Os eleitos autárquicos do
Bloco de Esquerda em Portimão prosseguem o seu trabalho, cumprindo a missão que
lhes foi confiada pelo eleitorado do concelho. Com algum atraso, apresentamos
aqui uma proposta de deliberação e uma moção apresentadas pelo nosso vereador
João Vasconcelos na CMP (aprovadas) e duas moções apresentadas na AM pelo Grupo
Municipal do BE (aprovadas).
Portimão, 7 de Janeiro de 2014
Câmara Municipal de Portimão
Proposta de Deliberação
O regime geral das taxas das autarquias locais
estipula que as taxas destas entidades são tributos que assentam, entre outros
aspetos, na utilização privada de bens do domínio público e privado das
autarquias locais.
No entanto, a instalação de máquinas ATM para
utilização como Multibancos não tem sido taxada sempre que utiliza a via
pública para o estabelecimento de uma relação negocial privada, entre um banco
e um seu cliente.
Existe, pois, uma base de incidência objetiva e
subjetiva para a criação de uma taxa municipal para o funcionamento de caixas
ATM (Multibancos), com acesso a partir de uma via pública, de acordo com a
legislação em vigor.
Acresce não se vislumbrarem razões para uma
eventual continuidade da atual situação de isenção de taxas para esta
implantação da ATM na via pública. Tenham-se ainda em conta os lucros auferidos
pelo setor bancário e, atente-se também, aos cortes no financiamento das
autarquias locais, com grave incidência na prestação de serviços à comunidade
local. São absolutamente incompatíveis com a concessão de privilégios a um
setor que, em período de austeridade, continua a evidenciar tamanha saúde
financeira.
Por outro lado, em Dezembro de 2010 a Assembleia
Municipal de Portimão aprovou, por esmagadora maioria, uma proposta de
recomendação ao Executivo para taxar as máquinas de Multibanco instaladas no
município.
Assim,
o Executivo da Câmara Municipal, reunida no dia 7 de Janeiro de 2014, aprova o
seguinte:
-
encarregar a Portimão Urbis para atualizar o estudo já realizado no ano de
2011, relativamente a uma taxa sobre as máquinas ATM (Multibancos) instaladas
no concelho de Portimão e utilizadas pelos clientes dos bancos diretamente a
partir da via pública.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
Observação: Proposta aprovada por unanimidade.
Portimão, 18 de Fevereiro
de 2014
CÃMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Moção
Solidariedade e defesa dos doentes oncológicos
O governo PSD/CDS é o autor do Despacho nº 13877-A/2013, publicado em
Diário da República de 30/10/2013.
O Despacho em causa visa limitar o pedido de Autorização Excecional para
uso de terapêuticas inovadoras aos designados Centros Especializados para
Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM).
A referida limitação abrange os tratamentos para doenças oncológicas e
limita os Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos
apenas a três unidades: os IPO’s de Lisboa, Coimbra e Porto”.
O Executivo Municipal de Portimão, reunido no dia
18 de Fevereiro de 2014 defende:
1. A suspensão imediata do Despacho nº
13877-A/2013 e a adoção de medidas por parte do Ministério da Saúde que visem a
procura de soluções adequadas ao correto e racional tratamento dos doentes, sem
quaisquer disparidades geográficas e sem restrições no acesso a novos
medicamentos aprovados na União Europeia.
2. Apoiar
as iniciativas da Ordem dos Médicos, do seu Colégio de Oncologia, dos médicos
oncologistas e das associações de defesa dos doentes concológicos contra a
implementação deste Despacho e contra todas as medidas que visem racionar,
dificultar ou impedir o acesso dos doentes com cancro aos medicamentos que
permitam tratá-los com maior eficácia, melhores resultados e nas instituições
de maior proximidade.
3. Reconhecer
que em todos os hospitais do nosso país onde existem unidades de tratamento de
doentes com cancro, há médicos oncologistas com elevada competência, que
merecem a confiança dos seus doentes e que, por isso, também merecem o nosso
apoio e reconhecimento.
4. Submeter
a presente Moção a aprovação da Assembleia Municipal de Portimão.
5. Enviar
a presente Moção ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da
República, Primeiro-Ministro, Ministro da Saúde, Grupos Parlamentares da
Assembleia da República, Bastonário da Ordem dos Médicos, Associação Nacional
de Municípios Portugueses, AMAL e órgãos de comunicação social.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
Observação: Moção aprovada por maioria com 4 votos a favor (PS, BE e
CDU) e 2 abstenções (PSD e CDS/PP). A Presidente de Câmara não participou na
sessão.
Proposta de Recomendação
Regulamento Municipal para
licenciamento de Atividades
de Campismo Ocasional e
Caravanismo
O Concelho de Portimão tem
sido alvo, nas últimas décadas, de um aumento considerável de atividades
associadas ao caravanismo, certamente pela presença inquestionável de valores
naturais, culturais e de veraneio.
Contudo, esta prática é
muitas vezes realizada em moldes indesejáveis. A utilização abusiva dos
referidos espaços naturais, públicos e urbanos, vem colocando inevitavelmente
em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como a integridade
das populações locais.
A prática do caravanismo
constitui igualmente um problema, generalizado por todo o país, devido à
insuficiência de locais destinados ao aparcamento destes veículos, que nestas
circunstâncias são alvo de infindáveis proibições associadas a veículos para
tais propósitos.
O Decreto-Lei 310/2002, de 18
de dezembro, (Capitulo V, licenciamento do exercício da atividade de
acampamentos ocasionais, Artigo 18.º, licença) atribui às Câmaras Municipais
competência em matéria de licenciamento relativo à ocorrência de acampamentos
ocasionais.
Este regime de licenciamento, tem como
principal objetivo a regulamentação da prática do campismo e caravanismo em
locais próprios, sendo um instrumento de produção de valor no concelho, ou
seja, receita para autarquia com o licenciamento dos locais e taxas, (sendo
proibido a prática do campismo e caravanismo, estacionamento e pernoita em
locais públicos, os locais de parqueamento e pernoita poderão surgir conforme o
regulamento), criando emprego, bem-estar e segurança aos seus visitantes e
retirando responsabilidades à autarquia face a ocorrências imprevistas.
O
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de
Portimão, reunida na sessão ordinária no dia 21 de Fevereiro de 2012,
recomende:
Que
a Câmara de Portimão, faça cumprir, ou implemente o Regulamento Municipal para
Licenciamento de Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo, modificando-o
se necessário.
Portimão,
21 de Fevereiro de 2014
O
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro
Mota
Marco
Pereira
Elvira
Meco
Observação:
Moção aprovada por unanimidade e elogiada por todas as bancadas.
Moção
8 DE MARÇO – DIA INTERNACIONAL DA
MULHER
A
afirmação do 8 de Março é fundamental para homenagear as mulheres que ontem e
hoje lutam pelos seus direitos e contra a discriminação, bem como exigir as
condições necessárias para uma vida digna.
O
papel da mulher, durante séculos, esteve ligado à sua função de mãe, esposa e
dona de casa. Com a revolução industrial no século XIX, muitas mulheres iniciam
a sua atividade laboral sendo preteridas em relação ao homem. Conscientes desta
discriminação as mulheres encetam diversas formas de luta e exigem, entre
outras coisas:
- A
diminuição dos horários de trabalho que hoje o governo PSD/CDS teima em aumentar.
- O
direito à maternidade, atualmente posto em causa pelas dificuldades no acesso
aos cuidados de saúde, o aumento das taxas moderadoras, os preços dos
medicamentos, a restrição de exames complementares de diagnóstico.
As
dificuldades provocadas por uma crise que foi causada por muito poucos, mas que
afeta a quase totalidade da população, conduzem-nos para uma situação pouco
digna e inaceitável.
É
urgente não baixarmos os braços e termos consciência que com a luta, “Isto vai
meus amigos isto vai”, como diria o poeta Ary dos Santos.
A Assembleia Municipal de Portimão, reunida em
sessão ordinária no dia 21 de Fevereiro de 2014, delibera:
- Saudar todas as mulheres em Portugal e no mundo, celebrando o Dia Internacional da Mulher no próximo dia 8 de Março como uma jornada de comemoração, mas também de homenagem à luta pelos direitos das mulheres.
- Exortar todas as mulheres para que, à semelhança das que há mais de 100 anos saíram às ruas, defendam e lutem pelos seus direitos.
- Exigir deste governo uma alteração de políticas que garantam às mulheres e homens uma vida digna, onde se assegurem a igualdade e a não discriminação e que contribuam para um país mais justo e defensor dos direitos fundamentais do ser humano.
Portimão,
21 de Fevereiro de 2014
O
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro
Mota
Marco
Pereira
Elvira
Meco
Observação: Moção aprovada por unanimidade.
