A intenção do Governo no sentido de extinguir um terço das freguesias, feita a “régua e esquadro” a partir de Lisboa, sem regras definidas, não pode ser considerada como “reorganização administrativa autárquica” nem vai contribuir para poupar dinheiro ao Estado, na medida em que a contribuição do Orçamento de Estado para as freguesias é irrisório.
Trata-se de uma imposição vinda de cima sem que as populações locais sejam consultadas. O Bloco de Esquerda, consciente de mais esta tentativa de atropelo à democracia, ainda por cima altamente lesiva dos interesses de muitas regiões, apresentou já um projecto de lei que foi a debate na passada quinta-feira no Parlamento, o qual “prevê que os órgãos autárquicos tenham mais poder na decisão de criar ou acabar com autarquias locais e torna obrigatório o referendo local para aprovar mudanças no mapa dos municípios”.
Moções "em defesa da realização obrigatória de consulta popular" sobre alterações ao mapa autárquico já colheram o apoio maioritário nos eleitos de quatro capitais de distrito (Lisboa, Viana do Castelo, Guarda e Beja) e em concelhos como Loures, Portimão, São Pedro do Sul, Barcelos, Palmela, Salvaterra de Magos e Vouzela. Moções semelhantes serão levadas nas próximas semanas a debate e votação noutros concelhos em que o Bloco tem representação autárquica.
O texto seguinte sobre o tema em análise foi transcrito da edição de hoje (5/3/2012) do Diário de Coimbra.
Sim às freguesias
Esta semana, PSD e CDS, aprovaram na generalidade a proposta do Governo de “reorganização administrativa autárquica”, com o voto contra e a oposição do Partido Socialista.
No entanto, infelizmente, não se trata de uma verdadeira reorganização administrativa do território, mas antes um ataque feroz do actual Governo às freguesias com puro intuito de as extinguir, contra as populações e contra a esmagadora maioria dos autarcas de freguesia, e não só, de todos os quadrantes políticos. A solução apresentada pelo Governo – que aponta para a extinção de um terço das freguesias – não passa de uma imposição feita a “régua e esquadro” a partir do Terreiro do Paço com critérios sem nexo e despropositados, com a teoria, errada a meu ver, de poupar dinheiro ao Orçamento de Estado. Diga-se, a esse respeito, que a totalidade das freguesias existentes no País têm um peso absolutamente diminuto no Orçamento (0,21%) e que, as freguesias e os seus autarcas, prestam um apoio e um papel muito importante às populações que servem e que na sua ausência ninguém prestará.
Não é, nem de perto nem de longe, das Juntas de Freguesia que vêm os problemas financeiros e económicos do País!
Conheço muitos autarcas de freguesia que estão ao serviço das suas populações o ano inteiro, ano após ano, com enormes prejuízos pessoais, familiares e financeiros, pois pouco ganham pelo que fazem e muitos há que ainda pagam para o fazer.
Conheço muitas freguesias, sobretudo em zonas rurais, que são a única ligação entre as populações e o Estado e que acorrem às mais diversas necessidades e carências das suas populações.
Recuso-me a olhar para esta questão meramente como ma questão técnica, com decisões tomadas em função de critérios como a demografia, a distância ou outro qualquer. A visão e a discussão tem de ser política, e o que importa discutir é se queremos um País com menos Estado, cada vez mais desigual, cada vez mais desertificado no interior, se queremos populações e territórios ao abandono e deprimidos socialmente, ou se queremos o contrário disto.
O País necessita, de facto, de uma verdadeira reforma do poder local. Mas uma reforma que modernize o poder autárquico e apresente novas soluções para o modelo de financiamento, para a lei eleitoral e para as suas atribuições e competências.
É verdade que existe também a necessidade de rever a organização do território em relação às freguesias e que, inclusive, ela está contemplada no acordo assinado com a troika. Mas não desta forma! Não contra as populações! Não contra os autarcas!
É fundamental uma reorganização administrativa do território, ao nível das freguesias, discutindo com os autarcas, sem imposições, e que vá ao encontro das pessoas, das suas necessidades sociais, mas também sem esquecer a proximidade, os laços identitários e os laços culturais.
Sobre a votação desta semana na Assembleia da República, ainda espero que prevaleça o bom senso e que se encontrem soluções equilibradas e justas. (Pedro Coimbra)
Trata-se de uma imposição vinda de cima sem que as populações locais sejam consultadas. O Bloco de Esquerda, consciente de mais esta tentativa de atropelo à democracia, ainda por cima altamente lesiva dos interesses de muitas regiões, apresentou já um projecto de lei que foi a debate na passada quinta-feira no Parlamento, o qual “prevê que os órgãos autárquicos tenham mais poder na decisão de criar ou acabar com autarquias locais e torna obrigatório o referendo local para aprovar mudanças no mapa dos municípios”.
Moções "em defesa da realização obrigatória de consulta popular" sobre alterações ao mapa autárquico já colheram o apoio maioritário nos eleitos de quatro capitais de distrito (Lisboa, Viana do Castelo, Guarda e Beja) e em concelhos como Loures, Portimão, São Pedro do Sul, Barcelos, Palmela, Salvaterra de Magos e Vouzela. Moções semelhantes serão levadas nas próximas semanas a debate e votação noutros concelhos em que o Bloco tem representação autárquica.
O texto seguinte sobre o tema em análise foi transcrito da edição de hoje (5/3/2012) do Diário de Coimbra.
Sim às freguesias
Esta semana, PSD e CDS, aprovaram na generalidade a proposta do Governo de “reorganização administrativa autárquica”, com o voto contra e a oposição do Partido Socialista.
No entanto, infelizmente, não se trata de uma verdadeira reorganização administrativa do território, mas antes um ataque feroz do actual Governo às freguesias com puro intuito de as extinguir, contra as populações e contra a esmagadora maioria dos autarcas de freguesia, e não só, de todos os quadrantes políticos. A solução apresentada pelo Governo – que aponta para a extinção de um terço das freguesias – não passa de uma imposição feita a “régua e esquadro” a partir do Terreiro do Paço com critérios sem nexo e despropositados, com a teoria, errada a meu ver, de poupar dinheiro ao Orçamento de Estado. Diga-se, a esse respeito, que a totalidade das freguesias existentes no País têm um peso absolutamente diminuto no Orçamento (0,21%) e que, as freguesias e os seus autarcas, prestam um apoio e um papel muito importante às populações que servem e que na sua ausência ninguém prestará.
Não é, nem de perto nem de longe, das Juntas de Freguesia que vêm os problemas financeiros e económicos do País!
Conheço muitos autarcas de freguesia que estão ao serviço das suas populações o ano inteiro, ano após ano, com enormes prejuízos pessoais, familiares e financeiros, pois pouco ganham pelo que fazem e muitos há que ainda pagam para o fazer.
Conheço muitas freguesias, sobretudo em zonas rurais, que são a única ligação entre as populações e o Estado e que acorrem às mais diversas necessidades e carências das suas populações.
Recuso-me a olhar para esta questão meramente como ma questão técnica, com decisões tomadas em função de critérios como a demografia, a distância ou outro qualquer. A visão e a discussão tem de ser política, e o que importa discutir é se queremos um País com menos Estado, cada vez mais desigual, cada vez mais desertificado no interior, se queremos populações e territórios ao abandono e deprimidos socialmente, ou se queremos o contrário disto.
O País necessita, de facto, de uma verdadeira reforma do poder local. Mas uma reforma que modernize o poder autárquico e apresente novas soluções para o modelo de financiamento, para a lei eleitoral e para as suas atribuições e competências.
É verdade que existe também a necessidade de rever a organização do território em relação às freguesias e que, inclusive, ela está contemplada no acordo assinado com a troika. Mas não desta forma! Não contra as populações! Não contra os autarcas!
É fundamental uma reorganização administrativa do território, ao nível das freguesias, discutindo com os autarcas, sem imposições, e que vá ao encontro das pessoas, das suas necessidades sociais, mas também sem esquecer a proximidade, os laços identitários e os laços culturais.
Sobre a votação desta semana na Assembleia da República, ainda espero que prevaleça o bom senso e que se encontrem soluções equilibradas e justas. (Pedro Coimbra)
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