Tal
como o TTIP, o CETA é mais um tratado internacional com vista a proteger os
investidores e os seus investimentos e citando a proposta que vai a votação em
breve: “com vista a estimular uma actividade comercial mutuamente vantajosa”.
Mas vantajosa para quem, afinal?
A
linguagem usada é pouco clara e susceptível a diferentes interpretações. Intencional?
Talvez. No CETA, não existem limites legais concretos, mas ainda assim nada
parece ser deixado ao acaso. Algo a que o direito já nos habituou, mas que aqui
ganha uma dimensão assustadora. E porquê? Porque querem mercantilizar (ainda
mais) a Democracia e resumir tudo ao negócio, às entidades adjudicantes
(empresas públicas e privadas ou afins) e aos fornecedores comerciais. Fala-se
da necessidade de “assegurar a compatibilidade com a aplicação das respectivas
legislações laborais e ambientais e melhorar os níveis de protecção do trabalho
e do ambiente”, mas nada parece comprometer as partes a respeitar este
princípio, já que toda a protecção é dada aos investidores e o interesse
público fica meio perdido.
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