Eis o essencial do teor de três declarações
de voto do vereador do BE na Câmara Municipal de Portimão, João Vasconcelos, na
reunião de 07 de Agosto de 2019.
Câmara Municipal de Portimão – reunião de 07 de agosto de 2019
Moção sobre a viabilidade da desagregação
do Centro Hospitalar Universitário do Algarve
O Bloco de
Esquerda considera que a criação do Centro Hospitalar do Algarve/CHA, levando à
fusão dos Hospitais de Faro, Portimão e Lagos, em 2013, pelo governo PSD/CDS,
se baseou unicamente em critérios economicistas, conduzindo a uma degradação
acentuada dos serviços hospitalares públicos na região e, muito em particular,
no Hospital de Portimão. Na anterior legislatura e também na atual, o Bloco
apresentou propostas na Assembleia da República para reverter a situação. Mas
essas propostas foram chumbadas por PSD, CDS e PS.
A
transformação do CHA em CHUA não resolveu a situação. Para o Bloco, não foi só
a agregação dos referidos hospitais a única causa de degradação do SNS a nível
hospitalar no Algarve. O atual governo também não fez o seu trabalho de casa como
lhe competia, pois falhou no investimento e não tomou medidas concretas para
contratar médicos e outros profissionais. Daí as grandes dificuldades que
continuam a persistir no CHUA e, principalmente, no Hospital de Portimão, o que
devia vir referido ma moção.
O Bloco de
Esquerda vota a favor da moção apresentada pelo Executivo Permanente, embora
manifestando as declarações acima referenciadas.
Proposta de deliberação 435/19
ASSUNTO:
Proposta apresentada pela Sr.ª Presidente de Câmara referente a transferência
de competências para as autarquias locais no domínio das áreas portuárias e
marítimas.
O Bloco de
Esquerda defende que a transferência de competências para as autarquias locais
não pode agravar as desigualdades territoriais e deve ocorrer apenas nas áreas
em que os municípios estejam em melhores condições de assegurar o respetivo
exercício. E não será admissível qualquer desresponsabilização do Estado
central nas funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde,
Cultura, Justiça e outras. A presente deliberação visa a transferência de
competências para este Município no domínio das áreas portuárias e marítimas.
Embora a
descentralização democrática da administração pública constitua um dos
princípios fundamentais da organização e funcionamento do Estado (art.º 6º nº 1
da CRP), a Lei nº 50/2018 resultou de um acordo apenas entre o governo, PS e o
PSD e a sua aprovação pela Assembleia da República teve a discordância de todas
as outras forças políticas.
Nos termos da
Constituição, a descentralização administrativa tem que visar, entre outros
objetivos, o reforço da coesão territorial e social, deve traduzir-se numa
justa repartição de poderes entre o Estado e as autarquias locais para
assegurar melhores políticas públicas e a resolução dos problemas das pessoas e
dos territórios e essa transferência de competências para as autarquias locais
deve ser sempre acompanhada dos adequados meios humanos, patrimoniais e financeiros,
o que não se verifica na presente situação. O montante do financiamento a
atribuir ao Município de Portimão (como a todos os outros), elemento
fundamental no processo, permanece desconhecido.
Nunca se
poderá aceitar que as autarquias locais, invocando insuficiência de meios
humanos ou de recursos técnicos, venham a concretizar as novas competências
através da sua concessão a entidades privadas, levando à degradação do serviço
público.
Finalmente,
uma descentralização de competências para ser efetiva e para se concretizar de
acordo com o que preconiza a Constituição da República, deve ser operada apenas
para as autarquias locais – freguesias, municípios e regiões, o que não é o
caso. Além de não se apontar para a criação da Região Administrativa do Algarve,
há competências a transferir para órgãos não autárquicos e não eleitos
diretamente pelas populações, como as comunidades intermunicipais. Além do
princípio da subsidiariedade, fica posto em causa também o princípio da
democraticidade. Trata-se de uma municipalização de competências e não de uma
descentralização.
Pelo exposto,
o Bloco de Esquerda vota contra a presente proposta de deliberação.
Proposta de
deliberação 422/19
ASSUNTO:
Pedido de informação prévia para obras de edificação para obras de edificação
sita no Lugar das Lapas, Alvor
Não obstante
terem sido introduzidas diversas alterações ao projeto, o Bloco considera que o
mesmo não reúne condições de aprovação, tendo em conta as reticências expressas
pela informação técnica camarária n.º 07/DOGUAUTM/SA/NA/19, de 29 de janeiro de
2019.
Por outro
lado, o Bloco de Esquerda considera que o concelho de Portimão, incluindo na
sua zona consolidada já tem empreendimentos suficientes destinados a turismo de
sol e praia. Já temos uma dose elevada de cimento e betão na cidade e no
concelho e há que apostar noutras alternativas para um desenvolvimento
sustentável.
Perante o
exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a presente proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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