domingo, 11 de julho de 2021

O LEGISLADOR EM PORTUGAL ESTÁ VINCULADO À CONSTITUIÇÃO

 

O Governo propõe que a Autoridade da Concorrência passe a ter poderes para violar as comunicações de pessoas e empresas. Isso é flagrantemente inconstitucional. Seria uma medida própria de um Estado policial para a defesa da concorrência. Não pode ser. Foi isso que defendi, em nome do Bloco de Esquerda, em termos que vosselências ajuizarão.


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