O Parlamento Europeu aprovou ontem uma resolução a apelar ao fim do impasse
relativo a uma taxa mínima de IRC sobre multinacionais. Para além de repudiar
os vetos da Polónia e da Hungria no Conselho, utilizados para negociar outros
processos legislativos, destaca pontos importantes.
Sinaliza como o avanço pela UE pode ser decisivo para a implementação
noutros países, com especial destaque para os EUA, onde o lóbi e os
republicanos se estão a opor ferozmente. Sublinha como opção ativar o mecanismo
de cooperação reforçada, o que permite libertar da necessidade de unanimidade
se pelo menos 9 países quiserem avança. Refere, ainda que numa versão mais
mitigada do que defendo, a possibilidade de implementação unilateral dos
Estados-membros. Espanha deu-nos há uns meses um bom exemplo de ambição. Aplica
15% a grupos com volumes de negócios para 20 M€, enquanto a diretiva europeia
prevê 450 M€. Discute a alteração da votação de certas matérias fiscais de
unanimidade para maioria qualificada e ainda nomeia outras diretivas
importantes que ficaram bloqueadas ao longo dos anos.
Propus 3 alterações principais ao texto que acabaram chumbadas. 1)
Fortalecer a referência às medidas unilaterais, 2) salientar a legitimidade da
defesa da base tributária de cada país, por exemplo através de impostos de
retenção, e 3) referir que a implementação do pilar 1 pode ter o mesmo desfecho
e/ou não ser implementado pelos EUA. Neste cenário o acordo de retirada de
impostos nacionais digitais deixa de fazer sentido. (José Gusmão)
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