MOÇÃO
Saudação ao 1º de Maio e a todos os trabalhadores em luta
1. Considerando o Congresso realizado em 1889, onde o Dia Mundial do Trabalho foi criado, em homenagem à luta de milhares de trabalhadores dos Estados Unidos da América, sujeitos a violenta repressão policial durante a realização, três anos antes, de uma greve geral no centro industrial de Chicago, por melhores condições de trabalho e na luta pelas oito horas de trabalho diárias.
2. Sabendo-se que em Portugal este feriado simbólico foi estabelecido em 1889, primeiro ano em que participou numa reunião operária internacional, estando suspenso durante a vigência do “Estado Novo” salazarista, tendo sido restaurado com a Revolução de Abril de 1974.
3. Atendendo a que no próximo dia 1 de Maio se comemora o 38.º Aniversário do Dia Internacional do Trabalhador em Liberdade, data que deverá corresponder à inequívoca consolidação da Revolução de Abril.
4. Reconhecendo as vitórias consagradas como direitos fundamentais na Constituição da República, tais como o acesso universal ao trabalho, o Serviço Nacional de Saúde, uma Escola Pública para todos, o direito à greve, a contratação coletiva, contra a insegurança e a instabilidade, assim como as conquistas alcançadas, como a liberdade sindical, a institucionalização do salário mínimo nacional, a generalização do 13.º mês, das pensões de reforma e dos subsídios de férias e do desemprego – em que estão a ser postas em causa e a ser destruídas pelo governo da troika.
5. Assumindo os ideais, direitos e garantias preconizados no Dia Internacional do Trabalhador como o pleno emprego, assente na estabilidade, proteção e igualdade social, contra a precariedade e pela justiça social.
6. Entendendo que Portugal tem vindo a sofrer um profundo agravamento da taxa de desemprego com mais de um milhão de desempregados, acompanhado da generalização de desregulamentações e precariedades no trabalho, correspondentes a uma redução de salários e perda de direitos individuais e coletivos.
7. O 1º de Maio é um dia de festa, mas também é um dia de luta. Um dia de luta onde os trabalhadores deverão reafirmar o direito a uma vida digna, lutando contra o governo da troika, contra o desemprego e a precariedade, contra a exclusão e a perda de direitos. Hoje, mais do que nunca importa comemorar o 1º de Maio, quando no país o desemprego atinge o valor mais alto da sua história – uma verdadeira calamidade. Esta governação e esta crise precisam de ser vencidas.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2012, decide:
a) Congratular-se com a passagem dos 38 anos do 1.º de Maio em Liberdade e saudar todos os trabalhadores do Algarve e do concelho de Portimão, assim como os Sindicatos representativos destes trabalhadores.
b) Solidarizar-se com todas as iniciativas e lutas dos trabalhadores contra o governo da troika e que promovam os direitos fundamentais conquistados no 1.º de Maio, apelando à participação dos cidadãos Portimonenses nos atos comemorativos do Dia Internacional do Trabalhador.
c) Divulgar a presente moção, depois de aprovada, nos órgãos de comunicação social.
O Grupo Municipal BE
Luisa Penisga Gonzalez
Pedro Mota
RECOMENDAÇÃO
EXTINÇÃO DA PORTIMÃO URBIS
1. O Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, aprovado pela Lei n.º 56-F/2006, de 29 de Dezembro regula a atividade das empresas de capital total e maioritariamente detido por autarquias locais.
2. Sucede que, desde a aprovação do primeiro Regime Jurídico das Empresas Públicas Municipais e Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que a criação deste tipo de empresas tem permitido a desorçamentação, o que permite às autarquias tornearem regras, como os limites de endividamento municipal, regras de contratação pública ou a fiscalização destas atividades pelos órgãos deliberativos.
3. Muitas empresas do Sector Empresarial Local são verdadeiramente inúteis e executam atividades que antes eram desempenhadas de modo mais eficiente e transparente pelos próprios serviços diretos das autarquias.
4. A desorçamentação que pode ocorrer com o fenómeno do Setor Empresarial Local ao permitir a acumulação de dívidas, a par da transferência de montantes elevados por parte dos executivos municipais para cobrir partes destas dívidas, contribui para a falta de credibilidade e para o agravamento da debilidade das contas públicas portuguesas.
5. Todas as características acima referenciadas se aplicam à Portimão Urbis SGRU – Sociedade de Gestão e Reabilitação Urbana, E. M. S. A., uma mega empresa resultante da fusão da Portimão Urbis – SGRU, Portimão Renovada – SGRU, Portimão Turis (sucessora da Expo Arade) e Mercado Municipal de Portimão – MMP.
6. A Portimão Urbis – SGRU, além de ter usurpado grande parte das competências públicas da Câmara Municipal de Portimão em vários domínios de intervenção, tornou-se num poço sem fundo e num sorvedouro de dezenas e dezenas de milhões de euros financiados pela Câmara. A Portimão Urbis ao devorar todos os anos somas astronómicas de dinheiros públicos dos contribuintes, transformou-se na principal causadora da grave crise que assola o concelho de Portimão.
7. A situação de pré-colapso e de desequilíbrio das contas municipais assume tal gravidade que o executivo foi obrigado a aprovar um plano de saneamento financeiro, chumbado pelo Tribunal de Contas e novamente reformulado, o que, entre outras medidas, prevê o recurso a um empréstimo de 95 milhões de euros, a venda de 49% do capital social da EMARP, a venda de património municipal, o agravamento do IMI e de outras taxas municipais e a redução dos apoios sociais. Será a crise a somar a mais crise, piorando drasticamente as condições de vida de todos os Portimonenses, quando o concelho de Portimão se encontra no topo a nível do desemprego no Algarve.
8. Enquanto a Portimão Urbis recebe subsídios de milhões, todos os anos, por parte da Câmara Municipal, muitos cidadãos e famílias de Portimão passam fome, encontram-se no desemprego, não têm habitação, habitam em casas degradadas e vivem na pobreza e exclusão social. Muitas pequenas empresas, ou encerram as portas, ou encontram-se em risco de falência, piorando o desemprego e a crise.
Perante o exposto e considerando que:
- a gestão dos dinheiros públicos deve ser rigorosa, ponderada e fiscalizada pelo órgão competente, a Assembleia Municipal;
- é necessária uma absoluta transparência nas contas públicas e que é preciso combater o desperdício financeiro;
- em época de grave crise importa reforçar os apoios sociais e económicos às famílias e empresas;
A Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 27 de Abril de 2012, recomenda ao Executivo Municipal o seguinte:
- A extinção da Portimão Urbis SGRU, passando as suas funções a ser exercidas pelos serviços municipais competentes e garantindo aos seus trabalhadores a manutenção da sua relação laboral.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Luísa Penisga Gonzalez
Pedro Mota
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