O governo comprometeu-se em concretizar, até 31 de dezembro de 2022, a lei
que prevê a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo mas, mais
uma vez, não cumpriu.
A proposta que o PSD apresenta não só irá atrasar a criação desta agência,
como não faz qualquer referência às graves violações de direitos humanos dos
imigrantes no setor agrícola, que continuam sem ter entidades públicas que
garantam o cumprimento da lei e dos seus direitos.
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