terça-feira, 30 de junho de 2015
DECLARAÇÕES DE VOTO DO VEREADOR DO BE NA SESSÃO DE CÂMARA DE 18 DE JUNHO DE 2015
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 18 de junho de 2015
Proposta
de Deliberação nº 414/15
Assunto: Pedido de autorização para
celebração de contrato de instalação da central fotovoltaica na parcela –
Parque de Desportos Motorizados de Portimão
O Bloco de Esquerda considera que toda
esta situação – instalação de uma central fotovoltaica no Parque de Desportos
Motorizados de Portimão – já foi objeto de muitas controvérsias em sessões de
Câmara no decorrer deste mandato, tendo o Bloco de Esquerda votado contra nas
respetivas deliberações. A votação contra não se prende com a existência de uma
central fotovoltaica – o Bloco até é favorável às energias renováveis – mas sim
pelo facto do Plano de Pormenor inicial não contemplar este tipo de
equipamentos e a zona em causa inserir-se em áreas verdes equipadas, mas com
atividades de lazer, lúdicas e desportivas. Portanto, a alteração ao Plano de
Pormenor colide com a Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2007, de 2 de
outubro, e até, com o PDM de Portimão e o PROTAL, em nossa opinião. Também não
se verificou uma avaliação ambiental estratégica, pois ocorreram alterações aos
parâmetros e condições do plano anterior.
Por outro lado, a própria CCDR/Algarve em
informação datada de 29/08/14, já tinha concluído que “a pretensão de instalar
uma central fotovoltaica no lote Veq4 do PPE não parece compatível com o regime
de uso, ocupação e transformação do solo definido no PMOT”. Igualmente a informação
técnica da CMP datada de 11/07/14 diz que a localização da instalação proposta
se sobrepõe ao uso para estacionamento ocasional e que também poderá haver
dúvidas na constituição do direito de superfície. Agora pretende a Câmara autorizar a Parkalgar a arrendar o
referido lote de terreno VEQ4 à empresa Savana Quente, cuja avaliação é de 60.700
€.
Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 415/15
Assunto: Pedido de aquisição do lote de
terreno nº 1/2008 para a instalação da central fotovoltaica, designado por I3,
sito do Escampadinho
Não se percebe muito bem a necessidade da
Câmara proceder à venda do lote de terreno em apreço à Parkalgar, para a
instalação de uma central fotovoltaica (valor de 60.700 €). Como se constata,
esta proposta tem a ver com a proposta anterior, nº 414/15, a qual foi objeto
de voto contra com a produção da respetiva declaração de voto por parte do
Bloco de Esquerda.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 412/15
Assunto: Minuta de contrato de exploração
da unidade balnear 12 da Praia da Rocha a celebrar entre o Município de
Portimão e a Audioveloso Produções, Lda para a realização do Spot Verão
Portimão – Búzios Portimão
O Bloco de Esquerda não encontra motivo
para alterar o seu sentido de voto relativamente ao assunto em causa “Spot
Verão Portimão”, o qual foi objeto da deliberação nº 382/15, de 2 de junho,
seguindo-se agora a assinatura do contrato.
De acordo com a informação camarária nº
1629, datada de 29/05/2015, de que já não se vai realizar as Spot Summer
Sessions no verão de 2015 no espaço balnear da Praia da Rocha, o Bloco de
Esquerda considera que era necessário encontrar uma alternativa para o referido
espaço e sem demora, permitindo ainda a sua viabilização este verão (daí a não
realização de concurso público que é um instrumento que privilegiamos na gestão
da coisa pública); que este tipo de eventos se insere no âmbito de turismo
cultural e com reflexos de cariz socioeconómico; que estes espetáculos musicais
trazem contrapartidas financeiras, nomeadamente para os comerciantes locais e
para o setor hoteleiro, e que potencia a vertente de potenciais investidores. É
de relevar ainda outras contrapartidas para a Câmara Municipal por parte do
promotor, como seja o pagamento de um palco e sistema de som e luz para o
Festival da Sardinha e a cedência do Trio Elétrico para a animação de passagem
de ano, tudo com um valor estimado em mais de 180 mil euros, durante 3 anos.
Seria muito negativo para a cidade e concelho de Portimão, as suas populações e
até, para aqueles que nos visitam, se não se realizasse o Festival da Sardinha
(para já não falar na animação de passagem de ano, também significativa), uma
das principais referências gastronómicas e de animação deste Município. Com
efeito, a Lei dos Compromissos – um autêntico garrote financeiro que asfixia o
poder local democrático, e não só - da responsabilidade do governo PSD/CDS,
impede a realização deste tipo de eventos em Câmaras com dificuldades
financeiras, obrigando-as a recorrer a outro tipo de expedientes
(contrapartidas, patrocínios, etc.), se quiser realizar esses eventos.
Considerando também outros pontos da
proposta, como seja a emissão de licenças e autorizações especiais – acidental
do recinto, de funcionamento e especial de ruído, com colocação de barreiras
sonoras, devendo haver uma fiscalização rigorosa por parte das entidades
competentes – este um ponto crucial face a reclamações no ano anterior devido
ao ruído e onde continuamos a manifestar
algumas reservas (reservas extensivas ao facto de não haver concurso público
mas já fundamentado acima – o Bloco de Esquerda mantém o mesmo sentido de voto
tal como o verificado na deliberação nº 382/15.
É de relevar ainda o facto do “Spot Verão
Portimão” contribuir para dinamizar um pouco mais o emprego e/ou permitir
aumentar os recursos financeiros de algumas pessoas empregadas, embora por um
curto espaço de tempo, mas que não é de desprezar, num concelho com elevados
índices de desemprego. E a principal responsabilidade, devido às medidas de
desastre nacional, recai sobre a governação PSD/CDS (governantes/capatazes que
atuaram como fiéis executores das políticas da troika estrangeira e que
conduziram à destruição do país, com mais 400 mil desempregados).
Assim, tendo em conta os aspetos
positivos e as reservas, acima enumeradas, o Bloco de Esquerda vota pela
abstenção nesta proposta de deliberação nº 412/15.
Proposta
de Deliberação nº 418/15
Assunto: Aprovação das contas consolidadas do
Grupo Municipal referente ao ano de 2014
No que respeita às contas consolidadas de
2014 do Grupo Municipal há a relevar aspetos positivos e aspetos negativos.
Vejamos alguns elementos positivos e que
são de mencionar (o que significa que tem havido algum esforço deste executivo
em demarcar-se dos executivos anteriores, de má memória): há uma redução de 8
milhões de euros no que se refere ao passivo e capitais próprios consolidados;
as receitas para a Câmara aumentaram 2,3 milhões (mais 5,4%); os compromissos
assumidos e não pagos tiveram uma redução de 10,3 milhões; foram pagos 14,1
milhões dos anos anteriores; os pagamentos (despesas totais) atingiram mais 1,2
milhões (2,8%) face ao ano anterior; houve um decréscimo de 3 milhões em
relação às dívidas a terceiros; o processo de dissolução da Portimão Urbis e a
internalização e externalização de serviços e trabalhadores – uma das
principais medidas positivas deste Executivo, tendo em conta que a gestão desta
empresa municipal foi a principal responsável pelo “buraco” financeiro em que
se encontra Portimão.
Quanto aos elementos negativos são de
assinalar os seguintes: o ativo líquido consolidado teve um decréscimo de 3,9
milhões de euros (menos 1,1%); verificou-se uma degradação dos resultados
líquidos consolidados de 1,8 milhões; os custos financeiros suportados pelo
grupo municipal atingiram 9,2 milhões (mais 7,5% do que no ano anterior); a
continuação da aplicação das medidas previstas no Plano de Ajustamento
Financeiro, com destaque para a manutenção de taxas máximas, como o IMI e a
derrama, a implementação da taxa municipal de proteção civil e outras taxas; as
fracas taxas de execução da receita e da despesa; verificou-se uma diminuição
das transferências de prestações sociais às famílias e instituições.
A certificação das contas pelo ROC também
apresenta diversos dados considerados negativos, entre os quais há a destacar:
estão por confirmar bens imóveis com o cadastro que atingem 32% do valor bruto
contabilístico; não foram constituídas provisões para riscos e encargos sobre
as dívidas da Portimão Urbis a fornecedores que atingem 18 milhões de euros; há
dúvidas se foram prestados serviços à Portimão Urbis ainda não faturados no
valor de 0,9 milhões; as rúbricas Terrenos e Edifícios e Outras Construções e
as Reservas de Reavaliação encontram-se sobreavaliados em 56,2 milhões; há um desacordo
sobre o processo da Portimão Urbis em relação aos ativos da Expo Arade
Estrutura; não se sabe qual o impacto financeiro para as contas do Município
com a assunção dos ativos e passivos da Portimão Urbis e das participações na
Expo Arade Estrutura, Eventos do Arade e Rio Adentro.
Como se sabe, as grandes dificuldades
financeiras que o Município atravessa tem a ver, fundamentalmente, com os
Executivos anteriores da responsabilidade do Partido Socialista, fruto de
despesismo descontrolado, irresponsabilidade e gestão ruinosa.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda
vota pela abstenção nesta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
segunda-feira, 29 de junho de 2015
DESIGUALDADES COMO BOMBA SOCIAL
É
dos livros que uma acentuada desigualdade na distribuição da riqueza constitui
uma bomba social ao retardador que, quando explode, atinge culpados e
inocentes, numa imparável voragem destruidora. As medidas de austeridade
implementadas e defendidas em Portugal por adeptos troicanos (leia-se PS, PSD, CDS
e Cavaco Silva), com cortes significativos em salários, pensões e direitos sociais,
têm levado “ao empobrecimento de grande parte da população e ao enfraquecimento
do Estado Social”, tendo como consequência a degradação das condições de vida e
a desigualdade social.
Partindo
de um discurso de Hillary Clinton, cheio de aparentes boas intenções sociais,
completamente inexequíveis no seu país, a autora do texto seguinte (*) aborda
no Público a actual situação portuguesa no que diz respeito ao actual aprofundamento
das desigualdades sociais.
No
passado dia 13 de junho, em Nova Iorque, Hillary Clinton - a candidata
democrata à eleição presidencial norte-americana de 2016 - realizou o seu
primeiro grande discurso, onde considerou indispensável uma resposta ao
problema crescente das desigualdades sociais.
Lembrando
que "a prosperidade verdadeira e duradoura deve ser construída por todos e
partilhada por todos", e que o êxito colectivo dos americanos depende do
sucesso de cada cidadão, enfatizou que é necessário reafirmar que "todos
precisam de uma oportunidade." E recordou que se as empresas fazem lucros
recordes, remunerando generosamente os seus CEOs, a maioria dos trabalhadores
vê-se forçada a assegurar vários empregos para sobreviver.
Apelando
a uma sociedade mais coesa, Hillary insistiu que é necessário pugnar por “uma
economia com e para todos”, de modo a que ninguém fique excluído.
E,
colocando como central na sua campanha as preocupações sociais, realçou ainda
que a prosperidade deve beneficiar todos e que o seu objetivo político
prioritário é fazer crescer a economia norte-americana mas tornando-a mais
justa, sendo isso será possível mediante um estímulo ao investimento em
infraestruturas e em investigação, assim como um aumento do salário mínimo.
Ora
porque na Europa talvez o problema maior seja convencer os europeus que a União
Europeia ainda serve todos e não apenas alguns, preocupando-se com a dimensão
social, não deixa de ser inquietante atentar nos efeitos sociais mais visíveis
das medidas de austeridade adoptadas em países como a Grécia, Portugal e
Espanha e o aumento das situações de risco de pobreza ou exclusão social que
resultam – tal como o reconhece o relatório “Proteção Social no Mundo
2014/2015” da OIT – não apenas da “recessão global” mas também do desemprego
persistente, dos salários baixos e dos impostos mais altos.
O
que se verifica é que em países como, por exemplo, Portugal a economia está a
tornar-se profundamente desigual. Recorde-se que o nosso país está entre os
países mais desiguais e com maiores níveis de pobreza consolidada da OCDE e o
aumento de riqueza não segue acompanhado de equidade, assistindo-se ao
empobrecimento de grande parte da população e ao enfraquecimento do Estado
Social, pilar fundamental de protecção dos mais desfavorecidos. E quando vemos
a trajectória circular em que se encontra a economia portuguesa e a tendência
para baixar salários, assim como o aumento da segmentação do mercado de
trabalho, das desigualdades e da pobreza, similarmente no nosso país a questão
que se coloca será a de pugnar com premência por mais justiça social,
sabendo-se que não existe desequilíbrio mais grave e ameaçador para a sociedade
do que níveis de desigualdade elevados.
(*) Glória Rebelo, Professora universitária e investigadora
ISRAEL COMETE ACTO DE PIRATARIA DE ESTADO NO MEDITERRÂNEO
Em
29 de Junho (ontem) a Marinha de Guerra israelita invadiu e tomou de assalto o
navio sueco Marianne pertencente à Flotilha da Liberdade que se encontrava em
missão de paz a caminho de Gaza. 3 barcos de guerra da Marinha Israelita
seguiram o barco a 140 milhas de Gaza e abordaram-no quando se encontrava a 100
milhas, o que constitui uma violação do direito marítimo internacional.
As
embarcações transportam pequenas quantidades de material médico, incluindo
painéis solares.
O
objectivo da Flotilha era chegar a Gaza, apesar das preocupações sobre
possíveis tentativas de Tel Aviv para interromper
a sua missão, como aconteceu com a primeira flotilha em 2010. Como se sabe,
nessa altura, as forças navais israelitas atacaram o navio turco “Mavi Marmara”
e mataram 10 activistas.
Mais Aqui
domingo, 28 de junho de 2015
TECNOCRATA: O MESMO PADRÃO NO NAZISMO OU NO CAPITALISMO NEOLIBERAL
É
um gosto lermos os textos do Prof. Mário Vieira de Carvalho, ainda que não
concordemos com ele. Não é o caso do artigo de opinião que apresenta hoje no
Público.
O
que é que um monstro nazi pode ter em comum com qualquer troikano (interno ou
externo) que aplica ou fiscaliza as medidas de austeridade extrema impostas a
povos como os gregos ou os portugueses? Estamos simplesmente na presença de
tecnocratas que, friamente, executam as ordens emanadas da cabeça do regime. O
sofrimento que causam aos seres humanos com que lidam, directa ou indirectamente,
é-lhes, de todo indiferente, tendo em conta a natureza dos regimes. Por isso, é
natural que os tecnocratas actuais digam com a maior das naturalidades que a
austeridade radical “funcionou bem” tanto na Grécia como em Portugal…
Franz
Grassler, Doutor em Direito, foi destacado aos 28 anos para o cargo de adjunto
de Heinz Auerswald, também jurista, membro das SS desde 1933, nomeado
comissário para o “bairro judaico” (jüdischer Wohnbezirk) de Varsóvia a
partir de 15 de Maio de 1941.
Tratava-se
duma zona da cidade previamente esvaziada dos seus habitantes não-judeus para
servir como uma espécie de campo concentração urbano de judeus de várias
origens, sobretudo polacos e alemães. Um muro de três metros de altura e
dezoito quilómetros de comprimento isolava o gueto do resto da cidade. Quem
ousasse sair era punido com a pena de morte.
De
lugar de concentração, o gueto transformou-se a breve trecho em lugar de
extermínio e, por fim, de trânsito para as câmaras de gás de Treblinka. No
período em que Grassler exerceu as funções de adjunto ou “assessor”, a situação
tornou-se extrema: os judeus morriam ao ritmo de cinco mil por mês, as ruas
estavam pejadas de cadáveres e havia quem usasse os derradeiros haveres, não
para matar a fome, mas sim para assegurar o supremo privilégio de morrer em
casa.
Vale
a pena ver a entrevista de Grassler concedida ao jornalista Claude Lanzmann.
Mais ainda do que Eichmann, captado por Hanna Arendt, Grassler parece um
inofensivo homem comum, que entrou na idade da reforma sem ter feito mal a uma
mosca. Em estado de negação do início ao fim da entrevista, não cede um milímetro
quanto à aceitação frontal de culpas. Como se não houvesse qualquer trauma que
lhe pesasse na consciência (a postura do inimputável), começa por tentar
esconder-se atrás da falta de memória, afirmando que, felizmente, as más
recordações são apagadas naturalmente pelas boas... E explica a racionalidade
da construção do muro: era precisa uma barreira de proteção que evitasse a
contaminação da população da cidade pelas epidemias (sobretudo de tifo) que
grassavam no gueto.
Confrontado
com as responsabilidades do ocupante alemão na situação criada, alega que nada
podia fazer, pois os abastecimentos disponíveis destinados ao gueto eram cada
vez mais escassos. No entanto – e esse é o ponto culminante da entrevista! –,
reconhece um extraordinário saldo positivo: é que, no gueto, “a autogestão
funcionou bem, isso sei eu” (die Selbstverwaltung hat gut funktioniert, das weiss
ich...).
Fica-se
estupefacto com este comentário – para mais, vindo de um Doutor em Direito por
uma universidade alemã, com o peso de uma brilhante tradição jurídica de
séculos! “A autogestão (judaica) funcionou bem...” Mas como? Funcionou bem a
organizar a fome e o extermínio por doença e inanição? A desatravancar de
cadáveres as ruas, atirando-os para valas comuns? A selecionar os homens, mulheres
e crianças que deviam ser carregados em comboios, como gado, com destino a
Treblinka?
Perguntar-se-á
quem fala pela voz de Grassler. Um nazi? Não. Isso seria demasiado simples: uma
boa desculpa para tranquilidade de certas consciências... Mas não. Não há que
demonizar o homem. Limitemo-nos a aceitar aquilo que ele realmente é: um vulgar
tecnocrata. Ou melhor: um exemplo paradigmático da racionalidade tecnocrática.
Meticuloso, decerto, em aplicar as regras.
Por exemplo, as do racionamento: 2310 calorias por pessoa/dia para os alemães,
muito menos para o Outro inferior:
634 para os polacos e apenas 184 para os habitantes do gueto. Tão meticuloso,
enfim, quanto os tecnocratas que hoje impõem uma barreira de proteção à Grécia,
encerrando-a também num gueto que sustenha a todo o custo o perigo de
contaminação...
O mesmo padrão reproduz-se
sem cessar. Não está, afinal, “provado”, como já proclamou do alto da sua auctoritas outro abalizado jurista
alemão, que a austeridade na Grécia “funcionou bem”?
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