Está
dito e redito que há cada vez mais gente que, embora tendo trabalho não
consegue sair da situação de pobreza. O aumento do Salário Mínimo Nacional
(SMN), ainda que para valores modestos, “é oportuno” tendo em atenção que
actualmente 20% dos trabalhadores independentes aufere o SMN, na sequência da
quebra salarial imposta pelas políticas levadas a cabo pelo governo
Passos/Portas. Isto significa que o aumento do SMN, por si só, não vai retirar
muita gente da situação de pobreza e a promoção de “maior justiça social ao nível
salarial e fiscal” é essencial para o desenvolvimento de uma politica com
efeitos redistributivos. Daí a necessidade da criação de uma nova prestação
social anual, o “complemento salarial anual”, para os trabalhadores que auferem
rendimentos muito baixos, como refere a Professora Universitária e Investigadora,
Glória Rebelo no seguinte artigo de opinião que transcrevemos do Público de
hoje e que vale a pena ler com atenção.
O
aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) é oportuno e responde a um problema
social premente em Portugal. Historicamente o SMN é uma prestação de referência
crucial, instituída para satisfazer as necessidades básicas pessoais e
familiares do trabalhador e envolve, por isso, uma conotação de suficiência que
implica um mínimo (irredutível) de subsistência familiar.
Em
Portugal, nos últimos 4 anos, não só por via da destruição do emprego mas
também pelo aumento da precariedade e do número de trabalhadores pobres, a
verdade é que se assistiu a um empobrecimento de muitas famílias. O emprego
criado, sobretudo precário – isto é a termo e, muitas vezes, simultaneamente, a
tempo parcial (involuntário) – vem sendo remunerado com salários cada vez mais
baixos. E, em 2014, a percentagem de trabalhadores por conta de outrem a
auferir o SMN subiu mais de 7 pontos percentuais em relação a 2013, atingindo
os 20%, ou seja, um em cada cinco trabalhadores dependentes aufere o SMN. Por
outro lado, a pobreza junto da população empregada (por conta de outrem)
aumentou para 11% em 2014, em grande parte junto das famílias monoparentais ou as
famílias com três ou mais filhos.
Ora,
quando no nosso país se discutem os graves problemas da baixa natalidade ou da
emigração, sabendo-se que há cada vez mais famílias em que cada membro do casal
aufere o SMN, o aumento destes salários em 2016 pode ter um impacto
significativo nestes agregados.
E,
uma vez que é fundamental voltar a apostar no capital humano, são também
necessárias políticas públicas que promovam maior justiça social ao nível
salarial e fiscal e respondam ao problema dos trabalhadores pobres. Ou seja,
políticas com efeitos redistributivos, alicerçadas quer numa perspetiva de
trabalho digno quer numa política de rendimentos que acompanhe a evolução da
nossa economia.
Daí
que a criação de uma nova prestação, o “complemento salarial anual”, que visa
proteger o rendimento dos trabalhadores que em virtude de baixos salários e de
uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os
coloquem acima da linha da pobreza, possa vir a representar uma importante
resposta para reduzir efetivamente o número de trabalhadores em situação de
risco de pobreza. Este complemento salarial, que constitui um crédito fiscal
(“imposto negativo”), apurado em função do rendimento e da composição do
agregado familiar, constituirá um importante mecanismo adicional de combate à
pobreza.
Em Portugal, o desafio de
reduzir a pobreza junto dos trabalhadores será, para além de uma questão de
justiça social, um objectivo estratégico para um modelo de desenvolvimento
nacional, atendendo a que a dignidade social das pessoas é um princípio central
para uma sociedade decente.
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