Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 18 de junho de 2015
Proposta
de Deliberação nº 414/15
Assunto: Pedido de autorização para
celebração de contrato de instalação da central fotovoltaica na parcela –
Parque de Desportos Motorizados de Portimão
O Bloco de Esquerda considera que toda
esta situação – instalação de uma central fotovoltaica no Parque de Desportos
Motorizados de Portimão – já foi objeto de muitas controvérsias em sessões de
Câmara no decorrer deste mandato, tendo o Bloco de Esquerda votado contra nas
respetivas deliberações. A votação contra não se prende com a existência de uma
central fotovoltaica – o Bloco até é favorável às energias renováveis – mas sim
pelo facto do Plano de Pormenor inicial não contemplar este tipo de
equipamentos e a zona em causa inserir-se em áreas verdes equipadas, mas com
atividades de lazer, lúdicas e desportivas. Portanto, a alteração ao Plano de
Pormenor colide com a Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2007, de 2 de
outubro, e até, com o PDM de Portimão e o PROTAL, em nossa opinião. Também não
se verificou uma avaliação ambiental estratégica, pois ocorreram alterações aos
parâmetros e condições do plano anterior.
Por outro lado, a própria CCDR/Algarve em
informação datada de 29/08/14, já tinha concluído que “a pretensão de instalar
uma central fotovoltaica no lote Veq4 do PPE não parece compatível com o regime
de uso, ocupação e transformação do solo definido no PMOT”. Igualmente a informação
técnica da CMP datada de 11/07/14 diz que a localização da instalação proposta
se sobrepõe ao uso para estacionamento ocasional e que também poderá haver
dúvidas na constituição do direito de superfície. Agora pretende a Câmara autorizar a Parkalgar a arrendar o
referido lote de terreno VEQ4 à empresa Savana Quente, cuja avaliação é de 60.700
€.
Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 415/15
Assunto: Pedido de aquisição do lote de
terreno nº 1/2008 para a instalação da central fotovoltaica, designado por I3,
sito do Escampadinho
Não se percebe muito bem a necessidade da
Câmara proceder à venda do lote de terreno em apreço à Parkalgar, para a
instalação de uma central fotovoltaica (valor de 60.700 €). Como se constata,
esta proposta tem a ver com a proposta anterior, nº 414/15, a qual foi objeto
de voto contra com a produção da respetiva declaração de voto por parte do
Bloco de Esquerda.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 412/15
Assunto: Minuta de contrato de exploração
da unidade balnear 12 da Praia da Rocha a celebrar entre o Município de
Portimão e a Audioveloso Produções, Lda para a realização do Spot Verão
Portimão – Búzios Portimão
O Bloco de Esquerda não encontra motivo
para alterar o seu sentido de voto relativamente ao assunto em causa “Spot
Verão Portimão”, o qual foi objeto da deliberação nº 382/15, de 2 de junho,
seguindo-se agora a assinatura do contrato.
De acordo com a informação camarária nº
1629, datada de 29/05/2015, de que já não se vai realizar as Spot Summer
Sessions no verão de 2015 no espaço balnear da Praia da Rocha, o Bloco de
Esquerda considera que era necessário encontrar uma alternativa para o referido
espaço e sem demora, permitindo ainda a sua viabilização este verão (daí a não
realização de concurso público que é um instrumento que privilegiamos na gestão
da coisa pública); que este tipo de eventos se insere no âmbito de turismo
cultural e com reflexos de cariz socioeconómico; que estes espetáculos musicais
trazem contrapartidas financeiras, nomeadamente para os comerciantes locais e
para o setor hoteleiro, e que potencia a vertente de potenciais investidores. É
de relevar ainda outras contrapartidas para a Câmara Municipal por parte do
promotor, como seja o pagamento de um palco e sistema de som e luz para o
Festival da Sardinha e a cedência do Trio Elétrico para a animação de passagem
de ano, tudo com um valor estimado em mais de 180 mil euros, durante 3 anos.
Seria muito negativo para a cidade e concelho de Portimão, as suas populações e
até, para aqueles que nos visitam, se não se realizasse o Festival da Sardinha
(para já não falar na animação de passagem de ano, também significativa), uma
das principais referências gastronómicas e de animação deste Município. Com
efeito, a Lei dos Compromissos – um autêntico garrote financeiro que asfixia o
poder local democrático, e não só - da responsabilidade do governo PSD/CDS,
impede a realização deste tipo de eventos em Câmaras com dificuldades
financeiras, obrigando-as a recorrer a outro tipo de expedientes
(contrapartidas, patrocínios, etc.), se quiser realizar esses eventos.
Considerando também outros pontos da
proposta, como seja a emissão de licenças e autorizações especiais – acidental
do recinto, de funcionamento e especial de ruído, com colocação de barreiras
sonoras, devendo haver uma fiscalização rigorosa por parte das entidades
competentes – este um ponto crucial face a reclamações no ano anterior devido
ao ruído e onde continuamos a manifestar
algumas reservas (reservas extensivas ao facto de não haver concurso público
mas já fundamentado acima – o Bloco de Esquerda mantém o mesmo sentido de voto
tal como o verificado na deliberação nº 382/15.
É de relevar ainda o facto do “Spot Verão
Portimão” contribuir para dinamizar um pouco mais o emprego e/ou permitir
aumentar os recursos financeiros de algumas pessoas empregadas, embora por um
curto espaço de tempo, mas que não é de desprezar, num concelho com elevados
índices de desemprego. E a principal responsabilidade, devido às medidas de
desastre nacional, recai sobre a governação PSD/CDS (governantes/capatazes que
atuaram como fiéis executores das políticas da troika estrangeira e que
conduziram à destruição do país, com mais 400 mil desempregados).
Assim, tendo em conta os aspetos
positivos e as reservas, acima enumeradas, o Bloco de Esquerda vota pela
abstenção nesta proposta de deliberação nº 412/15.
Proposta
de Deliberação nº 418/15
Assunto: Aprovação das contas consolidadas do
Grupo Municipal referente ao ano de 2014
No que respeita às contas consolidadas de
2014 do Grupo Municipal há a relevar aspetos positivos e aspetos negativos.
Vejamos alguns elementos positivos e que
são de mencionar (o que significa que tem havido algum esforço deste executivo
em demarcar-se dos executivos anteriores, de má memória): há uma redução de 8
milhões de euros no que se refere ao passivo e capitais próprios consolidados;
as receitas para a Câmara aumentaram 2,3 milhões (mais 5,4%); os compromissos
assumidos e não pagos tiveram uma redução de 10,3 milhões; foram pagos 14,1
milhões dos anos anteriores; os pagamentos (despesas totais) atingiram mais 1,2
milhões (2,8%) face ao ano anterior; houve um decréscimo de 3 milhões em
relação às dívidas a terceiros; o processo de dissolução da Portimão Urbis e a
internalização e externalização de serviços e trabalhadores – uma das
principais medidas positivas deste Executivo, tendo em conta que a gestão desta
empresa municipal foi a principal responsável pelo “buraco” financeiro em que
se encontra Portimão.
Quanto aos elementos negativos são de
assinalar os seguintes: o ativo líquido consolidado teve um decréscimo de 3,9
milhões de euros (menos 1,1%); verificou-se uma degradação dos resultados
líquidos consolidados de 1,8 milhões; os custos financeiros suportados pelo
grupo municipal atingiram 9,2 milhões (mais 7,5% do que no ano anterior); a
continuação da aplicação das medidas previstas no Plano de Ajustamento
Financeiro, com destaque para a manutenção de taxas máximas, como o IMI e a
derrama, a implementação da taxa municipal de proteção civil e outras taxas; as
fracas taxas de execução da receita e da despesa; verificou-se uma diminuição
das transferências de prestações sociais às famílias e instituições.
A certificação das contas pelo ROC também
apresenta diversos dados considerados negativos, entre os quais há a destacar:
estão por confirmar bens imóveis com o cadastro que atingem 32% do valor bruto
contabilístico; não foram constituídas provisões para riscos e encargos sobre
as dívidas da Portimão Urbis a fornecedores que atingem 18 milhões de euros; há
dúvidas se foram prestados serviços à Portimão Urbis ainda não faturados no
valor de 0,9 milhões; as rúbricas Terrenos e Edifícios e Outras Construções e
as Reservas de Reavaliação encontram-se sobreavaliados em 56,2 milhões; há um desacordo
sobre o processo da Portimão Urbis em relação aos ativos da Expo Arade
Estrutura; não se sabe qual o impacto financeiro para as contas do Município
com a assunção dos ativos e passivos da Portimão Urbis e das participações na
Expo Arade Estrutura, Eventos do Arade e Rio Adentro.
Como se sabe, as grandes dificuldades
financeiras que o Município atravessa tem a ver, fundamentalmente, com os
Executivos anteriores da responsabilidade do Partido Socialista, fruto de
despesismo descontrolado, irresponsabilidade e gestão ruinosa.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda
vota pela abstenção nesta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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