Foi
hoje publicado um decreto lei do Governo que insiste na possibilidade das PPP
na saúde. É um decreto que deve ser revogado. Porque não deve haver entrega de
partes do SNS a grupos económicos da saúde, porque o decreto do Governo promove
a promiscuidade público/privado ao permitir que os grupos económicos façam
medicina privada dentro do SNS e porque o decreto faz ainda um regime de
exceção para as PPP que o Governo já tinha intenção de lançar, como é o caso de
Cascais.
A
bem do SNS, dos utentes e da transparência, este decreto deve ser revogado. Por
isso, o Bloco de Esquerda entregou hoje na Assembleia da República uma
apreciação parlamentar para isso mesmo: chamar o decreto ao Parlamento e propor
a sua revogação. (Moisés Ferreira)
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