terça-feira, 19 de novembro de 2013

CONTRATOS (“BLINDADOS” OU PARA RASGAR…)



Como diz o povo, não lembraria ao diabo mas lembrou ao Estado – controlado por gente incompetente ou mesmo corrupta – aceitar parcerias público-privadas (PPP) no sector rodoviário (por exemplo) em que haja “lugar a indemnizações milionárias” no caso de a sinistralidade ser baixa. Pelos vistos, se a sinistralidade for elevada não haverá qualquer penalização para os concessionários. Um negócio da China para os privados, em especial, em determinados troços das nossas autoestradas em que o tráfico é insignificante durante a maior parte do ano. Para o Governo estes contratos têm de ser cumpridos apesar de levantarem sérias dúvidas quanto à sua legalidade. Curiosamente, apenas os contratos com trabalhadores e reformados não têm qualquer blindagem e podem ser rasgados pelo Governo quando bem lhe apetecer. O texto de Paulo Morais que hoje podemos ler no CM, sem acrescentar nada de novo a esta problemática, constitui um relembrar de uma situação que, a continuar, vai todos os dias rapar os nossos depauperados bolsos.
As parcerias público-privadas (PPP) têm constituído uma das principais causas do défice público.
Os contratos de PPP, em particular as rodoviárias, permitem que os concessionários beneficiem de rentabilidades obscenas, superiores a vinte por cento, a troco de risco zero. Há lugar a indemnizações milionárias se a sinistralidade é baixa, quando tal deveria ser uma simples obrigação... Um regabofe.
Ruinoso para o país, o negócio das PPP continua a receber do Estado, apesar de todas as promessas em sentido contrário, milhares de milhões dos nossos impostos. Para isso, o governo alega que os contratos são intocáveis, que estão blindados e, como tal, apesar de péssimos, têm de ser cumpridos.
É mentira! Nada mais falso: os contratos das PPP enfermam de múltiplas irregularidades.
Em primeiro lugar, porque algumas das PPP rodoviárias foram negociadas sem antes ter havido um estudo prévio obrigatório que se designa de "comparador público". Este é o instrumento através do qual se analisa, de forma independente, a bondade de implementar uma PPP, por confrontação com as vantagens de o mesmo investimento ser realizado diretamente pela administração pública. Sem comparador, as PPP são irregulares.
Além do mais, nos termos da Lei, as responsabilidades orçamentais plurianuais de cada contrato deveriam ter sido contempladas nos orçamentos de estado de cada ano. O que, não tendo acontecido, fere também a legitimidade dos contratos.
Por fim, o cúmulo: há acordos secretos entre o estado e os concessionários, a fazer fé nas denúncias do próprio presidente do Tribunal de Contas. Ora os contratos celebrados com a administração têm de ser públicos e publicitados; ou serão nulos e não implicam qualquer dívida.
Em face de tudo isto, urge clarificar quais as PPP que foram implementadas de forma ilegítima. E impõe-se a suspensão imediata de todos os pagamentos. Desde logo, aos que conferem rentabilidades absurdas e indemnizações criminosas, assentes em contratos irregulares... nada blindados e muito abandalhados.

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