A assinatura de contratos para a “concessão
de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de PETRÓLEO E
GÁS em todo o território nacional”, com especial incidência no Algarve, está a
alarmar cada vez maiores camadas da população portuguesa. Varias associações de
defesa do ambiente já tomaram posição contra aquela possibilidade e, perante o
perigo que se avizinha, outras se formaram para especificamente lutarem contra
a exploração de petróleo e gás natural no continente português.
Nesta linha de actuação, cerca de uma
centena de personalidades de vários sectores da sociedade portuguesa como a ciência,
a literatura, as artes e espectáculo, a música, a política e o ensino, entre
outros, acabam de tomar posição contra uma terrível agressão ambiental que
poderá estar a ser preparada contra nós, sem que estejam avaliados os riscos de
catástrofe e com contrapartidas financeiras “indeterminadas ou insuficientes”.
Pior do que isso, fica a ideia de que os lucros estariam sempre garantidos para
as concessionárias, em condições de grande desvantagem para o Estado português
(ver ponto 8 do texto seguinte).
Pela necessidade de mobilização das
populações contra uma agressão que se prepara aos seus próprios interesses
vitais, decidimos a divulgação do texto apresentado por aquelas personalidades,
que retirámos do Público de hoje.
Foram
assinados nos últimos anos contratos para a concessão de direitos de
prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de PETRÓLEO E GÁS em todo o
território nacional, on-shore e off-shore, mas com particular incidência na
região do Algarve. Em alguns casos, estes contratos foram assinados apenas duas
semanas antes das eleições legislativas de Outubro de 2015. Portugal ficou,
assim, vinculado a um negócio que comporta riscos ambientais graves para uma
região que deve muito da sua imagem, economia e riqueza à excelência dos seus
recursos naturais, nomeadamente de áreas protegidas como o Parque Natural da
Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, o Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e a Costa Vicentina. As contrapartidas financeiras são
indeterminadas ou insuficientes para o Estado, não estando previstas quaisquer
contrapartidas concretas e conhecidas para a região do Algarve.
RAZÕES
DE DISCORDÂNCIA para a celebração dos contratos assinados:
1.
Surge em oposição às políticas actuais de combate às alterações climáticas e
que Portugal tem subscrito e adoptado, internamente e no quadro da política
Europeia. A comunidade científica internacional considera comprovado que o
consumo de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás natural) é a causa
humana que mais contribui para o desequilíbrio climático do planeta;
2.
Foi uma decisão tomada sem uma Análise prévia de Custos-Benefícios, sem
qualquer processo de auscultação pública, e que, a concretizar-se, implicaria
uma mudança de paradigma do Algarve, que passaria, a prazo, de uma região
eminentemente turística para uma região marcada pela petro-química, com tudo o
que isso implicaria, e sem atender à opinião e à participação dos residentes no
Algarve;
3.
Foi uma decisão tomada sem qualquer Estudo de Impacte Ambiental, que a mais
elementar regra de precaução aconselharia, logo desde a fase de prospecção.
Mesmo as operações previstas para a fase de prospecção e pesquisa, a
concretizarem-se, poderiam trazer perturbações à actividade piscatória do
Algarve, à semelhança do que se passou em 2011 no Centro e no Norte de
Portugal;
4.
Existe uma clara sub-avaliação dos riscos de catástrofe ambiental para o
Algarve. Os seguros para reparar prejuízos causados ao Estado ou a terceiros
não estão quantificados, e os concessionários ficaram dispensados de prestar
Cauções ao Estado para garantir o pagamento de eventuais indemnizações durante
a fase de produção, altura em que é muito provável a ocorrência de fugas de gás
e outros acidentes, como está largamente documentado para outras regiões do
Planeta;
5.
O enquadramento legal destes contratos de concessão encontra respaldo em
legislação com mais de 20 anos (DL 109/1994) que não leva em consideração as
preocupações actuais no que respeita às explorações de combustíveis fósseis;
6.
As contrapartidas financeiras são indeterminadas ou insuficientes. Incidem
sobre "resultados líquidos positivos", ou seja, depois de deduzidos
todos os custos da prospecção e da exploração. As Rendas de Superfície",
as "Taxas de Celebração de Contrato" e a chamada "Contrapartida
para o Estado" são muito baixas (de 3% a 8% em função da produção!). As
"Taxas de Transmissão de Posição Contratual" são irrelevantes,
incidentes que são sobre operações de trespasse da exploração de riquezas naturais
do País. Desconhece-se também a existência de um mecanismo de actualização
monetária destes valores;
7.
Não foram salvaguardadas quaisquer contrapartidas para o Algarve. Não é
conhecido nenhum documento escrito que sustente com eficácia e transparência
qualquer benefício para a Região. Os lucros iriam para as concessionárias, com
contrapartidas ridículas para o Estado. E o Algarve ficaria com os riscos
ambientais, que constituem uma ameaça à sua economia (Turismo e Pescas);
8.
Pelo contrário, na maior parte dos contratos existem Cláusulas de Estabilidade
que garantem que as empresas concessionárias têm de ver garantidos os seus
lucros expectáveis, sendo que os litígios levantados não serão resolvidos nos
tribunais públicos, mas sim através de Convenções de Arbitragem, conduzidas à
porta fechada, em tribunais arbitrais privados e sem possibilidade de recurso
das decisões;
9.
O Algarve apresenta várias falhas sísmicas, tendo sido o mar a sul de Tavira e
a zona do Cabo de S. Vicente, em Vila do Bispo, os epicentros dos maiores
desastres sísmicos que, ao longo dos tempos, assolaram a região algarvia. Esta
característica constitui um risco adicional à actividade de prospecção e
produção de gás e petróleo on-shore e off-shore;
10.
Não podemos ignorar a importância da água e a sua escassez na região algarvia.
Os aquíferos do Algarve são bastante vulneráveis devido à fraca permeabilidade,
que faz com que a capacidade de diluição de produtos poluentes seja muito baixa
e que haja uma maior persistência dos contaminantes. O fraco poder de filtração
e as velocidades elevadas de circulação de água são dois aspectos que, aliados,
fazem com que qualquer poluente possa atingir rapidamente o aquífero e seja
transportado até captações distantes num curto intervalo de tempo. Acresce que
os aquíferos algarvios são o último recurso de abastecimento às populações em
anos de seca, como já aconteceu em 2005.
Por tudo o que foi exposto,
apelamos ao Governo para que reverta estes contratos de contornos pouco
transparentes e cujos efeitos seriam desastrosos para o Algarve e danosos para
Portugal. A História julgará os responsáveis que, por omissão, por silêncio,
por ignorância, por negligência ou por cumplicidade, deixaram passar sem
oposição estes contratos para a prospecção e a exploração de petróleo no país,
e especialmente no Algarve.
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