Apresentamos a seguir, em síntese, o teor
e os resultados das votações de uma moção e de uma recomendação que a eleita do
Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Mexilhoeira Grande apresentou
na última reunião ordinária deste órgão autárquico realizada no passado dia 27
de Abril de 2016.
Assembleia de
Freguesia da Mexilhoeira Grande
Moção
Três razões para comemorar Abril
Comemorou-se
há dois dias o 25 de Abril de 2016, 42 anos da Revolução de Abril, 41 anos das
primeiras eleições livres e democráticas por sufrágio universal e direto em Portugal
(as eleições para a Assembleia Constituinte), e 40 anos da entrada em vigor da
Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de abril de 1976).
Esta
tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e
Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que
se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um
texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então (apesar do
CDS, claramente minoritário, se lhe ter então oposto).
Na
Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores de Abril:
(i)
Da Liberdade, com a consagração de um vasto leque de direitos, liberdades e
garantias, que vão das garantias em processo criminal à liberdade de expressão,
de associação, de imprensa e de participação política;
(ii)
Da Igualdade, para além da igualdade formal perante a lei,ficaram bem vincados
um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, visando fornecer
diretivas vinculativas para a ação do Estado no sentido de promover a igualdade
dos cidadãos no acesso ao trabalho,e consagrandodireitos sociais conquistados
num amplo e intenso processo de luta popular, cantados por Sérgio Godinho: “só
há liberdade a sério quando houver a Paz, o Pão, Saúde, Habitação…”.
(iii)
Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio da Igualdade entre Estados e da
solução pacífica de conflitos internacionais, ao estabelecer a igualdade
genérica de direitos entre nacionais e estrangeirosou, no plano interno, ao
estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos impostos um meio para
a redução das desigualdades, bem como na solidariedade com os territórios
periféricos e insulares da República, visando eliminar assimetrias.
A
Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o
papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão
democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses
próprios.
Nestes
40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas
várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei
Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel
exercido pela Constituição na defesa do Povo contra os desmandos ditados por
uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa
Constituição que depositámos a esperança no progresso ea nossa Constituição foi
o travão de parte do retrocesso que nos foiimposto.
Por
muito que alguns agora se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a
afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua
descaracterização: afinal quem não se lembra de vária iniciativas com vista à
sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos atos de
Governo?
Assim,
a Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande, reunida em sessão ordinária a
27de Abril de 2016 delibera:
1 – Saudar os 42 anos da
Revolução do 25 de Abril de 1974 e o fim de um regime autoritário e opressor
que tantas e tantos condenou ao ostracismo, à miséria, à opressão e à
emigração.
2 – Saudar os 41 das
eleições para a Assembleia Constituinte, naquela que foi a primeira eleição por
sufrágio universal e direto, em condições democráticas em Portugal.
3 – Saudar os 40 anos de
vigência da Constituição da República Portuguesa e o seu papel de garantia dos
direitos individuais e coletivos dos cidadãos e das cidadãs portuguesas, bem
como a consagração democrática das autarquias locais.
4 – Saudar o 1.º de Maio
que se aproxima, em nome do futuro que começámos a construir em Abril.
Recomendação
Uso do carcinogénico glifosato
Considerando
que:
1
– O glifosato é o herbicida mais usado em Portugal e no mundo para matar ervas
daninhas, em terrenos agrícolas e nos espaços públicos;
2
– O glifosato foi considerado “carcinogénio provável para o ser humano” em
março de 2015, pela Agência Internacional de Investigação para o Cancro (AIIC),
da Organização Mundial de Saúde;
3
– A investigação da AIIC identificou a relação entre a exposição ao herbicida e
o Linfoma não-Hodgkin;
4
– Este tipo de cancro de sangue é dos cancros que mais se regista em Portugal,
com cerca de 1700 casos por ano;
5
– O Bastonário da Ordem dos Médicos referiu que este herbicida deveria ser
suspenso em todo o mundo;
6
– Em março de 2014, a Quercus e a Plataforma Transgénicos Fora lançaram um
apelo público para que as autarquias portuguesas deixem de usar glifosato nos
espaços públicos, alertando para o risco ambiental e para a saúde pública desta
prática generalizada no país;
7
– Uma sondagem revelada pelo jornal britânico “The Guardian”, indica que dois
terços dos alemães, britânicos, italianos e franceses querem ver banido o
glifosato do mercado europeu;
8
– A Avaaz reuniu 1.4 milhões de assinaturas numa petição para que a União
Europeia não renove a licença deste composto químico, que termina a 30 de
junho;
9
– O Parlamento Europeu votou pela autorização deste herbicida na agricultura
por mais sete anos, mas quer ver o seu uso proibido, desde já, em todos os
espaços públicos urbanos;
10
– O Glifosato é cancerígeno, a população deve ser protegida e não exposta sem
escolha a este composto, devedo assim ser implementando o princípio da
precaução;
11
– Existem alternativas com recurso a métodos mecânicos, térmicos, manuais, ou
outros.
Assim, a Assembleia de Freguesia da Mexilhoeira Grande reunida em
sessão ordinária de 27 de abril de 2016 , recomenda à Junta de Freguesia da Mexilhoeira
Grande e à Câmara Municipal de Portimão:
a) a proibição do uso do
glifosato nos seus serviços;
b) a obrigação do não uso de
glifosato em qualquer serviço contratado entre a autarquia e entidades
terceiras;
c) sensibilizar as empresas do
ramo, sedeadas no concelho, para o abandono do glifosato;
d) dar a conhecer esta
recomendação ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à AMAL, assim como aos meios de comunicação
social.
A eleita do Bloco de Esquerda
Sara
Telo
Resultado: A recomendação foi aprovada por maioria com uma abstenção (1 representante
do PS)
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