Eis o teor do essencial das declarações de
voto do vereador do BE na Câmara Municipal de Portimão, João Vasconcelos, na
reunião de 5 de Dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Portimão – reunião de
5 de dezembro de 2017
Assunto: Proposta do Orçamento do
Município de Portimão para 2018 e das Grandes Opções do Plano para 2018/2021
Apesar do Município apresentar uma
evolução positiva no que concerne ao endividamento municipal e apontar para o
aumento do investimento no concelho para o próximo ano, há que ter presente que
isto só é possível à custa de muitos constrangimentos e dificuldades para os
munícipes. É a continuação dessas dificuldades para o próximo ano e seguintes.
Ao ter recorrido ao Fundo de Apoio
Municipal – FAM para pagar as suas dívidas astronómicas, o Executivo do PS
hipotecou o futuro do concelho para os próximos 25 anos. Do empréstimo
contraído de cerca de 140 milhões, só 121 milhões são para pagar aos bancos e o
responsável foi o PS que tem governado Portimão há mais de 40 anos.
O problema principal do FAM continua a
residir nas condições que o mesmo implica, principalmente manter as taxas e
impostos municipais à taxa máxima – IMI, Derrama, participação variável no IRS,
IMT e outros impostos e tarifas. Esta situação não é aceitável, pois os
Portimonenses continuam a ser gravemente penalizados por uma dívida, para a
qual não têm qualquer responsabilidade.
É por esta razão que o FAM precisa de ser
abolido, ou pelo menos alterado, retirando-lhe as condições penalizadoras para
os munícipes. O Bloco de Esquerda tem apresentado por diversas vezes na
Assembleia da República propostas para a alteração do FAM, propostas que são
inviabilizadas por PS, PSD e CDS.
Não obstante a continuação da crise, a
evolução dos impostos diretos – com destaque para o IMI – tem vindo a crescer
no Município de Portimão ao longo dos anos (exceto em 2015): 2013 – 25,6
milhões de euros; 2014 – 29,6 milhões; 2015 – 27,1 milhões; 2016 – 30,3
milhões; 2017 – 31,4 milhões; 2018 – previsão de 33,4 milhões. Para 2018 a
previsão de receita a arrecadar dos principais impostos são os seguintes: IMI –
23,1 milhões; IMT – 8,1 milhões; participação variável no IRS – 2,2 milhões;
IUC – 1,5 milhões; derrama – 750 mil euros. Ou seja, famílias e empresas
continuam a ser sacrificadas de forma agravada.
A
previsão orçamental a distribuir pelas instituições é de 1, 6 milhões, enquanto
as famílias irão receber 500 mil euros. Um montante manifestamente insuficiente
para as famílias, num Orçamento de 60 milhões de euros, quando tanta gente
atravessa graves dificuldades e até carências e pobreza grave no concelho.
A situação continua dramática a nível da
habitação e mais uma vez esta – a habitação social – é atirada para as
“calendas gregas”. Por outro lado, os transportes rodoviários (Vai-Vem) que
levam 12,8% do orçamento (4,7 milhões) não estão a corresponder às necessidades
das populações do concelho, precisando que se ajuste e reformule, com urgência,
as linhas às necessidades dessas mesmas populações, em particular nas
Freguesias da Mexilhoeira Grande, Alvor e noutras zonas limítrofe da cidade de
Portimão.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2018.
Assunto: Proposta referente a atualização
da tabela de tarifas para 2018
Como se sabe, as famílias e empresas no
concelho de Portimão continuam ainda a enfrentar muitas dificuldades devido a
uma crise que ainda não terminou. Por outro lado, o Município de Portimão
continua a aplicar taxas e impostos municipais muito elevados – IMI, derrama,
IMT, participação variável no IRS e outros, fruto da imposição do FAM (Fundo de
Apoio Municipal) devido às políticas de despesismo e de uma gestão errada ao
longo dos anos pelos vários Executivos do Partido Socialista.
Tendo em conta esta situação, seria
acertado que não fosse atualizada a tabela de tarifas para o ano de 2018, o que
representaria algum alívio para as famílias e empresas do concelho.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Assunto: Proposta referente a atualização
da tabela de taxas para 2018
Como se sabe, as famílias e empresas no
concelho de Portimão continuam ainda a enfrentar muitas dificuldades devido a
uma crise que ainda não terminou. Por outro lado, o Município de Portimão
continua a aplicar taxas e impostos municipais muito elevados – IMI, derrama,
IMT, participação variável no IRS e outros, fruto da imposição do FAM (Fundo de
Apoio Municipal) devido às políticas de despesismo e de uma gestão errada ao
longo dos anos pelos vários Executivos do Partido Socialista.
Tendo em conta esta situação, seria
acertado que não fosse atualizada a tabela de taxas para o ano de 2018, o que
representaria algum alívio para as famílias e empresas do concelho.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
O Vereador do
Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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