Para a versão mais actual do capitalismo, o radicalismo terrorista neoliberal, a existência do Estado de Direito passou a constituir uma força de bloqueio para os seus intentos e os dos seus mandantes. O exemplo do que actualmente se passa em Portugal em relação à chantagem que está a ser exercida sobre o Tribunal Constitucional é exemplo disso. O Governo sente que há normas no Orçamento do Estado de 2013 que se encontrarão nas margens da lei constitucional mas, em vez de as ter evitado, resolveu tentar impô-las recorrendo a uma inadmissível coacção sobre o órgão que vigia a conformidade das leis com a lei fundamental.
Não admira, pois, que se pretenda, à força, adaptar a Constituição da República Portuguesa aos interesses do grande capital, já que, nos últimos dez anos, 80 por cento dos países da ONU alteraram a sua Constituição no sentido de reduzir e flexibilizar os direitos fundamentais e sociais, por um lado, e de transformar os tribunais em meros prestadores de serviços, por outro. Procuram, pois, reduzindo esses direitos e as condições para a sua efectivação, reduzir as pessoas à sua dimensão económica, a meros números em estatísticas. Tenhamos a certeza de que estas tomadas de posição não são, de todo, em benefício das populações mais frágeis. Por esta razão e em prol da esmagadora maioria dos portugueses, a lei das leis não pode nem deve ser alterada mais do que já foi.
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