Como diz o povo, não lembraria ao diabo
mas lembrou ao Estado – controlado por gente incompetente ou mesmo corrupta –
aceitar parcerias público-privadas (PPP) no sector rodoviário (por exemplo) em
que haja “lugar a indemnizações
milionárias” no caso de a sinistralidade ser baixa. Pelos vistos, se a
sinistralidade for elevada não haverá qualquer penalização para os
concessionários. Um negócio da China para os privados, em especial, em
determinados troços das nossas autoestradas em que o tráfico é insignificante
durante a maior parte do ano. Para o Governo estes contratos têm de ser
cumpridos apesar de levantarem sérias dúvidas quanto à sua legalidade. Curiosamente,
apenas os contratos com trabalhadores e reformados não têm qualquer blindagem e
podem ser rasgados pelo Governo quando bem lhe apetecer. O texto de Paulo
Morais que hoje podemos ler no CM, sem acrescentar nada de novo a esta
problemática, constitui um relembrar de uma situação que, a continuar, vai
todos os dias rapar os nossos depauperados bolsos.
As parcerias
público-privadas (PPP) têm constituído uma das principais causas do défice
público.
Os contratos de PPP, em particular as
rodoviárias, permitem que os concessionários beneficiem de rentabilidades
obscenas, superiores a vinte por cento, a troco de risco zero. Há lugar a
indemnizações milionárias se a sinistralidade é baixa, quando tal deveria ser
uma simples obrigação... Um regabofe.
Ruinoso para o país, o negócio das PPP
continua a receber do Estado, apesar de todas as promessas em sentido
contrário, milhares de milhões dos nossos impostos. Para isso, o governo alega
que os contratos são intocáveis, que estão blindados e, como tal, apesar de
péssimos, têm de ser cumpridos.
É mentira! Nada mais falso: os contratos
das PPP enfermam de múltiplas irregularidades.
Em primeiro lugar, porque algumas das PPP
rodoviárias foram negociadas sem antes ter havido um estudo prévio obrigatório
que se designa de "comparador público". Este é o instrumento através
do qual se analisa, de forma independente, a bondade de implementar uma PPP,
por confrontação com as vantagens de o mesmo investimento ser realizado
diretamente pela administração pública. Sem comparador, as PPP são irregulares.
Além do mais, nos termos da Lei, as
responsabilidades orçamentais plurianuais de cada contrato deveriam ter sido
contempladas nos orçamentos de estado de cada ano. O que, não tendo acontecido,
fere também a legitimidade dos contratos.
Por fim, o cúmulo: há acordos secretos
entre o estado e os concessionários, a fazer fé nas denúncias do próprio
presidente do Tribunal de Contas. Ora os contratos celebrados com a
administração têm de ser públicos e publicitados; ou serão nulos e não implicam
qualquer dívida.
Em face de tudo isto,
urge clarificar quais as PPP que foram implementadas de forma ilegítima. E
impõe-se a suspensão imediata de todos os pagamentos. Desde logo, aos que conferem
rentabilidades absurdas e indemnizações criminosas, assentes em contratos
irregulares... nada blindados e muito abandalhados.
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