Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 7 de abril de 2015
Proposta
de Deliberação nº 214/15
Assunto: Pedido de cedência de terreno para
campo de minigolfe, em Alvor
Pretende o requerente a cedência de um
terreno para a instalação de um campo de minigolfe, em Alvor. O terreno
pertence ao domínio público municipal, destinado a equipamentos e que foi
cedido ao Município no âmbito do alvará de loteamento nº 2/2009. A proposta constará do arrendamento por 15
anos, renovável sucessivamente por períodos de 2 anos, pagamento de uma renda
mensal de 1.000 € no primeiro ano e 1.500 € no segundo ano, atualizável no
terceiro ano e seguintes de acordo com a inflação, obrigando-se ainda o
requerente à manutenção da rotunda, bem como dos espaços verdes adjacentes.
De acordo com a informação camarária
datada de 02/02/2015, o uso proposto para o terreno é compatível com o uso
previsto. A Junta de Freguesia de Alvor também concorda com o projeto e
aconselha a sua implementação, referindo que ocupará cerca de 10 a 15 postos de
trabalho e que o espaço será embelezado, propondo a construção de instalações
sanitárias no local.
Como se sabe, o Município de Portimão,
devido à sua grave situação financeira não terá capacidade de, nos próximos
anos, promover a construção de quaisquer equipamentos públicos no local. Os
próprios alunos e outras pessoas da localidade também poderão usufruir do campo
de minigolfe.
Assim, tendo em conta as indicações das
diversas entidades municipais, incluindo o parecer da Divisão de Assuntos
Jurídicos e Administrativos da CMP, datado de 12/03/2015 e, considernado, que
será firmado um protocolo entre o Município e o requerente a determinar que as
instalações reverterão para a Câmara Municipal ao fim de 15 anos, o Bloco de
Esquerda vota a favor desta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 222/15
Assunto: Proposta de alteração ao Plano de
Pormenor do Escampadinho, sito na Mexilhoeira Grande
Trata-se de uma situação recorrente e que
já veio às reuniões de Câmara ainda não há muito tempo (construção de uma
central fotovoltaica no Autódromo). De acordo com os pareceres da CCDR/Algarve,
datados de 29/08/14 e de 28/01/15, “a instalação de uma central fotovoltaica no
lote Veq4, não parece compatível com o regime de uso, ocupação e transformação
do solo definido no Regulamento do PPE...”. Ainda constante neste último
parecer, é referido no ponto 2.2. (sobre Servidões Administativas e Restrições
de Utilidade Pública): “A manter-se a incidência, ainda que pontual, do projeto
em área de REN, será necessário considerar que, conforme estabelecido na alínea
f) do ponto II, do Anexo I da Portaria nº 419/2012, de 20 de dezembro, a
implantação dos painéis fotovoltaicos em áreas afetas à REN, terá de observar,
cumulativamente, o regime jurídico atinente à produção de eletricidade a partir
de fontes de energias renováveis”. E mais à frente: “Neste contexto, de acordo
com o estabelecido na secção IV do Decreto – Lei nº 215 – B/2012, de 8 de
outubro, a central fotovoltaica pretendida estará obrigatoriamente sujeita a
procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais, independentemente da
potência produzida”.
É convicção do Bloco de Esquerda que o
projeto em causa contraria a Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2007, de
2 de outubro, assim como disposições do PROTAL. Assim sendo, tendo em conta os
pareceres supra e o facto do projeto não ser sujeito à avaliação de incidência
ambiental e, por uma questão de coerência, o Bloco de Esquerda vota contra esta
proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 17 de abril de 2015
Proposta
de Deliberação nº 228/15
Assunto: Proposta de aprovação das Contas
Consolidadas do Grupo Municipal referente ao ano de 2013
Relativamente a esta proposta de deliberação,
os aspetos negativos abundam, vislumbrando-se muito poucos pontos positivos.
Assim, há que considerar o seguinte, o que na prática significa a condenação da
gestão socialista à frente dos destinos do Município de Portimão,
particularmente o último Executivo: o passivo registou em 2013 um aumento total
de 4,7 milhões de euros; fraca execução orçamental; os resultados financeiros
negativos tiveram um aumento de 12,7% (mais 1 milhão de euros); os resultados
extraordinários negativos tiveram um aumento de 126,9% (7,6 milhões de euros
negativos); o serviço da dívida teve uma despesa total de 43,6 milhões (9,6% da
despesa total); as dívidas de curto prazo atingiram o valor de 148, 265
milhões; a EMARP teve de transferir para o Município a quantia de 1,5 milhões;
a Portimão Urbis encerrou o exercício de 2013 com um resultado negativo de
3,848 milhões e os resultados operacionais negativos situaram-se nos 836 mil
euros; quanto aos resultados extraordinários consolidados verificou-se uma
degradação de 4,5 milhões face a 2012; por sua vez o endividamento total
atingiu a “módica” quantia de 158,6 milhões de euros no final de 2013, uma
verdadeira catástrofe financeira para o Município, embora tenha havido alguma
recuperação face a 2012.
Como se veio a comprovar e conforme o
Bloco de Esquerda vinha alertando, a empresa municipal Portimão Urbis
contribuíu, em grande parte, para a situação de desaire financeiro em que se
encontra a Câmara Municipal na atualidade. Foram muitos os milhões transferidos
todos os anos por parte da Câmara e os resultados estão à vista de todos,
culminando com a dissolução dessa empresa municipal e conduzindo aos processos
de internalização e de externalização. Verificou-se, sem dúvida, um despesismo
descontrolado e uma política de gestão ruinosa, cujo expoente máximo se terá
situado nos abusos dos ajustes diretos e na famigerada “Cidade do Cinema”,
cujas consequências ainda faltam apurar. Enquanto isto, as famílias, as
empresas, os munícipes, foram e continam a ser os mais sacrificados devido a
políticas erradas e de má gestão praticadas pelo Partido Socialista no concelho
de Portimão.
Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 229/15
Assunto: Proposta de aprovação dos
documentos de Prestação de Contas relativos ao exercício económico de 2014
No que concerne à prestação de contas
2014, há a considerar questões positivas e aspetos negativos. Sobre os pontos
negativos, destacam-se os seguinte: verificou-se uma baixa execução orçamental
– apenas 13,7% nas GOP’s; fraca execução das receitas, com um desvio de menos
75%, fraca execução das despesas totais em 27,2% e baixa execução da receita
total em 25%; ao longo de 2014 foram feitas 19 modificações orçamentais da
despesa e das GOP’s; num período de continuação de grave crise para os
munícipes e pequenas empresas, o IMI registou um aumento de 2,5 milhões de
euros (mais 12%), o que não deixou de ser bom para a Câmara (mas agravou as
dificuldades dos munícipes); aumento da cobrança da derrama (total de 612 mil
euros) e imposição da Taxa Municipal de Proteção Civil (no total cerca de 800
mil euros); apesar da continuação da crise severa, verificou-se uma quebra
brutal das transferências para as famílias, passando de 644 mil euros em 2013
para 352 mil em 2014, quando o orçamentado tinha sido 742 mil euros; as
tranferências correntes para as instituições sem fins lucrativos também
baixaram consideravelmente, de 3,1 milhões para apenas 793 mil euros; excesso
de endividamento líquido municipal em 95,6 milhões e uma dívida total de 152,2
milhões (dívidas a terceiros de curto, médio e longo prazo); continuação da
transferência de milhões para a Portimão Urbis;
e prazo médio de pagamentos situado em 4.628 dias!
Todavia, conforme se disse, também há a
registar vários pontos positivos no exercício de 2014, sendo de realçar:
redução dos compromissos assumidos e não pagos em 10,4 milhões de euros;
pagamentos de 14,1 milhões de euros de dívida acumulada dos anos anteriores;
redução das dívidas de curto, médio e longo prazo em 5,8 milhões de euros;
execução das receitas correntes em quase 100% do orçamentado (99,4%); os
pagamentos cresceram em 2014 cerca de 1,3 milhões (mais 2,8%); a dívida (empréstimos)
diminuiu 3,154 milhões de euros; iniciou-se o processo de dissolução da
Portimão Urbis, com as consequentes operações de internalização e
externalização dos serviços e trabalhadores.
Nesta conformidade e pelo acima exposto,
o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 21 de abril de 2015
Proposta
de Deliberação nº 250/15
Assunto: Constituição de processo de
despesa para celebrar Contratos Emprego – Inserção – limpeza no Aeródromo Municipal
de Portimão
Os Contratos de Emprego e Inserção
criados pelo governo Sócrates em 2009 e aplicados em força pelo atual governo
PSD/CDS, não passam de manobras governamentais para tentar diminuir o
desemprego de forma artificial – mais de 100 mil a nível nacional - e utilizar
os trabalhadores praticamente como
mão-de-obra escrava e sem quaisquer direitos laborais. Além destes
trabalhadores ocuparem necessidades de emprego permanentes, vão os mesmos para
a rua percorrido um ano e auferem ao fim de um mês de trabalho uma miséria de
83,84€ mais o subsídio de refeição de 4,27€, para além do subsídio de
desemprego (mas o subsídio é um direito e descontaram para usufruir do mesmo).
A Câmara Municipal deverá ser mais
cuidadosa e não abusar deste tipo de contratações, procurando outras soluções
mais dignas para quem trabalha. Por outro lado, sabemos que devido às
restrições financeiras que a Câmara atravessa e às imposições do governo quanto
aos contratos CEI e à Lei dos Compromissos, procura esta recorrer a esses
contratos para impedir que determinados serviços encerrem, ou funcionem
deficientemente por falta de pessoal adequado.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda
abstém-se nesta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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