Depois
de rejeitarem debater em plenário para que se conhecesse as posições de cada
grupo, os Socialistas e o PPE aprovaram na calada da comissão um acordo para as
regras da governação económica: cortar na despesa pública, tirar poder aos
governos nacionais (onde já vimos isto?) A composição da maioria explica essa
opacidade. O PS, representante do grupo socialista europeu nestas negociações,
não teve o apoio de todo o seu grupo e aprovou o acordo com o apoio dos conservadores e dos liberais.
Vejamos por pontos no que consiste:
(1) Utilização da despesa primária líquida como variável única de
ajustamento. Por este prisma, a única forma de garantir sustentabilidade da
dívida e do défice é com cortes no orçamento. A lógica da austeridade regressa
em força, apesar de os seus erros estarem bem documentados.
(2) Outras despesas ficam fora da equação, mas mantém-se uma fundamental:
investimento público. Os países podem cortar no investimento (nos serviços
públicos, na saúde, na educação) para reduzir o défice. É algo a que o governo
do PS já nos vem habituando.
(3) A “trajetória técnica” passa a “trajetória de referência”, mas o
problema central mantém-se: a Comissão pode impor o seu plano caso discorde da
proposta apresentada pelo país, mesmo que esta cumpra todos os parâmetros.
(4) Introduz-se um desvio máximo aceite para a despesa: 1% do PIB em anos
de crescimento. Quando ultrapassado, o país é considerado em “risco
significativo” o que levará a um primeiro aviso da Comissão, abrindo caminho
para possíveis sanções do Procedimento de Défices Excessivos.
(5) Na teoria permite-se uma pausa nessa limitação para facilitar o
investimento público, mas os detalhes impedem os países de o fazer de facto: os
investimentos terão de criar valor para a UE como um todo, o desvio só pode
durar 5 anos e depende da avaliação positiva da Comissão
(6) É mantida a cláusula que impõe a novos governos eleitos o mesmo nível
de esforço de consolidação orçamental na revisão do seu plano nacional. Um
governo que queira romper com anteriores escolhas orçamentais conservadoras
terá a sua ação política restringida.
(7) Os únicos pontos verdadeiramente decentes deste acordo são os novos
poderes de escrutínio dados ao Parlamento Europeu e a discussão dos planos nos
parlamentos nacionais respetivos. Tudo eclipsado pelos poderes monstros dados à
Comissão e ao Conselho.
José
Gusmão
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