sábado, 1 de abril de 2023

APROVADA NAS COMISSÕES ECON E LIBE A CRIAÇÃO DE UMA AUTORIDADE EUROPEIA DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E UMA REVISÃO DA DIRETIVA E REGULAMENTO JÁ EXISTENTES

 

Esta semana, nas comissões ECON e LIBE, aprovou-se a criação de uma autoridade europeia de combate à lavagem de dinheiro e uma revisão da diretiva e regulamento já existentes. Facto significativo: a extrema-direita foi a única contra estes avanços.

A proposta inclui avanços como

(1) passar a regular entidades como a gestores de ativos, plataformas cripto, pessoas que transacionam NFTs, o setor do futebol, etc

(2) proibir esquemas de investimento que concedam cidadania e restringir os que permitem residência

(3) introduzir requisitos de transparência para apostas online

(4) identificar detentores efetivos através de instrumentos de dívida

(5) incluir títulos mobiliários e carteiras de cripto nos registos de contas bancárias

(6) criar registos dos detentores efetivos de bens imobiliários

Faltam ainda passos muito importantes como a criação de registos para ativos de alto valor, a interligação entre os diferentes tipos de registo ou a garantia de um amplo acesso público aos registos de detentores efetivos. (via José Gusmão)


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