Eis, em
síntese, o teor das declarações de voto do vereador do BE na Câmara Municipal
de Portimão, reunião de 7 de Setembro de 2016.
Câmara Municipal de Portimão – reunião de
7 de setembro de 2016
Proposta de Deliberação nº 468/16
Assunto:
Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Malheiro, Portimão
O Bloco de Esquerda concorda com a construção
de um novo cemitério para Portimão, mas não à custa da assinatura de um
contrato para a elaboração de um plano de pormenor com uma entidade privada
para resolver tal necessidade. Quem elabora o plano de pormenor é a empresa
proprietária dos terrenos da área citada – no fundo é como colocar “a raposa
dentro do galinheiro”.
O Bloco de Esquerda não concorda que seja
uma entidade privada a ter a responsabilidade da elaboração de planos de
pormenor. Os instrumentos de gestão territorial são competência e
responsabilidade dos Municípios e não devem ser delegados a privados. Compete
às Câmaras Municipais zelar pela defesa dos direitos públicos coletivos e
impedir qualquer tipo de especulação privada sobre os solos. Quando não é isto
que sucede, o interesse público subordina-se aos interesses privados.
Nesta proposta a situação ainda comporta
riscos acrescidos, visto a entidade privada ser parte interessada no plano de
pormenor. Existe assim uma forte possibilidade de promiscuidade entre os
interesses privados e os interesses públicos. Desta forma e em nome de uma
melhor democracia e da total transparência por parte do poder local
democrático, o Município não devia abdicar das suas responsabilidades em
matéria de gestão do seu território. As dificuldades financeiras não servem
para justificar o injustificável.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta de Deliberação nº 469/16
Assunto:
Elaboração do Plano de Pormenor da Praia de Alvor, Praia dos Três Irmãos
O Bloco de Esquerda não concorda que seja
uma entidade privada a ter a responsabilidade da elaboração de planos de
pormenor. Os instrumentos de gestão territorial são competência e
responsabilidade dos Municípios e não devem ser delegados a privados. Compete
às Câmaras Municipais zelar pela defesa dos direitos públicos coletivos e
impedir qualquer tipo de especulação privada sobre os solos. Quando não é isto
que sucede, o interesse público subordina-se aos interesses privados.
Nesta proposta a situação ainda comporta
riscos acrescidos, visto a entidade privada ser parte interessada no plano de
pormenor. Existe assim uma forte possibilidade de promiscuidade entre os
interesses privados e os interesses públicos. Desta forma e em nome de uma
melhor democracia e da total transparência por parte do poder local
democrático, o Município não devia abdicar das suas responsabilidades em
matéria de gestão do seu território. As dificuldades financeiras não servem
para justificar o injustificável.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta de Deliberação nº 467/16
Assunto:
Elaboração do Plano de Pormenor da Bemposta, Portimão
O Bloco de Esquerda não concorda que seja
uma entidade privada a ter a responsabilidade da elaboração de planos de
pormenor. Os instrumentos de gestão territorial são competência e
responsabilidade dos Municípios e não devem ser delegados a privados. Compete
às Câmaras Municipais zelar pela defesa dos direitos públicos coletivos e
impedir qualquer tipo de especulação privada sobre os solos. Quando não é isto
que sucede, o interesse público subordina-se aos interesses privados.
Nesta proposta a situação ainda comporta
riscos acrescidos, visto a entidade privada ser parte interessada no plano de
pormenor. Existe assim uma forte possibilidade de promiscuidade entre os
interesses privados e os interesses públicos. Desta forma e em nome de uma
melhor democracia e da total transparência por parte do poder local
democrático, o Município não devia abdicar das suas responsabilidades em
matéria de gestão do seu território. As dificuldades financeiras não servem
para justificar o injustificável.
Nesta conformidade, o Bloco de
Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta de Deliberação nº 451/16
Assunto:
Pedido de licença para obras de edificação, sita na Raminha (Centro de Apoio a
Idosos)
Pretende o requerente edificar um
equipamento coletivo, nomeadamente uma estrutura residencial para idosos e
unidade de medicina física e de reabilitação, com capacidade para 54 utentes
autónomos.
O projeto propõe 66 lugares de
estacionamento (61 mais 5 para pessoas com mobilidade condicionada). A
informação técnica camarária datada de 25 de agosto de 2016 concorda com o
número de lugares de estacionamento previstos, considerando que o efetivo de
trabalhadores é distribuído por turnos e que os visitantes serão distribuídos
no tempo.
De acordo com o descrito acima o Bloco de
Esquerda vota a favor desta proposta de deliberação.
Proposta de Deliberação nº 462/16
Assunto:
Nomeação do auditor externo, responsável pela certificação legal de contas para
o triénio 2016/2018
É entendimento do Bloco de Esquerda que as
contratações para a administração do Estado, onde se inclui a administração
local, deverão privilegiar o figurino do concurso público, e não as nomeações
por ajuste direto. Trata-se de uma forma mais transparente de gestão e
administração da coisa pública. Esta situação também devia ser aplicada aos
auditores externos com a função da certificação legal das contas do Município.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda abstém-se
nesta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco
de Esquerda
João Vasconcelos
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