Como facilmente se
percebe, o Governo está a levar a cabo uma brutal campanha contra reformados e
funcionários públicos que se tornaram alvos a abater, no sentido mais literal
do termo. É claro que vão contando com um enxame de comentadores da sua área
que pululam por toda a comunicação social, fazendo parecer minoritários aqueles
que têm opinião contrária. É assim que as campanhas deste tipo resultam perante
a opinião pública pois baseiam-se em mentiras que não podem ser contraditadas,
convertendo-se, desta maneira, numa realidade que não existe. É o que está a
suceder com a justificação que o Governo quer dar para aumentar o horário do
funcionalismo público das actuais 35 horas semanais 40 horas. É uma mentira que
tem de ser combatida e desmantelada através da exposição da realidade concreta
que os números demonstram. O texto do economista Eugénio Rosa (ER) que hoje vem
publicado no Diário As Beiras prova, com dados concretos que, ao contrário do
que a propaganda governamental afirma, o horário de 35 horas não existe apenas
no funcionalismo público. É interessante constatar o desmantelamento da
manobra.
DIREITOS
DOS TRABALHADORES ATACADOS A TODOS OS NÍVEIS
O ataque aos direitos dos trabalhadores da Função
Pública e às funções sociais
do Estado, através de mais um corte
brutal da despesa pública e de despedimentos anunciado por Passos Coelho, a
concretizar-se, agravaria ainda mais a recessão económica e faria disparar
muito mais o desemprego como mostraremos num próximo estudo, tem sido
justificado pelo governo com base na mentira visando enganar e manipular a
opinião pública e virá-la contra os trabalhadores da Administração Pública.
O governo pretende aumentar o horário de
trabalho na Função Pública de 35 horas semanais para 40 horas. E a justificação
que apresenta é para igualizar o horário de trabalho com o praticado no setor
privado. No entanto, contrariamente ao que afirma, o horário de 35 horas não
existe apenas na Função Pública. Como revelam dados divulgados pelo Banco de
Portugal já este ano, no fim de 2012, 25,7% dos portugueses empregados
trabalhavam menos de 35 horas por semana; 49,6% trabalhavam entre 36 horas e 40
horas, portanto mesmo estes nem todos trabalhavam 40 horas por semana; e 24,7%
trabalhavam mais de 40 horas por semana. Portanto, dizer que no setor privado
trabalha-se 40 horas por semana, e que só a Função Pública tem um horário de 35
horas semanais é mentir descaradamente. No setor privado, muitos trabalhadores,
nomeadamente do setor de serviços, têm um horário inferior a 40 horas.
O aumento de 35 para 40 horas semanais
determinaria que os 583.669 trabalhadores da Função Pública seriam obrigados a
trabalhar mais 11.673.380 horas de trabalho por mês (admitiu-se que todos os
trabalhadores têm atualmente um horário de 35 horas semanais).Utilizando a
remuneração média por hora na Função Pública que é apenas de 10 € (este valor
corresponde ao valor hora, sem acréscimo por trabalho extraordinário e engloba
todos os trabalhadores), aquelas 11.673.380 horas de trabalho que seriam
realizadas a mais mensalmente pelos trabalhadores da Função Pública
correspondem a 116,7 milhões € por mês. Multiplicando por 14 meses, pois tal
valor teria de ser incorporada na remuneração base, determinaria, por ano, um
valor de 1.640 milhões €. É este o valor de salários que o governo e “troika”
pretendem confiscar à Função Pública através da imposição de milhões de horas
de trabalho gratuito que é necessário impedir.
O aumento do horário semanal de 35 horas
para 40 horas representaria um aumento de mais de 128,4 milhões de horas de
trabalho por ano, o que corresponde ao tempo de trabalho anual de cerca de
72.000 trabalhadores. É evidente que o governo e a “troika” pretendem também,
com esta medida, criar artificialmente um elevado numero de excedentários para
assim ter uma justificação para realizar elevado número de despedimentos na
Função Pública, o que reduziria significativamente os serviços públicos de
saúde, educação, etc. prestados à população. A confirmar aquela intenção do
governo estão outras duas medidas que constam já de projetos de diplomas que o
governo enviou aos sindicatos da Função Pública que analisamos também neste
estudo. São eles uma proposta de lei que determinaria que os trabalhadores que
fossem considerados excedentários pelas respetivas chefias seriam colocadas na
situação de “requalificação” e se ao fim de 18 meses, durante os quais
receberiam uma remuneração cada vez menor, se não fossem reafetos a outros
serviços seriam obrigados a optar: ou ficar na situação de licença sem direito
a qualquer remuneração, ou então aceitar o despedimento recebendo uma
indemnização, que não se sabe qual é, e sem direito a subsídio de desemprego. O
2º projeto de diploma, que é uma Portaria, visa regular a rescisão do contrato
“por mútuo acordo”, que não tem nada de mútuo acordo depois do diploma anterior
que coloca os trabalhadores entre a “espada e a parede”. Só abrange os
trabalhadores até aos 59 anos de idade, variando a indemnização entre 1,5 e um
mês de remuneração por cada ano de serviço, sendo a indemnização por ano de
serviço tanto menor quanto mais elevada é a idade do trabalhador.
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