Apresentamos
a seguir, em síntese, declarações de voto apresentadas pelo vereador do Bloco
de Esquerda, João Vasconcelos nas reuniões de Câmara de Fevereiro e Março sobre
várias propostas de deliberação.
Câmara Municipal de Portimão
Reunião de 10 de fevereiro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 46/15
Assunto:
Comunicação prévia de obras de edificação, legalização e ampliação e uma
moradia unifamiliar, sito na Urbanização Alto Alfarrobal, em Portimão
De
acordo com a informação técnica camarária datada de 24/07/2014, o projeto
apresenta lacunas e ilegalidades. Assim, nas alterações durante a execução da
obra não constam as telas finais, nem estas foram detetadas por altura da
vistoria. Há diferenças entre as peças desenhadas em telas finais e as que
foram apreciadas. Não estão representados os alinhamentos das construções
adjacentes, como alpendres, varandas e muros separadores. Verificam-se
situações não coincidentes entre o projeto inicial e o projeto em apreciação,
nomeadamente quanto às plantas da Cave, R/C e 1º andar, cobertura e alçados. A
própria informação técnica não dá parecer favorável ao aumento da área da cave
até ao chamado limite tardoz, assim como não são permitidos os estacionamentos
efetivos. Por outro lado, o desvão da cobertura fica ocupado, o que não está
previsto no alvará de loteamento.
Pela
situação acima exposta, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de
deliberação.
Proposta de Deliberação nº
38/15
Assunto: Colocação de um
colaborador ao abrigo do Contrato de Emprego e Inserção – 2014/2015
Os
Contratos de Emprego e Inserção criados pelo governo Sócrates em 2009 e
aplicados em força pelo atual governo PSD/CDS, não passam de manobras
governamentais para tentar diminuir o desemprego de forma artificial – quase
100 mil a nível nacional - e utilizar os trabalhadores praticamente como mão de obra escrava e sem quaisquer
direitos laborais. Além destes trabalhadores ocuparem necessidades de emprego
permanentes, vão os mesmos para a rua percorrido um ano e auferem ao fim de um
mês de trabalho uma miséria de 83,84€ mais o subsídio de refeição de 4,27€,
para além do subsídio de desemprego (mas o subsídio é um direito e descontaram
para usufruir do mesmo).
A
Câmara Municipal deverá ser mais cuidadosa e não abusar deste tipo de
contratações, procurando outras soluções mais dignas para quem trabalha. Por
outro lado, sabemos que devido às restrições financeiras que a Câmara atravessa
e às imposições do governo quanto aos contratos CEI e à Lei dos Compromissos,
procura esta recorrer a esses contratos para impedir que determinados serviços
encerrem, ou funcionem deficientemente por falta de pessoal adequado.
Neste
sentido, o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Reunião de 3 de março de 2015
Proposta
de Deliberação nº 84/15
Assunto:
Contratação no âmbito Contrato de Emprego e Inserção (CEI) – Serviços de apoio
aos setores de limpeza e serviços gerais dos Mercados Municipais
Os
Contratos de Emprego e Inserção criados pelo governo Sócrates em 2009 e
aplicados em força pelo atual governo PSD/CDS, não passam de manobras
governamentais para tentar diminuir o desemprego de forma artificial – cerca de
100 mil a nível nacional - e utilizar os trabalhadores praticamente como mão de obra escrava e sem quaisquer
direitos laborais. Além destes trabalhadores ocuparem necessidades de emprego
permanentes, vão os mesmos para a rua percorrido um ano e auferem ao fim de um
mês de trabalho uma miséria de 83,84€ mais o subsídio de refeição de 4,27€,
para além do subsídio de desemprego (mas o subsídio é um direito e descontaram
para usufruir do mesmo).
A
Câmara Municipal deverá ser mais cuidadosa e não abusar deste tipo de
contratações, procurando outras soluções mais dignas para quem trabalha. Por
outro lado, sabemos que devido às restrições financeiras que a Câmara atravessa
e às imposições do governo quanto aos contratos CEI e à Lei dos Compromissos,
procura esta recorrer a esses contratos para impedir que determinados serviços
encerrem, ou funcionem deficientemente por falta de pessoal adequado.
Neste
sentido, o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 76/15
Assunto:
Pedido de licença para obras de edificação, sito na Rua da Boa Esperança,
Bairro Novo da Boavista, Portimão
A
requerente pretende a ampliação de obras do lar Esperança e diz que foi várias
vezes a Lisboa poara tentar obter documentos dos administradores da empresa
detentora do terreno, mas que nunca conseguiu obter tais documentos, visto a
empresa ter vários administradores e que há dificuldade em contactá-los todos.
Requer assim à Câmara que dispense a instituição requerente da apresentação
desses documentos, pois caso tal não se verifique, a pretenção ficará
inviabilizada.
De
acordo com a informação técnica camarária datada de 11/09/14, a requerente no
projeto apresenta algumas anomalias, em particular no que se refere às
necessidades de estacionamento.
Assim,
face ao exposto o Bloco de Esquerda abstêm-se nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 77/15
Assunto:
Pedido de licença para obras de edificação, sito na Rua Frederico Ramos Mendes,
Alvor, Portimão
De
acordo com o projeto apresentado – demolição da edificação existente e nova
construção de um edifício de 2 pisos acima da cota de soleira e de 1 piso
abaixo da cota de soleira - deverá a requerente respeitar o que consta na
informação técnica camarária, datada de 29/01/15, nomeadamente: a construção
deve respeitar a ampena máxima de 15 metros evitando corpos balançando na
fachada atendendo à dimensão da rua e utilizar revestimentos exteriores locais;
deverá rever o uso dos espaços na cave e dotar todos os compartimentos
interiores de ventilação e iluminação artificiais, carecendo de previsão de
conduta de fumos e chaminé de exaustãod e fumos; e não há observância de normas
técnicas e regulamentares aplicáveis.
De
referir ainda, que a própria requerente pede isenção da aplicação do Regulamento
do PDM, à semelhança dos outros estabelecimentos existentes na zona - alínea
a), do nº 1, do artº 42º do Regulamento do PDM.
De
acordo com o acima exposto, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de
deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 78/15
Assunto:
Comunicação prévia para obras de edificação, sito na Urbanização de S. Pedro,
Alvor, Portimão
Segundo
a proposta e de acordo com a informação técnica camarária datada de 24/09/14, verifica-se
um conjunto de problemas, nomeadamente: a construção á extrema não pode ser
aceite por contrariar o alvará de loteamento; o alçado da garagem, com portadas
e toldos de ensombramento, decorre de alterações efetuadas ilegalmente; foi
construída uma piscina no lote, frente à garagem, devendo ser reposta a
situação inicial, aprovada e licenciada; a altura máxima do muro confinante com
a via pública não pode exceder 1,10 m; não é certo que se venha a verificar o
compromisso de manter o uso do espaço de garagem como estacionamento automóvel.
Não parece que todas as anomalias referidas tenham sido solucionados.
Assim
sendo, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 98/15
Assunto:
Comunicação prévia para obras de edificação, referente à construção de uma
moradia unifamiliar, sito no Sítio do Cebolar, Portimão
Pretende
a requerente a construção de uma moradia unidamiliar com piscina e pretende
utilizar o regime de exceção de parâmetros urbanísticos previstos no ponto 1 do
artº 43º do PDM, sobre a parte do terreno que se encontra em ZOT, assim como as
construções existentes e anteriores ao alvará de loteamento.
De
acordo com a memória descritiva do pedido da requerente e que decorre da
sobreposição da mancha/”polígono” ajustada aos limites físicos do terreno, “obtem-se
aproximadamente a área de 500,00 m2 inserida em Zona de Ocupação Turística onde
se pretende implantar a construção”. A área restante da parcela de terreno que
se insere pela “planta de ordenamento em espaço de fomento agro-florestal e
pela planta de condicionantes em Reserva Ecológica Nacional não será alvo de
qualquer intervenção – de acordo com o Regime Jurídico da REN (Anexo IV do
Decreto Lei nº 166/2008 – e que corresponde às “áreas estratégicas de proteção
e recarga de aquíferos”. Portanto, o que a requerente pretende é a aplicação da
exceção ao artº 43º do PDM para avançar com a construção, o que o Bloco de
Esquerda não concorda.
Nesta
conformidade o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 99/15
Assunto:
Comunicação prévia para obras de edificação de uma moradia unifamiliar, piscina
e muros de delimitação sita em Vale França, Portimão
Pretende a requerente a
construção de uma moradia com piscina e muros de delimitação, que irá
substituir uma edificação térrea anterior a 1951 em estado degradado. Embora o
prédio se insira num núcleo de construções desorganizado, o PDM clasifica esta
área como Zona de Ocupação Turística (ZOT), regulada pelo artº 43º do PDM. De
acordo com a informação técnica camarária de 30/04/14, as construções do núcleo
“já ultrapassam os índices estabelecidos no artº 43º do PDM para as moradias
unifamiliares e que não reúnem as mínimas condições de habitabilidade”: refere
ainda que a proposta apresentada tem a fundamentação no ponto 6 do artº 43º do
PDM que trata de casos excecionais. Essa exceção diz que podem ser viabilizadas
construções desde que: a) o terreno se insira em estrutura urbana consolidada;
b) se encontrem garantidas as necessárias articulações viárias e demais
infraestruturas; c) o empreendimento, loteamento ou construção se mostre
conveniente para efeitos de complementaridade funcional ou estética; d) sejam
respeitados os alinhamentos existentes e aplicada a cércea mais adequada em
função e a volumetria dominante.
O Bloco de Esquerda considera
que o regime de exceção solicitado viola o PDM existente. Também é verdade que
o PDM em vigor carece de ser revisto com alguma urgência, encontrando-se em
alguns aspetos desajustado – mas é o PDM que temos em Portimão. Não se pode,
permanentemente, estar a invocar e autorizar regimes de exceção ao PDM,
correndo-se o risco do mesmo não servir para nada e estar a ser violado de
forma contínua.
Assim sendo, o Bloco de
Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 103/15
Assunto:
Termos de referência da alteração ao Plano de Pormenor do Escampadinho,
Mexilhoeira Grande, Portimão
A situação em causa já foi discutida
na CMP neste mandato. Pretende-se com a alteração do Plano de Pormenor a
construção de uma central fotovoltaica na zona, pretensão que o Bloco de
Esquerda já tinha votado contra, visto estar a alterar o uso para que tinha
sido definido. Esta alteração – na opinião do Bloco de Esquerda – vai colidir
com a Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2007, de 2 de outubro, e até
irá colidir com o PDM de Portimão e com o PROTAL. A zona insere-se em áreas
verdes equipadas do Plano de Pormenor do Escampadinho – com funções de
regulação e proteção, onde se prevê o desenvolvimento de atividades de lazer,
lúdicas e desportivas. Agora a instalação de uma central fotovoltaica para
produção de energia elétrica não estava previsto.
Por outro lado, a proposta
apresentada propõe a isenção de avaliação ambiental estratégica, o que o Bloco
de Esquerda discorda, pois contrariamente ao que afirma, verificam-se
alterações aos parâmetros e condições do Plano em vigor. A própria CCDR/Algarve
em informação datada de 29/08/14, já tinha concluido que “a pretensão de
instalar uma central fotovoltaica no lote Veq4 do PPE não parece compatível com
o regime de uso, ocupação e transformação do solo definido no PMOT”. Também a
informação técnica da CMP datada de 11/07/14 diz que a localização da
instalação proposta se sobrepõe ao uso para estacionamento ocasional e que
também poderá haver dúvidas na constituição do direito de superfície. Seria
ainda conveniente solicitar um parecer à Direção – Geral dos Recursos
Florestais.
Pelo acima exposto, o Bloco de
Esquerda vota contra a proposta de deliberação nº 103/15.
Proposta
de Deliberação nº 112/15
Assunto:
Comunicação prévia para obras de edificação, sita na Urbanização Monte Canelas,
Portimão
Tendo em consideração a
informação camarária nº 14 (DOGUAUTM), de 10/10/14, onde são detetadas várias
anomalias – processo caducado, discrepâncias e construção de anexos que não
estavam previstos para além da moradia e, ainda, o requerente não ter
apresentado os elementos retificados, o Bloco de Esquerda vota contra esta
proposta de deliberação.
Reunião de 17 de março de 2015
Proposta
de Deliberação nº 170/15
Assunto:
Proposta de prestação de serviços de certificação dos documentos no âmbito do
FAM
O Bloco de Esquerda, em
consonância com os seus princípios e por uma questão de coerência, continua a
manifestar uma posição contrária ao recuro ao Fundo de Apoio Municipal (FAM). O
recurso a este programa de empréstimos de cerca de 150 milhões de euros
significará uma verdadeira troika agravada por mais de 20 anos sobre os
Portimonenses, implicando impostos e taxas municipais, como o IMI, entre
outros, no máximo e, até, o recurso a mais despedimentos e degradação dos
serviços municipais. Estas medidas somadas às políticas governamentais de
desastre nacional do PSD/CDS constituirão uma tragédia para o concelho de
Portimão durante as próximas décadas. Quem endividou a Câmara e a colocou à
beira da bancarrota financeira deverá ser responsabilizado por tais dívidas e
não serem os munícipes a pagar, o que agravará as suas condições de vida
substancialmente durante muitos anos.
Neste sentido – e como se trata
apenas da prestação de serviços de certificação de documentos – o Bloco de
Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 178/15
Assunto:
Alteração ao regulamento específico das zonas de estacionamento controlado da
Praia da Rocha
A alteração proposta consiste:
na versão originária do Regulamento onde consta “Portimão Urbis, E. M., S. A.”,
substituir por “Emarp, S. A.”, e aumentar o número de lugares de estacionamento
tarifado. Naturalmente que o Bloco de Esquerda concorda com a primeira parte da
alteração, pois a mesma decorre da dissolução da Portimão Urbis e do processo
de externalização com a alteração dos Estatutos da Emarp. Quanto à segunda
parte da proposta, o Bloco de Esquerda discorda do estacionamento tarifado na
Praia da Rocha, o que só irá complicar ainda mais a vida aos munícipes e aos
trabalhadores desta localidade.
Como as duas propostas de
alteração fazem parte da mesma proposta de deliberação, não existindo a
possibilidade de votações separadas, o Bloco de Esquerda vota contra.
O
Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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