O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentou
na 1ª Reunião Extraordinária de 2019 da Assembleia Municipal de Portimão uma
moção que tem como pano de fundo a resolução do problema da habitação no
concelho de Portimão.
Assembleia Municipal de Portimão
1ª Sessão extraordinária
25 de janeiro de 2018
Moção
Habitação Social e a Custos
Controlados
A habitação é
um direito constitucional plasmado no artigo 65º da Constituição da República
Portuguesa, e incumbe ao Estado, em colaboração com as autarquias locais,
promover a construção de habitações económicas e sociais.
No seguimento
de uma iniciativa legislativa, a Resolução da Assembleia da República n.º
48/2017, para a criação de um novo programa de apoio público à promoção de
soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais
indignas, seguiu-se o Decreto-Lei n.º 37/2018, publicado no DR n.º 106-1.ª
série, de 4 de junho de 2018, que estabelece o 1.º Direito – Programa de Apoio
ao Acesso à Habitação. Este programa estipula que é urgente proceder a um
levantamento das necessidades de realojamento habitacional, com vista a identificar
agregados familiares nos concelhos do país em situação de grave carência
habitacional.
A atual
situação de emergência e de crise habitacional que se vive no concelho de
Portimão justifica uma atenção especial, sendo urgente uma intervenção para regular
o mercado habitacional destinado a famílias carenciadas.
O Bloco de
Esquerda responde à crise da habitação com um conjunto de propostas concretas
como, entre outras, a promoção do arrendamento estável e de longa duração; a
proteção de todas as pessoas com mais de 65 anos e com incapacidade; a
proibição de assédio aos moradores e o apoio para aos senhorios pobres; o
aumento da oferta pública de habitação, permitindo às autarquias a construção
de habitação social e a regulamentação do alojamento local.
Um dos projetos
de lei, apresentados à Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda, visa
introduzir alterações à “lei dos despejos” de Assunção Cristas.
Das propostas
bloquistas constam ainda duas medidas sobre o endividamento municipal. Por um
lado, excecionam-se os investimentos em habitação municipal dos limites de
endividamento municipal. Por outro, dilata-se de 20 para 30 anos o período para
amortização dos empréstimos municipais a médio e longo prazo de verbas para
operações de construção e reabilitação de habitação.
O Bloco de
Esquerda defende a criação de um "serviço nacional da habitação" com
“estruturas de proximidade” nas freguesias e nos municípios que disponibilizem
informação isenta aos cidadãos e reportem centralmente os problemas habitacionais
do país.
A criação desta
estrutura está prevista na proposta de Lei de Bases da Habitação que esta força
política entregou em 21/12/2018 no âmbito do debate parlamentar sobre a matéria
que ocorreu no passado dia 3 de janeiro de 2019, em conjunto com outras
propostas de outros grupos parlamentares.
O projeto
bloquista propõe a criação de um Serviço Nacional de Habitação. De acordo com
esta proposta, caso o devedor entregue a habitação ao respetivo banco essa
devolução liquida automaticamente o empréstimo.
Tendo em conta
que a habitação em Portugal é um direito social defendido pela Constituição,
refere o projeto do Bloco, no seu preâmbulo, que “a habitação é um elemento
central na vida dos cidadãos e cidadãs“. Considerando que, “apesar da
intervenção pública na habitação em regime de renda apoiada ser essencial para
uma vasta camada social e como forma de controlar a especulação, a resposta é
claramente insuficiente, não dando resposta satisfatória e completa a escalões
de rendimentos baixos ou médios”. Mais recorda o referido documento que “o
acesso à habitação é ainda essencial para garantir o acesso ao emprego e a
vários direitos de cidadania”.
Também é
recomendada a majoração da taxa de 25% a prédios urbanos degradados, e uma
majoração em 40% da taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais
que se encontrem em situação de abandono.
A Resolução de
Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, veio estabelecer o sentido
estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de
Políticas de Habitação (NGPH).
A NGPH tem por
missão garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no
sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um
alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque
habitacional com apoio público. E criar as condições para que tanto a
reabilitação do edificado, como a reabilitação urbana, passem de exceção a
regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos
edifícios como das áreas urbanas.
Em Portugal,
apenas temos 2% de oferta pública de habitação, contrariamente ao que acontece
na Europa, onde as percentagens de oferta pública habitacional são muito
superiores. Atualmente, os valores médios de rendimentos de muitas famílias e
particularmente famílias jovens, são baixos, muitos com contratos de trabalhos
precários e temporários, dificultando a possibilidade de obter crédito, para
aquisição de habitação própria, facto agravado pela realidade turística de
Portimão, onde se inclui o alojamento local que, sendo alvo de elevada
procura, coloca estes valores em patamares inalcançáveis para a maioria dos
portimonenses, com os consequentes prejuízos que daí resultam.
Por outro lado,
quem consegue adquirir uma habitação a preços de mercado fica com encargos
elevados, somente com a habitação, durante um enorme período de tempo e uma
preocupante dependência em relação à banca. Importa referir também que a
realidade socioeconómica dos últimos tempos acabou por trazer consequências negativas
a uma grande maioria dos portugueses e de uma forma mais significativa para as
famílias mais vulneráveis. Desta forma, a vertente habitacional, condigna,
afigura-se preponderante para o seu bem-estar.
Deve o
Município, juntamente com as freguesias de Portimão, Alvor e Mexilhoeira
Grande, apresentar um plano habitacional para colmatar as dificuldades que os
seus munícipes/fregueses apresentam, com vista a criarem condições de habitação
nos seus locais de nascimento, evitando assim que se desloquem para outras
zonas em prejuízo da sua freguesia. Freguesia que desta forma, perde população
e particularmente população jovem, com os consequentes aspetos negativos, como
sejam as perdas culturais e sociais.
Acresce a esta
realidade a cada vez menor oferta de arrendamento de longa duração, conjugado
com os elevados valores de arrendamento da oferta existente, o que leva a que
muitas famílias não detenham capacidade de obter uma habitação condigna. O
alojamento, através da dinâmica que incutiu no concelho, acabou por retirar
também oferta do arrendamento habitacional, condicionando a possibilidade de
obtenção de habitação por parte das famílias e introduzindo um processo de
gentrificação, agravado por uma aparente falta de sentido de urbanismo.
Pelo exposto, a
Assembleia Municipal de Portimão reunida no dia 25 de janeiro de 2019,
RECOMENDA ao Executivo da Câmara Municipal:
1 - que
elabore, com urgência, a estratégia local prevista no art.º 30.º do Decreto-Lei
n.º 37/2018 de 4 de junho e priorize as soluções habitacionais que pretende ver
desenvolvidas no município ao abrigo do 1.º Direito.
2- que dê
início, num curto prazo, a um processo de criação de nova habitação social e a
custos controlado em todo o concelho, principalmente incidindo nas áreas mais necessitadas.
3 – que elabore
um regulamento municipal de apoio ao arrendamento, cujo objetivo prioritário
será direcionado para as famílias mais vulneráveis e para as famílias que tendo
capacidade financeira, a mesma é insuficiente para a obtenção de crédito
necessário ao respetivo arrendamento habitacional.
O Grupo Municipal do Bloco de
Esquerda
Pedro Mota
Marco Pereira
Elvira Meco
Obs. Esta moção foi aprovada com
a abstenção do PS e CDS e os votos favoráveis dos restantes partidos.
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