Uma delegação do Bloco de Esquerda de Portimão costituída por Luis Moleiro, João Vasconcelos e Rui Barradas reuniu dia 21 de novembro, com o Presidente da Câmara, Dr. Manuel da Luz. Esta reunião, a pedido do Bloco, realizou-se no âmbito do Estatuto do direito da oposição, segundo o qual os partidos da oposição têm direito a ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividades.
De acordo com o Presidente da Câmara, o Bloco foi a única força política da oposição a pedir este tipo de reunião. Além de se mostrar agradado com a reunião, referiu ainda que diversas propostas apresentadas merecem o seu acolhimento e que irá colocar o documento bloquista à consideração do Executivo Camarário.
PROPOSTAS E CONTRIBUTOS DO BLOCO DE ESQUERDA PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL E GRANDES OPÇÕES DO PLANO DO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO PARA 2012
As propostas que apresentamos para o Orçamento e Plano de Atividades para 2012 procuram, por um lado, ter em conta a nova realidade resultante do contexto político, económico e social em que vivemos e, por outro, assentam em princípios defendidos pelo Bloco de Esquerda com vista a uma melhoria da qualidade de vida para todas as cidadãs e cidadãos do Concelho de Portimão, sem exclusões.
1. REFORÇO DA CIDADANIA – UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS
O Plano e o Orçamento devem reger-se por normas democráticas e participativas e não serem apenas um instrumento das opções políticas de quem governa. É necessário ter em conta as reais necessidades e anseios de todos os cidadãos do Concelho.
Defendemos a institucionalização do Orçamento Participativo, em que a decisão política de intervenção no espaço, a definição de prioridades e a aplicação dos fundos públicos, passe por um processo de debates temáticos e territoriais, onde devam participar todas as associações concelhias e todos os cidadãos interessados em contribuir com as suas opiniões para a resolução dos problemas de Portimão.
- Neste sentido, recomendamos ao Executivo Camarário que encete as
necessárias diligências para a elaboração de um programa que defina uma estratégia para atingir, de forma progressiva, uma prática real de plano anual de actividades e orçamento participativos em Portimão, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano Anual de Actividades e Orçamento para 2013.Recordamos que em Setembro de 2007 foi aprovada uma proposta de Orçamento participativo, por unanimidade, e que o Executivo nunca colocou em prática.
- Promoção de um programa municipal de recolha e redistribuição de
material informático, nomeadamente junto das escolas e associações do concelho; instalação de locais públicos de acesso livre à rede de Wireless.
- Institucionalização da figura do Provedor do Munícipe, permitindo o contacto directo com os cidadãos e funcionando como um promotor de iniciativas de proximidade e de ligação às pessoas e aos locais.
2. DOMÍNIO DA AÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO
O Plano de Actividades para 2012 deve ter em conta a forte recessão que o país atravessa, fruto das medidas de austeridade fixadas pela troika e subscritas pelo PS, PSD e CDS, aproveitadas pelo actual governo para insistir em políticas que agravam a exploração e as desigualdades sociais, semeiam o desemprego e empobrecem cada vez mais pessoas.
Entendemos que o poder autárquico tem a responsabilidade política de estar atento aos iminentes conflitos sociais gerados por estas situações e tem de saber atuar por prevenção criando alternativas locais capazes de responder aos nefastos efeitos do desemprego, prevendo-se que 2012 será o ano mais difícil que já se conheceu do ponto vista do aumento das situações de precariedade social e de pobreza. Considerando o agravamento da situação social e económica de muitas famílias do Algarve e, particularmente, do concelho de Portimão, o Bloco de Esquerda propõe (não obstante as dificuldades financeiras que o Município atravessa):
- O reforço de verbas do Gabinete Social Integrado (gabinete anti-crise),
com vista a combater os crescentes problemas económico-sociais decorrentes do desemprego e da pobreza. Este Gabinete deverá ter a capacidade para elaborar um plano de viabilização funcional de alternativas de emprego social e local.
- A criação de um fundo de apoio social ao arrendamento destinado a apoiar famílias e indivíduos em situação de dificuldades económicas, resultantes de casos de desemprego e crise em que vivemos.
- Proceder à redução ou isenção de taxas municipais para desempregados há
mais de um ano, efectuando os estudos devidos para pôr em prática esta medida.
- Implementar um passe social para munícipes que tenham rendimentos
inferiores ao salário mínimo, incentivando a utilização dos transportes públicos.
- Criação de uma Livraria Social Escolar para a troca, empréstimo ou donativos de manuais escolares e outros materiais do ensino básico e secundário, onde as famílias carenciadas tenham aceso a esses livros e materiais.
- O Município de Portimão, de acordo com competências assumidas na
Educação Pré-Escolar e no Ensino Básico, tem uma maior responsabilidade nesta área incluindo o âmbito social. Assim, deverá providenciar para manter abertos os refeitórios dos estabelecimentos de ensino do concelho para o fornecimento de almoços aos alunos carenciados (Escalões A e B e outros carenciados), da educação pré-escolar e do ensino básico (do 5.º ao 9.º ano de escolaridade). Sabe-se que há muitas crianças cuja única alimentação diária é a que lhes é fornecida pelas escolas.
- Cidadãos portadores de deficiência:
. garantir a acessibilidade/mobilidade – continuar a executar planos de acessibilidade/mobilidade municipais, permitindo a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas para pessoas com mobilidade reduzida.
. política de transporte – adaptação progressiva dos transportes urbanos, dotando-os de equipamentos auxiliares de embarque: rampas, elevadores ou sistemas de rebaixamento, ou dotar as paragens de condições adequadas às pessoas com mobilidade condicionada.
. Banco de Ajudas Técnicas – criação de um Banco de Ajudas Técnicas através da assinatura de protocolos com associações de deficientes. Este Banco terá por função gerir o empréstimo a pessoas que comprovem a sua situação de carência económica, de equipamentos diversos para ajudas técnicas, como cadeiras de rodas, camas articuladas, colchões antiescaras, cadeiras sanitárias, canadianas, etc., a partir da sua doação por parte de particulares ou instituições.
3. ÁREA DO AMBIENTE E PATRIMÓNIO
A qualidade de vida é um direito dos cidadãos, no qual a Câmara se deve empenhar de forma comprometida e consequente. O bem-estar das populações está intrinsecamente ligado à qualidade ambiental e patrimonial, o que só é possível através da preservação dos recursos naturais/patrimoniais e da minimização dos impactos da actividade humana. Assim, a Câmara deverá:
- defender a água como bem público opondo-se à sua privatização; oposição à alienação de património municipal e de serviços públicos.
- dar início ao processo de classificação da Ria de Alvor como Área de Paisagem Protegida.
- começar a implementar um Plano Verde com a construção de ciclovias, passeios pedonais, parques, jardins e outros espaços verdes e lúdicos.
- apostar na reabilitação urbana com a recuperação de edifícios abandonados e degradados, criando ou estimulando programas de revitalização do núcleo antigo da cidade. Esta aposta permitirá o fomento do emprego.
4. JUVENTUDE E DESPORTO
Nesta vertente, há que atender a algumas prioridades tendo em conta as contingências financeiras, situações de saúde pública e ocupações dos jovens. Neste sentido, deverá a Câmara:
- concluir a construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Boavista, pois actualmente está convertido num centro de degradação social e estética.
- continuar a apoiar o associativismo concelhio material e financeiramente, equilibrando esses apoios. Caso se verifique uma diminuição de verbas nesta área, manter contratos-programa com as Associações e Coletividades que envolvam ocupação de jovens na vertente desportiva e cultural.
5. SETOR DA AGRICULTURA
- A implementação de hortas familiares como forma de equilíbrio financeiro das famílias, de embelezamento paisagístico e ocupação do solo. Este tipo de hortas é hoje uma realidade em muitos concelhos.
- Deverá a Câmara, junto da Associação Nacional de Municípios e do Governo, defender a aprovação de legislação que permita a criação de um Banco de Terras. Com esta iniciativa dinamiza-se e incentiva-se as artes agrícolas, promove-se a ocupação de terrenos abandonados e cria-se emprego.
6. PROPOSTAS – QUE DIMINUEM A DESPESA E QUE AUMENTAM A RECEITA
- Reestruturação do sector empresarial municipal. Esta reestruturação passará pela extinção da Portimão Urbis – um autêntico sorvedouro dos dinheiros públicos e municipais - passando todas as suas competências e funcionários para a Câmara. Em caso algum serão admitidos despedimentos nesta reestruturação.
- Extinção da S. A. Rio Adentro e denúncia da parceria Eventos do Arade, que só têm contribuído para onerar o erário municipal.
- Por uma questão de justiça, ética e moral, proceder a uma revisão dos vencimentos de colaboradores e funcionários abrangendo todas as áreas de âmbito municipal – Câmara, Empresas Municipais, Museu Municipal e Tempo. Estes vencimentos não deverão ser superiores às remunerações auferidas pelos vereadores.
- Utilização de software livre com vista á diminuição da despesa com os custos da aquisição de software.
- Forte investimento em poupança energética através de auditorias energéticas aos edifícios municipais.
- Revisão de todos os contratos de fornecimento de serviços.
- Redução drástica dos gastos em publicidade, consultoria e promoção de eventos.
- Criação de uma taxa pela ocupação de áreas do domínio público das Caixas ATM (Multibancos), já aprovada pela Assembleia Municipal em Novembro do ano passado.
- Aplicar uma taxa de derrama a empresas em exercício de actividade no concelho que obtenham um lucro anual superior a 150 000 €.
- Aplicar a majoração do IMI a prédios considerados devolutos e degradados.
Portimão, 18 de Novembro de 2011
As propostas que apresentamos para o Orçamento e Plano de Atividades para 2012 procuram, por um lado, ter em conta a nova realidade resultante do contexto político, económico e social em que vivemos e, por outro, assentam em princípios defendidos pelo Bloco de Esquerda com vista a uma melhoria da qualidade de vida para todas as cidadãs e cidadãos do Concelho de Portimão, sem exclusões.
1. REFORÇO DA CIDADANIA – UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS
O Plano e o Orçamento devem reger-se por normas democráticas e participativas e não serem apenas um instrumento das opções políticas de quem governa. É necessário ter em conta as reais necessidades e anseios de todos os cidadãos do Concelho.
Defendemos a institucionalização do Orçamento Participativo, em que a decisão política de intervenção no espaço, a definição de prioridades e a aplicação dos fundos públicos, passe por um processo de debates temáticos e territoriais, onde devam participar todas as associações concelhias e todos os cidadãos interessados em contribuir com as suas opiniões para a resolução dos problemas de Portimão.
- Neste sentido, recomendamos ao Executivo Camarário que encete as
necessárias diligências para a elaboração de um programa que defina uma estratégia para atingir, de forma progressiva, uma prática real de plano anual de actividades e orçamento participativos em Portimão, a ter efeito na preparação e elaboração do Plano Anual de Actividades e Orçamento para 2013.Recordamos que em Setembro de 2007 foi aprovada uma proposta de Orçamento participativo, por unanimidade, e que o Executivo nunca colocou em prática.
- Promoção de um programa municipal de recolha e redistribuição de
material informático, nomeadamente junto das escolas e associações do concelho; instalação de locais públicos de acesso livre à rede de Wireless.
- Institucionalização da figura do Provedor do Munícipe, permitindo o contacto directo com os cidadãos e funcionando como um promotor de iniciativas de proximidade e de ligação às pessoas e aos locais.
2. DOMÍNIO DA AÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO
O Plano de Actividades para 2012 deve ter em conta a forte recessão que o país atravessa, fruto das medidas de austeridade fixadas pela troika e subscritas pelo PS, PSD e CDS, aproveitadas pelo actual governo para insistir em políticas que agravam a exploração e as desigualdades sociais, semeiam o desemprego e empobrecem cada vez mais pessoas.
Entendemos que o poder autárquico tem a responsabilidade política de estar atento aos iminentes conflitos sociais gerados por estas situações e tem de saber atuar por prevenção criando alternativas locais capazes de responder aos nefastos efeitos do desemprego, prevendo-se que 2012 será o ano mais difícil que já se conheceu do ponto vista do aumento das situações de precariedade social e de pobreza. Considerando o agravamento da situação social e económica de muitas famílias do Algarve e, particularmente, do concelho de Portimão, o Bloco de Esquerda propõe (não obstante as dificuldades financeiras que o Município atravessa):
- O reforço de verbas do Gabinete Social Integrado (gabinete anti-crise),
com vista a combater os crescentes problemas económico-sociais decorrentes do desemprego e da pobreza. Este Gabinete deverá ter a capacidade para elaborar um plano de viabilização funcional de alternativas de emprego social e local.
- A criação de um fundo de apoio social ao arrendamento destinado a apoiar famílias e indivíduos em situação de dificuldades económicas, resultantes de casos de desemprego e crise em que vivemos.
- Proceder à redução ou isenção de taxas municipais para desempregados há
mais de um ano, efectuando os estudos devidos para pôr em prática esta medida.
- Implementar um passe social para munícipes que tenham rendimentos
inferiores ao salário mínimo, incentivando a utilização dos transportes públicos.
- Criação de uma Livraria Social Escolar para a troca, empréstimo ou donativos de manuais escolares e outros materiais do ensino básico e secundário, onde as famílias carenciadas tenham aceso a esses livros e materiais.
- O Município de Portimão, de acordo com competências assumidas na
Educação Pré-Escolar e no Ensino Básico, tem uma maior responsabilidade nesta área incluindo o âmbito social. Assim, deverá providenciar para manter abertos os refeitórios dos estabelecimentos de ensino do concelho para o fornecimento de almoços aos alunos carenciados (Escalões A e B e outros carenciados), da educação pré-escolar e do ensino básico (do 5.º ao 9.º ano de escolaridade). Sabe-se que há muitas crianças cuja única alimentação diária é a que lhes é fornecida pelas escolas.
- Cidadãos portadores de deficiência:
. garantir a acessibilidade/mobilidade – continuar a executar planos de acessibilidade/mobilidade municipais, permitindo a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas para pessoas com mobilidade reduzida.
. política de transporte – adaptação progressiva dos transportes urbanos, dotando-os de equipamentos auxiliares de embarque: rampas, elevadores ou sistemas de rebaixamento, ou dotar as paragens de condições adequadas às pessoas com mobilidade condicionada.
. Banco de Ajudas Técnicas – criação de um Banco de Ajudas Técnicas através da assinatura de protocolos com associações de deficientes. Este Banco terá por função gerir o empréstimo a pessoas que comprovem a sua situação de carência económica, de equipamentos diversos para ajudas técnicas, como cadeiras de rodas, camas articuladas, colchões antiescaras, cadeiras sanitárias, canadianas, etc., a partir da sua doação por parte de particulares ou instituições.
3. ÁREA DO AMBIENTE E PATRIMÓNIO
A qualidade de vida é um direito dos cidadãos, no qual a Câmara se deve empenhar de forma comprometida e consequente. O bem-estar das populações está intrinsecamente ligado à qualidade ambiental e patrimonial, o que só é possível através da preservação dos recursos naturais/patrimoniais e da minimização dos impactos da actividade humana. Assim, a Câmara deverá:
- defender a água como bem público opondo-se à sua privatização; oposição à alienação de património municipal e de serviços públicos.
- dar início ao processo de classificação da Ria de Alvor como Área de Paisagem Protegida.
- começar a implementar um Plano Verde com a construção de ciclovias, passeios pedonais, parques, jardins e outros espaços verdes e lúdicos.
- apostar na reabilitação urbana com a recuperação de edifícios abandonados e degradados, criando ou estimulando programas de revitalização do núcleo antigo da cidade. Esta aposta permitirá o fomento do emprego.
4. JUVENTUDE E DESPORTO
Nesta vertente, há que atender a algumas prioridades tendo em conta as contingências financeiras, situações de saúde pública e ocupações dos jovens. Neste sentido, deverá a Câmara:
- concluir a construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Boavista, pois actualmente está convertido num centro de degradação social e estética.
- continuar a apoiar o associativismo concelhio material e financeiramente, equilibrando esses apoios. Caso se verifique uma diminuição de verbas nesta área, manter contratos-programa com as Associações e Coletividades que envolvam ocupação de jovens na vertente desportiva e cultural.
5. SETOR DA AGRICULTURA
- A implementação de hortas familiares como forma de equilíbrio financeiro das famílias, de embelezamento paisagístico e ocupação do solo. Este tipo de hortas é hoje uma realidade em muitos concelhos.
- Deverá a Câmara, junto da Associação Nacional de Municípios e do Governo, defender a aprovação de legislação que permita a criação de um Banco de Terras. Com esta iniciativa dinamiza-se e incentiva-se as artes agrícolas, promove-se a ocupação de terrenos abandonados e cria-se emprego.
6. PROPOSTAS – QUE DIMINUEM A DESPESA E QUE AUMENTAM A RECEITA
- Reestruturação do sector empresarial municipal. Esta reestruturação passará pela extinção da Portimão Urbis – um autêntico sorvedouro dos dinheiros públicos e municipais - passando todas as suas competências e funcionários para a Câmara. Em caso algum serão admitidos despedimentos nesta reestruturação.
- Extinção da S. A. Rio Adentro e denúncia da parceria Eventos do Arade, que só têm contribuído para onerar o erário municipal.
- Por uma questão de justiça, ética e moral, proceder a uma revisão dos vencimentos de colaboradores e funcionários abrangendo todas as áreas de âmbito municipal – Câmara, Empresas Municipais, Museu Municipal e Tempo. Estes vencimentos não deverão ser superiores às remunerações auferidas pelos vereadores.
- Utilização de software livre com vista á diminuição da despesa com os custos da aquisição de software.
- Forte investimento em poupança energética através de auditorias energéticas aos edifícios municipais.
- Revisão de todos os contratos de fornecimento de serviços.
- Redução drástica dos gastos em publicidade, consultoria e promoção de eventos.
- Criação de uma taxa pela ocupação de áreas do domínio público das Caixas ATM (Multibancos), já aprovada pela Assembleia Municipal em Novembro do ano passado.
- Aplicar uma taxa de derrama a empresas em exercício de actividade no concelho que obtenham um lucro anual superior a 150 000 €.
- Aplicar a majoração do IMI a prédios considerados devolutos e degradados.
Portimão, 18 de Novembro de 2011
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