Eis o teor de duas moções
apresentadas pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda de Portimão na reunião da
Assembleia Municipal do passado dia 21 de Novembro.
Portimão, 21 de Novembro de 2013
ASSEMBLEIA
MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Moção
Conduta
indigna do Presidente do Conselho de Administração do CHA
Considerando que:
1. A
constituição do Centro Hospitalar do Algarve pelo governo PSD/CDS significou
mais uma degradação do SNS para o Algarve, prejudicando em particular os
utentes de saúde de Portimão e de toda a zona Barlavento.
2. Tal
degradação e prejuízo, sob o impulso do Conselho de Administração do CHA,
poderá conduzir ao desmantelamento do Hospital do Barlavento Algarvio com o
encerramento de serviços e especialidades médico-cirúrgicas na urgência, com o
fim da cirurgia ortopédica, de diversas urgências (oftalmológica, otorrino,
ortopédica, psiquiatria, gastro), diminuição dos especialistas na urgência
pediátrica e levar, a médio prazo, ao encerramento da Maternidade no Hospital
de Portimão.
3. O fecho
de diversos serviços no Hospital de Portimão provoca a deslocação diária,
deveras cansativa de muitos dos seus funcionários e pessoal médico para Faro,
podendo mesmo conduzir a despedimentos inaceitáveis, o que, a verificar-se,
agravará e muito as suas condições de vida.
4. Atualmente
vive-se um clima de grande descontentamento, medo e de verdadeiro terror
psicológico entre os trabalhadores e funcionários do Hospital de Portimão, pois
além da degradação das suas condições de trabalho, vivem na incerteza da
deslocação para Faro, ou do desemprego.
5. Um dos
principais responsáveis pela situação acima descrita é o Presidente do Conselho
de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, que tudo indica ter ainda a
intenção de encerrar a Unidade de Cuidados Paliativos do Hospital do
Barlavento, de acordo com a denúncia, vinda a público, do contrato para esta
Unidade com a Administração Regional de Saúde.
6. Sobre a
morte de uma criança, o senhor Pedro Nunes, Presidente do Conselho de
Administração do Centro Hospitalar do Algarve, emite um comunicado onde, de
forma indigna e caluniosa, afirma que os culpados da morte da criança, são todos
aqueles que se têm oposto às suas políticas de destruição do Hospital do
Barlavento, conforme se passa a citar: “A haver culpados são todos aqueles que
não perdem uma oportunidade para denegrir a imagem do hospital vilipendiando
todos os abnegados funcionários públicos que nele trabalham. A haver culpados
estes são todos aqueles que por interesses económicos, de evidência social ou
da mais rasteira política, não hesitam em lançar a desconfiança, o medo e o
desespero nas pessoas. São todos esses que nunca perdem uma oportunidade para
atingir os seus fins os verdadeiros, mas indirectos, culpados pela tragédia.
Que lhes pese na consciência!”.
De acordo com os considerandos
acima expostos, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida a 21 de Novembro de
2013, delibera o seguinte:
a)
repudiar,
de forma veemente e inequívoca, as declarações contidas no comunicado emitido
pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve.
b)
considerar que com tal comunicado indigno, a
acrescentar à sua gravosa atuação anterior, o senhor Pedro Nunes perdeu
quaisquer condições para continuar a presidir ao CHA e solicitar, por
conseguinte, que se demita do cargo.
c)
depois
de aprovado, este documento deverá ser enviado aos Presidentes de Câmara do
Algarve, ao presidente da AMAL, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, ao Ministro da Saúde e ser divulgado pela comunicação social.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
Marco Pereira
Elvira Meco
Observação: Moção
aprovada por maioria, com 15 votos a favor (3 BE, 3 CDU e 9 PS), 4 votos contra
(CDS/Servir Portimão) e 4 abstenções (PSD).
Portimão, 21 de
Novembro de 2013
ASSEMBLEIA
MUNICIPAL DE PORTIMÃO
Moção
Repúdio
pela retenção de verbas dos Municípios
Considerando que:
- A ANMP considera que se verifica no Orçamento de Estado para 2014, em relação às transferências do Estado para os municípios em 2013, uma redução de 50,9 milhões de euros nas transferências para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, e uma redução de 17.6 milhões de euros no quadro do IRS.
- Ainda de acordo com a ANPP, ficou desde o início da alteração à Lei das Finanças Locais subjacente a manutenção do valor transferido para os municípios, tendo este princípio sido assumido pelo governo.
- A Lei do Orçamento de Estado para 2014 prevê a retenção, pelo Estado, de 0,1 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), constituindo esta retenção uma receita própria da DGAL, não competindo aos municípios o financiamento e o funcionamento dos organismos da administração central, consistindo, por isso, numa grosseira violação da autonomia do poder local democrático.
- A verba retida representa uma importante fatia na quebra de receitas do Município com origem no Orçamento de Estado, afectando o equilíbrio das contas e reduzindo a capacidade de investimento municipal.
A Assembleia Municipal de
Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 21 de Novembro de 2013, delibera o
seguinte:
a)
Manifestar o seu forte repúdio contra as
gravosas medidas de retenção de verbas dos municípios, incluídas no Orçamento
de Estado para 2014, que condicionam fortemente a aplicação do princípio da
estabilidade orçamental e do equilíbrio financeiro das autarquias locais, em
claro prejuízo da sua capacidade de investimento.
b)
Exigir, tendo em conta que o Orçamento de Estado
vai ser submetido a aprovação na especialidade, que sejam suprimidas todas as
medidas que reduzam a transferência de verbas para os municípios.
c)
Depois de aprovada, enviar esta moção ao
Presidente da República, ao 1º Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia
da República, à ANMP, à AMAL e aos órgãos de comunicação social.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
Marco Pereira
Elvira Meco
Observação:
Moção aprovada por unanimidade.
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