Os
autores da proposta de uma nova Lei de Bases da Saúde, respectivamente, António
Arnaut e João Semedo, apresentaram esta semana no “Público” um artigo de
opinião onde nos chamam a atenção para a situação de declínio em que se encontra
o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para a necessidade de defendermos uma das
principais conquistas da nossa democracia. Sem o 25 de Abril não teria existido
SNS pelo que “merece de todos e de cada um e cada uma de nós,
a maior exigência na sua defesa”.
Fundamentalmente, o que se
pretende com a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde é “fazer regressar o
SNS aos seus valores e princípios fundadores e constitucionais, a saber:
direito à saúde para todos e assegurado pelo Estado através do Serviço Nacional
de Saúde”.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vive uma crise
indisfarçável. Julgamos mesmo que, em rigor, pode dizer-se que há muito que
esses limites foram ultrapassados, sobrevivendo o SNS à custa da entrega
abnegada dos profissionais de saúde aos seus doentes e serviços.
O SNS está em regressão e declínio. Nos últimos anos,
tem sido vítima de um arrastado processo de degradação e degenerescência:
degradação do seu funcionamento e da resposta às necessidades dos seus utentes,
degenerescência dos seus princípios fundadores.
Se nada for feito para suster e inverter esta curva
descendente, o SNS deixará de ter condições para continuar a ser o garante do
direito à saúde e, onde hoje temos um direito reconhecido e consagrado,
passaremos a ter apenas negócio e nada mais do que negócio. Não permitiremos
que a saúde deixe de ser um direito para se converter e degenerar num grande
negócio.
O colapso do SNS seria uma tragédia para a nossa
democracia social, não apenas e desde logo porque impediria o acesso de muitos
portugueses aos cuidados de saúde de que necessitam, frustrando o seu direito
constitucional à protecção da saúde mas, também, porque se saldaria no
agravamento das desigualdades sociais.
Surpreende por isso e causa-nos profunda inquietação a
atitude facilitista e despreocupada e, até, algum tom desculpabilizante, por
vezes muito próximo do auto-elogio, dos responsáveis pela política de saúde.
Não se resolvem os grandes problemas do SNS resolvendo
os seus pequenos problemas. Problemas políticos desta dimensão exigem respostas
políticas à altura e não apenas medidas pontuais e descontínuas, por muito
acertadas que sejam tecnicamente.
Os grandes problemas do SNS estão há muito
identificados e não faltam soluções. Sabemos como chegámos a esta situação, mas
é evidente que falta vontade e determinação políticas para romper com o passado
e mudar aquilo que é indispensável mudar. Ou a democracia acaba com o assalto
dos grupos privados ao SNS ou estes vão concluir o que puseram em marcha há 30
anos: o desmantelamento do SNS. Não há mais qualquer outra alternativa.
Por isso apresentámos recentemente a proposta de uma
nova Lei de Bases da Saúde. Da actual já nada há a esperar, a direita fez dela
a sua plataforma para assaltar o SNS – a livre concorrência entre público e
privado, a privatização da prestação de cuidados e da gestão dos hospitais
públicos, o subfinanciamento, o fim das carreiras profissionais, a precariedade
e a desregulação laborais, o desvio de profissionais e de outros recursos, os
hospitais-empresas, as PPP, a desvalorização da saúde pública, a secundarização
da promoção da saúde e da prevenção da doença, a gestão centralizada e a
incapacidade de reformar e modernizar o SNS. É isto que a direita tem para
oferecer ao SNS.
Por isso é tão importante aprovar uma nova Lei de
Bases da Saúde. Sabemos que não basta mudar a lei, muitas outras mudanças são
indispensáveis mas, sem mudar a lei de bases, não conseguiremos interromper,
travar e inverter o declínio do SNS.
A grande e principal motivação política desta proposta
é fazer regressar o SNS aos seus valores e princípios fundadores e
constitucionais, a saber: direito à saúde para todos e assegurado pelo Estado
através do Serviço Nacional de Saúde. Um SNS universal, geral e gratuito, de
gestão integralmente pública, cuja prestação de cuidados obedeça a padrões de
qualidade e humanidade e que se relacione com as iniciativas privadas e sociais
na base da complementaridade e não da concorrência.
Em resumo, o que pretendemos é uma Lei de Bases da
Saúde em linha com a lei do SNS, a lei de 1979.
Sem o 25 de Abril não teríamos criado o SNS e sem a
democracia não o teríamos feito crescer. O SNS, como filho primogénito que é da
Revolução de Abril, merece de todos e de cada um e cada uma de nós, a maior
exigência na sua defesa. Nos dias de hoje, esse é o maior desafio que se
apresenta a todas as forças de esquerda: todos juntos, salvarmos o SNS. É o
apelo que queremos partilhar convosco e que vos convidamos a abraçar, com a
força de Abril.
Mais Aqui
Sem comentários:
Enviar um comentário