Eis
o essencial de duas importantes moções apresentadas pelo Grupo Municipal do
Bloco de Esquerda:
Assembleia
Municipal de Portimão
Moção
Prospeção
e exploração de hidrocarbonetos no Algarve
Nos tempos de hoje em que se
intensificam as políticas de incentivos às energias renováveis, o Algarve
avança em contracorrente para a exploração do petróleo e gás natural, não se sabendo
as reais compartidas para o Estado e para a região algarvia.
1. A Entidade Nacional para o
Mercado de Combustíveis concedeu direitos de prospeção e exploração de
hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) no Algarve, tanto em terra como no
mar;
2. Em terra, grande parte do
território algarvio está incluído nas concessões à Portfuel das áreas
denominadas “Aljezur”, que abrange também parte do concelho de Portimão, e
“Tavira”.
No mar (Offshore), os contratos de concessão
foram assinados, em 2015/09/04, com o consórcio Repsol - Partex. Deep-Offshore
- Bacia do Algarve: Áreas "Lagosta" e "Lagostim", em
2011/10/21, com o consórcio Repsol - RWE. Desde 2012/09/13, por Adendas aos
contratos, estas concessões são detidas pelo consórcio Repsol -
Partex.Deep-Offshore - Bacia do Alentejo: Áreas "Lavagante",
"Santola" e "Gamba". Os contratos de concessão foram
assinados, em 2007/02/01, com o consórcio Hardman / Galp / Partex, (este último
“Gamba” na costa vicentina).
Ver
cartas em anexo.
Em 2010/03/25, por Adendas
aos contratos, estas concessões passaram a ser detidas pelo consórcio
Petrobras/Galp. Em 2014/02/01, por Adendas aos contratos, estas concessões
passaram a ser detidas pela empresa Galp. Desde 2014/12/18, por Adendas aos
contratos, estas concessões são detidas pelo consórcio ENI / Galp.
3. Os limites do bloco
“Gamba” do lado de terra, definidos pela batimétrica dos 200 m, estão a apenas
5 milhas náuticas (aproximadamente 9 km) a oeste do Cabo de São Vicente,
enquanto os do bloco “Lagosta” se encontram a escassas 9 milhas a sul de
Sagres.
4. Não foi realizado, tanto
quanto se sabe, qualquer tipo de avaliação de impacto ambiental, o que é no
mínimo estranho, tratando-se de áreas protegidas tanto de nível nacional, como
europeu (PNSACV, SIC e ZPE “Costa Sudoeste” ePNRF “Ria Formosa”).
5. Esta decisão do Governo
levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com as várias diretivas
europeias relativas ao mar, entre outras: a Diretiva Quadro Estratégia Marinha
(2008/56/CE) para o bom estado ambiental do meio marinho, a Dir. 2014/89/UE
para o ordenamento do espaço marítimo, ou a Dir. 2006/113/CE sobre a qualidade
das águas para bivalves e moluscos.
6. Não tem em conta o impacto
económico em atividades que sustentam a economia regional e local, como o
turismo, a pesca ou a aquicultura, impacto esse fortemente negativo nas
diversas fases do processo, sem excluir o caso sempre possível de um acidente.
7. Tão pouco foram avaliados
os impactos nocivos na qualidade de vida e na saúde das populações.
8. Todo o processo tem sido
conduzido de forma pouco transparente, não tendo sido devidamente informadas as
populações afetadas, nem os seus representantes locais.
9. Aprospeção e exploração de
hidrocarbonetos assentam num modelo energético que agrava as alterações
climáticas, quando seria urgente, para a sustentabilidade da vida humana no
planeta, concentrar os esforços e investimentos na transição para energias
limpas.
De
acordo com o exposto, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão
ordinária no dia 16 de dezembro de 2015 delibera o seguinte:
a)
Manifestar a sua frontal oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos
no Algarve, feitas nestas condições, sem as devidas avaliações dos seus
impactos económicos, sociais e ambientais, sem consulta pública e merecedora de
um Referendo Regional.
b)
Enviar esta moção ao Governo de Portugal, nomeadamente aos Ministros da
Economia e do Ambiente, à Assembleia da República e aos seus Grupos
Parlamentares, assim como aos meios de Comunicação Social nacionais e
regionais.
Observação: Moção aprovada por maioria, com 19
votos a favor e 5 abstenções (3 CDU e 2 PSD).
ASSEMBLEIA
MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Moção
Abolição
das Portagens na Via do Infante
No passado dia 8 de dezembro de 2015
completaram-se 4 anos sobre a introdução de portagens na Via do Infante, pelo
então governo do PSD/CDS. A avaliação desta medida não deixa quaisquer dúvidas
sobre o erro cometido no Algarve – as portagens na Via do Infante acrescentaram
mais crise e tragédia à crise que a região vive.
Agravou-se a crise social e económica no
Algarve, uma região que vive quase exclusivamente do turismo, com falências,
encerramento de empresas e altos índices de desemprego; o Algarve perdeu
competitividade em relação à vizinha Andaluzia, elevando-se as perdas do
mercado espanhol em mais de 25%, com perdas anuais de 30 milhões de euros; a
mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125, uma “rua
urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas vila
de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com muitas vítimas
mortais e feridos graves.
A ilustrar o que se afirma, basta atentar
nos dados recentes fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
(ANSR): nos últimos 11 meses, entre 1 de janeiro e 21 de novembro de 2015 foram
registados no Algarve 8 646 acidentes rodoviários, com 33 vítimas mortais e 153
feridos graves. Foram mais 1 054 acidentes, 8 mortos e 30 feridos graves do que
no mesmo período do ano anterior (mais 14 mortos do que em 2013). Faro é dos
distritos do país onde ocorrem mais acidentes, grande parte da EN 125 – entre
22 de novembro de 2014 e 21 de novembro de 2015 a região registou 37 vítimas
mortais e 164 feridos graves, mais 10 mortos e 23 feridos graves do que no
mesmo período do ano anterior, só suplantado pelos distritos de Lisboa, Porto,
Braga e Santarém. O Algarve corre o risco de chegar ao final do ano com cerca
de 10 000 acidentes de viação registados, com uma média de 27 acidentes por dia
– um verdadeiro “estado de guerra” não declarado, mas permanente na região. Uma
situação trágica e insustentável por muito mais tempo.
A requalificação da EN 125 continua a
marcar passo e esta via degrada-se cada vez mais aumentando o risco de
acidentes, enquanto o governo PSD/CDS, através das Infraestruturas de Portugal,
procedeu à anulação da construção de importantíssimas variantes à EN 125 nos
concelhos de Lagos, Olhão, Tavira, Loulé, e à EN 2, entre Faro e S. Brás de
Alportel. A EN 125 não constitui qualquer via alternativa, assim o demonstrando
um estudo aprovado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações em outubro de 2006, tendo concluído pela não introdução de
portagens na Via do Infante. Uma situação contrariada por Passos Coelho e o seu
governo em 2011.
As portagens também violam tratados
internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência,
assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euroregião
Algarve-Alentejo-Andaluzia.
Também é sabido que a Via do Infante foi
construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a
mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e
social do Algarve. As portagens revelam-se assim um fator potenciador de
desigualdades e assimetrias.
A Via do Infante não apresenta características
técnicas de autoestrada e foi construída, em grande parte, fora do modelo de
financiamento SCUT, em que maioritariamente foi financiada com dinheiros
europeus. Inicialmente traçada como Itinerário Complementar, a Via do Infante
foi construída com recurso ao orçamento público durante os XI, XII e XIV
Governos Constitucionais, assim como através de fundos comunitários,
nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Os sistemas de cobrança de portagens e as
exorbitantes execuções de penhora pelo seu não pagamento envergonham o Algarve
(e o país) e penalizam injustamente os utentes e outros cidadãos.
Entre receitas e gastos públicos a PPP
rodoviária da Via do Infante deverá apresentar um saldo deveras negativo,
considerando as informações e estimativas fornecidas por diversas entidades. No
final do 1º semestre de 2012 a então Estradas de Portugal produziu um relatório
onde os encargos desta via ascenderam, durante os primeiros seis meses, a 25,8
milhões de euros, enquanto as receitas apenas chegaram aos 5,9 milhões dando
assim um prejuízo de 19,9 milhões de euros.
Nunca é demais invocar o consenso
alargado na região contra as portagens. Investigadores e responsáveis políticos
regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias municipais,
órgãos executivos de Câmaras, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve,
já se pronunciaram contra as portagens; o protesto popular anti-portagens na
região que já dura há 5 anos e que tem mobilizado milhares de pessoas.
Por outro lado, o Secretário-geral do
Partido Socialista e atual Primeiro Ministro, aquando da campanha eleitoral
para as Eleições Legislativas do passado mês de outubro, referiu que era
“necessário fazer a reavaliação das obrigações contratuais do Estado, eliminar
e criar melhores condições de acessibilidade na região do interior e regiões
transfronteiriças e de particular afluxo turístico, como a Via do Infante”.
Afirmou ainda, numa entrevista à TVI, que “algumas situações em concreto devem
ser vistas, por exemplo, a situação da Via do Infante é objetivamete absurda
porque sabemos bem que a chamada EN 125 é um cemitério, impraticável, não é
alternativa e portanto não é razoável”.
Nesta
conformidade, a Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária no dia 16 de
dezembro de 2015 decide:
a)
Manifestar-se a favor da abolição
imediata das portagens na Via do Infante.
b)
Enviar a presente Moção, depois de
aprovada, ao Primeiro-Ministro, Ministro da Economia, Ministro do Planeamento e
Infraestruturas, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Conselho
Executivo da AMAL, Assembleia Intermunicipal do Algarve e comunicação social
regional e nacional.
Observação: Moção aprovada apenas com 1 voto contra
do PSD.
Portimão, 16 de
dezembro de 2015
O Grupo
Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro
Mota
Marco
pereira
Elvira
Meco
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