“Não é possível desenvolver o Serviço Nacional de Saúde enquanto
existir esta Lei dos Compromissos.”
O deputado Moisés Ferreira lembrou que existem hospitais
impedidos de adquirir medicamentos e terapêuticas até para doentes oncológicos
e que essa é uma situação inaceitável. O deputado lembra ainda que, devido à
Lei dos Compromissos, existiram, desde 2017, pelo menos 35 recusas no Tribunal
de Contas que impediram a compra de medicamentos, alimentos ou serviços de
diálise. O deputado afirmou que esta lei feita por PSD e CDS-PP, e agora com o
apoio do PS, é um entrave ao direito à saúde e impede o investimento no SNS. Finalizou
dizendo que o Bloco de Esquerda irá apresentar novamente um Projeto de Lei para
retirar o Serviço Nacional de Saúde da Lei dos Compromissos.
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