Assunto: Descentralização: C. M. Portimão mais “papista que o Papa”
Na passada
semana o Executivo PS da Câmara Municipal de Portimão assumiu todas as
competências em matéria de Descentralização – com o voto contra do
representante do Bloco de Esquerda. São competências no âmbito dos
Decretos-Leis do Governo já publicados, nas áreas das praias marítimas,
fluviais e lacustres, nas modalidades de jogos de fortuna e azar e outros
jogos, das vias de comunicação, da justiça, da proteção civil (bombeiros
voluntários), das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, da gestão
do património imobiliário público e do estacionamento público. Seguir-se-ão
outros nas áreas da educação, saúde, cultura, freguesias.
O Bloco de
Esquerda defende que a transferência de competências para as autarquias locais
não pode agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas
em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo
exercício. E não será admissível qualquer desresponsabilização do Estado
central nas funções sociais de âmbito universal como a educação, saúde,
cultura, justiça, habitação, património e mesmo das vias de comunicação.
Embora a
descentralização democrática da administração pública constitua um dos
princípios fundamentais da organização e funcionamento do Estado, a Lei nº
50/2018 resultou de um acordo apenas entre o governo, PS e o PSD e a sua
aprovação pela Assembleia da República teve a discordância de todas as outras
forças políticas.
Nos termos da
Constituição, a descentralização administrativa tem que visar, entre outros
objetivos, o reforço da coesão territorial e social, deve traduzir-se numa
justa repartição de poderes entre o Estado e as autarquias locais para
assegurar melhores políticas públicas e a resolução dos problemas das pessoas e
dos territórios e essa transferência de competências para as autarquias locais
deve ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e
financeiros, o que não se verifica na presente situação. O montante do
financiamento a atribuir ao Município de Portimão (como a todos os outros),
elemento fundamental no processo, permanece desconhecido.
Nunca se
poderá aceitar que as autarquias locais, invocando insuficiência de meios
humanos ou de recursos técnicos, venham a concretizar as novas competências
através da sua concessão a entidades privadas, ou criando novas empresas
municipais, pondo em causa o seu acesso universal pelas populações e promovendo
a degradação do serviço público. O trauma da Portimão Urbis ainda paira sobre o
universo portimonense.
Finalmente,
uma descentralização de competências para ser efetiva e para se concretizar de
acordo com o que preconiza a Constituição da República, deve ser operada apenas
para as autarquias locais – freguesias, municípios e regiões, o que não é o
caso. Além de não se apontar para a criação da Região Administrativa do
Algarve, há competências a transferir para órgãos não autárquicos e não eleitos
diretamente pelas populações, como as comunidades intermunicipais. Além do
princípio da subsidiariedade, fica posto em causa também o princípio da democraticidade.
Trata-se de uma municipalização de competências e não de uma descentralização.
Estiveram bem
muitos Municípios a nível nacional ao recusar aceitar já novas competências,
visto desconhecerem os pacotes financeiros que deviam ser afetos a essas
transferências – caso, entre outros, dos Municípios de Silves e de Lagoa. A
aceitação de novas competências só será obrigatória para todas as autarquias a
partir do ano de 2021, resultante do acordo PS/PSD.
A Câmara
Municipal de Portimão (tal como a Assembleia Municipal), não é obrigada, de
acordo com a lei, a deliberar para aceitar novas competências. Caso não se
pronuncie, a aceitação será tácita. Curiosa e estranhamente, o Executivo de
maioria PS acabou por ser “mais papista que o Papa”, pois não só resolveu
aceitar já todas as competências, como até deliberou nesse sentido! Um
verdadeiro “tiro no escuro”.
Portimão, 28 de Janeiro de 2019
A Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco
de Esquerda/Portimão
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