente.
7. Tão pouco foram avaliados os impactos nocivos na qualidade de vida e na saúde das populações.
8. Todo o processo tem sido conduzido de forma pouco transparente, não tendo sido devidamente informadas as populações afetadas, nem os seus representantes locais.
9. Aprospeção e exploração de hidrocarbonetos assentam num modelo energético que agrava as alterações climáticas, quando seria urgente, para a sustentabilidade da vida humana no planeta, concentrar os esforços e investimentos na transição para energias limpas. 
De acordo com o exposto, a Assembleia de freguesia de Alvor, reunida em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2015 delibera o seguinte:
a) Manifestar a sua frontal oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, feitas nestas condições, sem as devidas avaliações dos seus impactos económicos, sociais e ambientais, sem consulta pública e merecedora de um Referendo Regional.
b) Enviar esta moção ao Governo de Portugal, nomeadamente aos Ministros da Economia e do Ambiente, à Assembleia da República e aos seus Grupos Parlamentares, assim como à Câmara Municipal de Portimão e Assembleia Municipal de Portimão.
O eleito pelo Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Alvor
Bruno Miguel Marques Lourinho
Observação: Moção aprovada por maioria, apenas com 1 abstenção da CDU.
Anexo: Cartas das Concessões e licenças de prospeção.

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